Procedimento Comum Cível 5745052-17.2023.8.09.0047 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5745052-17.2023.8.09.0047 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoianápolisVara CívelAutos n° 5745052-17.2023.8.09.0047Polo Ativo: Terezinha Soares Da Costa RamosPolo Passivo: Capemisa Seguradora De Vida E Previdencia S/aDECISÃOTrata-se de RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE PARCELAS PAGAS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por TEREZINHA SOARES DA COSTA RAMOS em face de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A, devidamente qualificados, alegando, em 31 de outubro de 1985 contratou o chamado IDADE CERTA, iniciando naquela ocasião, contrato nº. 36246270, com contribuição acessível para época, no valor de Cz$ 45,95 mensais.Informa que na época da adesão do contrato, o prestador de serviços da seguradora, aduzia que quem contratasse o plano poderia resgatar tudo de volta com juros e correções no prazo de 5 (cinco) anos, porém, alega que ao reivindicar a aposentadoria, o requerente negou afirmando ser a contratação de um plano de pecúlio.Diante disso, com o intuito de não perder o que havia gasto, aceitou novo contrato que novamente oferecia o resgate após 5 (cinco) anos, o qual, em 18/11/1996, foi cancelado sem a autorização ou comunicação da requerente e oferecido nova migração de contrato para o Plano Idade Certa Capemi, datado de 12/11/1996, com vigência até a presente data, cujo valor atualmente da contribuição é de R$ 620,57 (seiscentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos).Informa que o valor cobrado é exorbitante e não consegue mais arcar com tamanha despesa, haja vista que jamais obteve qualquer benefício por parte da requerida.Assim, requer a concessão de tutela de urgência antecipada para determinar que a requerida cesse a cobrança das contribuições mensais até final deslinde do feito, além de determinar a inversão do ônus da prova, com a juntada pela promovida do extrato de todas as contribuições efetuadas pela autora.No mérito, requer a rescisão do contrato nº. 1400.024.620/3, o ressarcimento à promovente dos valores pagos de forma atualizada, desde o primeiro pagamento até a última contribuição recolhida, e por fim, a condenação da requerida aos danos morais.Juntou documentos (evento 01).O pedido liminar foi indeferido (evento 13).Audiência de conciliação infrutífera (evento 32).Em contestação, o requerido alegou em prescrição e decadência nas prejudiciais de mérito, já no mérito informa que o desfazimento do negócio jurídico não impõe a obrigação de a Seguradora proceder à devolução das quantias recebidas a título de prêmio ou contribuição mensal (evento 33).Réplica (evento 37).Logo, as partes foram intimadas acerca das provas que desejassem produzir, dessa forma, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 41), enquanto a requerida pugnou pela produção de prova pericial atuarial (evento 42).Vieram os autos conclusos.É o relatório.Disciplina o Código de Processo Civil:Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observando o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.Em outras palavras, não sendo o caso de extinção do processo nem de julgamento antecipado total ou parcial de mérito, caberá ao magistrado, em ampla cooperação com as partes, sistematizar o feito, a fim de propiciar a devida e justa prestação da tutela jurisdicional. Inicialmente, passo a analisar as prejudicais de mérito suscitadas pelo requerido em sede de contestação.Quanto as prejudiciais de mérito, a ré arguiu a prescrição do prazo prescricional de 01 (um) ano, nos termos do art. 206, § 1º, II, “B” e decadência pelo prazo decadencial de 4 (quatro) anos, art. 178 do código civil. Dessa forma, vale destacar que a relação submetida ao Código de Defesa do Consumidor, teria incidência, em tese, a sanção prevista na norma disposta no artigo 51, caput e inciso I, do Estatuto Consumerista, que estabelece serem "nulas de pleno direito" as cláusulas contratuais que impliquem renúncia ou disposição de direitos.Ademais, pelo diálogo das fontes, impõe-se aplicar a normatividade do art. 169 do CC, de que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, de forma que o denominado o contrato não está sujeito a prazo prescricional ou decadencial, pois o negócio nulo não convalesce pelo decurso do tempo, não havendo falar em decadência e/ou prescrição do direito do apelado.Dessa forma, deixo de acolher as prejudiciais de mérito.ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAA parte requerida pugnou pela produção de prova atuarial.DA PROVA PERICIALAcerca da dilação probatória, defiro a produção de prova pericial atuarial, e NOMEIO o Sr. Gianni Carlo Gomes cadastrado no Banco de Peritos do TJ/GO, telefones: (61) 3256-4758 e (61) 99865-8519, e-mail: [email protected], nos termos do art. 465, do CPC.Intime-se o expert para apresentar proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias (art. 465, § 2º, do CPC), sobre a qual deverão ser intimadas as partes para manifestarem no mesmo prazo (art. 465, § 3º, do CPC). Ressalto que os honorários periciais deverão ser custeados pela parte requerida.No caso de concordância ou inércia, intime-se o requerido para depositar o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas legais, ciente de que sua inércia em fazê-lo resultará na preclusão de tal prova, com as consequências jurídicas de tal ato. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar do depósito dos honorários, observando-se que devem as partes serem intimadas da data da perícia.As partes deverão observar o disposto no artigo 465, § 1º, incisos II e III, do CPC. Apresentado o laudo pericial, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais e intimem-se as partes para se manifestarem, em 15 (quinze) dias, sobre o trabalho técnico (art. 477, § 1º, do CPC). SANEAMENTO COOPERATIVO Realizado o presente saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimem-se. Cumpra-se. Goianápolis, datado e assinado digitalmente.GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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