Execução de Título Extrajudicial 5900553-84.2024.8.09.0125 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5900553-84.2024.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5900553-84.2024.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Banco Do Brasil SaPolo passivo: Jose Eduardo De MoraesDECISÃOCuida-se de exceção de pré-executividade oposta por José Eduardo de Morais, no ev. 15. Alega o excipiente, em síntese, que o excepto cobra “seguro penhor” e “seguro ouro de vida produtor rural”, conforme se extrai da cédula rural pignoratícia e hipotecária de nº 40/06574-x, que somados perfazem o valor de R$ 4.538,56, cuidando-se claramente de venda casada de seguro. Acrescentou que é obrigatório que a instituição financeira forneça ao financiado a escolha de no mínimo duas apólices de diferentes seguradoras, sendo que ao menos uma não pode ser de empresa que faça parte do mesmo conglomerado, ligada ou controlada pelo banco financiador. Ao final, requereu a declaração de nulidade da cobrança dos seguros impostos em venda casada para afastar a cobrança ilícita, bem como descontar a cobrança do valor total devido, afastar a mora e condenar o excepto ao pagamento de honorários. Intimado, o excepto apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, no ev. 17, aduzindo, em resumo, que a presente exceção de pré-executividade deve ser rejeitada, pois a matéria suscitada é típica de embargos à execução, bem como que a matéria em debate não se trata de ordem pública, e que não há qualquer verossimilhança nas alegações do excipiente. Requer, ao final, a rejeição da exceção de pré-executividade. É o necessário relato. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, mister se faz salientar que as questões alegadas em sede de exceção de pré-executividade são admissíveis nos casos em que a matéria alegada pelo executado seja de ordem pública e possa ser conhecida de ofício pelo Juiz, desde que tal apreciação independa de dilação probatória. Assim, eventuais impedimentos para o prosseguimento da execução, alegados em sede de exceção de pré-executividade, devem ser comprovados por meio de provas documentais pré-constituídas.Dito isso, entende-se que razão não assiste ao excipiente, eis que a alegação de venda casada e cobrança de seguros não contratados, com consequente afastamento da mora, versam sobre matéria que demanda dilação probatória, sendo incompatível com o incidente da exceção de pré-executividade. Corrobora o entendimento:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO EXCEPCIONAL. MATÉRIAS A SEREM CONHECIDAS DE OFÍCIO. A exceção de pré-executividade é um instrumento a ser usado de forma excepcional para as matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. 2 - EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente e dispensar produção de provas, sendo inviável a arguição feita pelo devedor na via estreita desse incidente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5300527-88.2024.8.09.0076, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2024, DJe de 10/07/2024). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de evento 15, pelas razões alinhavadas e, de consequência, autorizo a regular continuidade do presente feito executivo. Tratando-se a espécie de mero incidente processual, deixo de impor qualquer condenação relativa aos honorários advocatícios.“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. (...) 4. Não são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição ou improcedência de exceção de pré-executividade, tal como ocorreu no caso dos autos. Precedentes desta Corte Estadual de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5416207-70.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022). Ademais, visando o prosseguimento do feito, nota-se que, apesar de não conter certidão nos autos, expedida pela serventia, certificando o transcurso do prazo de pagamento pela parte executada, fato é que este já expirou, uma vez que o mandado cumprido foi juntado aos autos no dia 09/12/2024 (ev. 14), de modo que a contagem do pagamento voluntário de três dias concedido na inicial já se encerrou. Contudo, sem qualquer informação de pagamento nos autos, bem como da apresentação de embargos em apenso. Assim, PROCEDA-SE a serventia com a penhora online de valores via sistema conveniado SISBAJUD, já deferida na decisão de ev. 10, desde que já recolhidas as custas pertinentes. Caso as custas ainda não tenham sido recolhidas e não tenha sido juntada planilha atualizada do débito, fica a parte exequente intimada para que o faça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da determinação de consulta deferida e extinção do feito. Juntada a planilha e recolhidas as custas de serviço, proceda a serventia com a penhora online em nome da parte executada, nos moldes deferidos. Em caso de êxito na penhora, intime-se a parte executada por publicação para que tome ciência da penhora e se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Havendo indisponibilidade excessiva, proceda-se ao imediato cancelamento do excesso (art. 854, § 1º, do CPC/2015). Com resultado infrutífero da penhora online, defiro, desde já, eventual pedido de consulta e restrição de veículos via RENAJUD em nome da parte executada, devendo ser efetivada a consulta, independentemente de nova conclusão, caso já tenha sido recolhida a respectiva guia. Com resultado frutífero da pesquisa RENAJUD, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, com relação ao veículo encontrado, sob pena de extinção. Caso não sejam encontrados veículos em nome da parte executada, fica deferido, desde já, eventual pedido de consulta das últimas 3 (três) declarações de Imposto de Renda, via INFOJUD, caso recolhida a respectiva guia. Caso não se alcancem bens pelo INFOJUD, basta a escrivania certificar tal fato no processo, não havendo necessidade de juntar os detalhamentos e decretar o sigilo. Em seguida, deverá ser procedida a intimação da parte exequente para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Encontrados bens, juntem-se os detalhamentos e, desde já, DECRETO SIGILO ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, proceda ao bloqueio do evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda da parte executada, cancelando-se o sigilo. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os atos constritivos e/ou de busca de bens que visa levar a efeito para satisfação de seu crédito, sob pena de extinção. CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, data registrada em sistema. RENATO PRADO DA SILVAJuiz Substituto(assinado eletronicamente)JNG

14/04/2025, 00:00

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