Execução de Título Extrajudicial 5048073-87.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5048073-87.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Juntada -> Petição

06/08/2025, 01:25

Intimação Lida

23/07/2025, 00:53

Intimação Expedida

18/06/2025, 22:29

Processo Arquivado

13/06/2025, 09:11

Processo Desarquivado

13/06/2025, 09:10

Intimação Efetivada

30/05/2025, 09:54

Cálculo de Custas

30/05/2025, 09:47

Intimação Expedida

30/05/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

19/05/2025, 08:20

Transitado em Julgado

19/05/2025, 08:20

Intimação Efetivada

19/05/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5048073-87.2022.8.09.0011 Polo ativo: Mrv Engenharia E Participações S/a Polo passivo: Karina Pereira De Sousa Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” opostos pela MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A (ev. 50) em face da sentença de extinção proferida no evento 48. Em síntese, o embargante alega que houve omissão na referida sentença, uma vez que a determinação de evento n. 44 não a advertiu quanto à possibilidade de extinção da ação. Breve relatório. Decido. Por ser tempestivo, recebo os embargos de declaração opostos e passo ao exame do seu mérito. Cabem os embargos de declaração quando se verificar na decisão proferida a existência de contradição, obscuridade ou quando o julgador omitir a apreciação de questão sobre a qual deveria se pronunciar. A finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão proferida, eliminando óbices à compreensão do texto e que comprometam a eficácia da execução do julgado. Entretanto, registre-se que em sede de embargos declaratórios não é cabível a rediscussão da matéria, por ser via inadequada para tal. In casu, analisando os argumentos apresentados pela embargante, verifico não assistir nenhuma razão sua insurgência, pelo contrário, só demonstra sua intenção protelatória de postergar o arquivamento da ação por desídia exclusivamente sua. Explico. Conforme bem detalhado na sentença atacada (ev. 50), a promovente foi intimada POR DUAS vezes para dar prosseguimento na ação, sendo a primeira na movimentação 39, via advogado constituído, e a segunda na movimentação 42, tendo o AR sido entregue no mesmo endereço indicado por ela nos autos. Assim, em que pese a interessada tenha realizado uma manifestação na movimentação 43, referida peça processual apenas informou a troca dos seus procuradores, estando desacompanhada do respectivo substabelecimento ou nova procuração outorgada e, o mais importante, não trouxe nenhum requerimento da parte apto a dar o prosseguimento da demanda. Sendo assim, em estrito cumprimento ao que determina o artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, este juízo ainda determinou a intimação pessoal da requerente para dar prosseguimento na ação, advertindo-a mais uma vez sobre a extinção da ação em caso de manutenção de sua inércia (ev. 42), todavia, mesmo intimada pessoalmente (ev. 42), no endereço indicado em sua peça de ingresso (ev. 01, arq. 01 –Avenida Professor Mário Werneck, 621, 1º andar, Estoril, Belo Horizonte - MG, CEP: 30.455-610), a parte escolheu continuar inerte. A propósito, a título apenas de complementação, colaciono julgado no sentido de validar a intimação por carta com aviso de recebimento realizada na movimentação 42, porquanto, foi cumprida no mesmo endereço indicado pela exequente em sua inicial. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. 1. Para que o processo seja extinto por abandono da causa (art. 485, III, § 1º do CPC), é necessário o requerimento do réu, caso angularizada a lide, a intimação do advogado, pelas vias usuais, além da intimação pessoal do autor. Inteligência da súmula 30 do TJGO. 2. In casu, constatado que houve a intimação do causídico, na forma do art. 270 c/c art. 246, do CPC, e da parte autora, por meio de carta registrada enviada ao endereço constante da inicial, com devolução do aviso de recebimento (AR) assinado, reputa-se válido o ato processual praticado para fins de cumprimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5692217-03.2023.8.09.0128, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024)” (destaquei). Certo disso, não havendo contradição, omissão ou obscuridade no julgado, REJEITO os embargos de declaração opostos. Cumpram conforme determinado na sentença recorrida. Procedam o necessário. Intimem. Certifiquem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

11/04/2025, 05:21

Intimação Efetivada

11/04/2025, 05:21

Documentos

Decisão

•11/04/2025, 05:21

Sentença

•26/11/2024, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5048073-87.2022.8.09.0011 Polo ativo: Mrv Engenharia E Participações S/a Polo passivo: Karina Pereira De Sousa Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” opostos pela MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A (ev. 50) em face da sentença de extinção proferida no evento 48. Em síntese, o embargante alega que houve omissão na referida sentença, uma vez que a determinação de evento n. 44 não a advertiu quanto à possibilidade de extinção da ação. Breve relatório. Decido. Por ser tempestivo, recebo os embargos de declaração opostos e passo ao exame do seu mérito. Cabem os embargos de declaração quando se verificar na decisão proferida a existência de contradição, obscuridade ou quando o julgador omitir a apreciação de questão sobre a qual deveria se pronunciar. A finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão proferida, eliminando óbices à compreensão do texto e que comprometam a eficácia da execução do julgado. Entretanto, registre-se que em sede de embargos declaratórios não é cabível a rediscussão da matéria, por ser via inadequada para tal. In casu, analisando os argumentos apresentados pela embargante, verifico não assistir nenhuma razão sua insurgência, pelo contrário, só demonstra sua intenção protelatória de postergar o arquivamento da ação por desídia exclusivamente sua. Explico. Conforme bem detalhado na sentença atacada (ev. 50), a promovente foi intimada POR DUAS vezes para dar prosseguimento na ação, sendo a primeira na movimentação 39, via advogado constituído, e a segunda na movimentação 42, tendo o AR sido entregue no mesmo endereço indicado por ela nos autos. Assim, em que pese a interessada tenha realizado uma manifestação na movimentação 43, referida peça processual apenas informou a troca dos seus procuradores, estando desacompanhada do respectivo substabelecimento ou nova procuração outorgada e, o mais importante, não trouxe nenhum requerimento da parte apto a dar o prosseguimento da demanda. Sendo assim, em estrito cumprimento ao que determina o artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, este juízo ainda determinou a intimação pessoal da requerente para dar prosseguimento na ação, advertindo-a mais uma vez sobre a extinção da ação em caso de manutenção de sua inércia (ev. 42), todavia, mesmo intimada pessoalmente (ev. 42), no endereço indicado em sua peça de ingresso (ev. 01, arq. 01 –Avenida Professor Mário Werneck, 621, 1º andar, Estoril, Belo Horizonte - MG, CEP: 30.455-610), a parte escolheu continuar inerte. A propósito, a título apenas de complementação, colaciono julgado no sentido de validar a intimação por carta com aviso de recebimento realizada na movimentação 42, porquanto, foi cumprida no mesmo endereço indicado pela exequente em sua inicial. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. 1. Para que o processo seja extinto por abandono da causa (art. 485, III, § 1º do CPC), é necessário o requerimento do réu, caso angularizada a lide, a intimação do advogado, pelas vias usuais, além da intimação pessoal do autor. Inteligência da súmula 30 do TJGO. 2. In casu, constatado que houve a intimação do causídico, na forma do art. 270 c/c art. 246, do CPC, e da parte autora, por meio de carta registrada enviada ao endereço constante da inicial, com devolução do aviso de recebimento (AR) assinado, reputa-se válido o ato processual praticado para fins de cumprimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5692217-03.2023.8.09.0128, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024)” (destaquei). Certo disso, não havendo contradição, omissão ou obscuridade no julgado, REJEITO os embargos de declaração opostos. Cumpram conforme determinado na sentença recorrida. Procedam o necessário. Intimem. Certifiquem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

14/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Efetivada

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