Execução da Pena 6058430-07.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaFurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal (crimes Dolosos Contra a Vida, Pres. Trib. Juri e Crimes em Geral)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

14/05/2026, 14:12

Certidão Expedida

11/05/2026, 17:30

Evolução da Classe Processual

11/05/2026, 17:29

Certidão Expedida

05/05/2026, 15:48

Juntada de Documento

27/01/2026, 13:12

Juntada de Documento

26/01/2026, 17:13

Documento Expedido

26/01/2026, 17:12

Decisão -> deferimento

22/01/2026, 10:17

Autos Conclusos

21/01/2026, 14:35

Juntada -> Petição

21/01/2026, 13:45

Intimação Expedida

20/01/2026, 13:18

Intimação Via Telefone Não Efetivada

20/01/2026, 13:17

Juntada -> Petição

16/01/2026, 10:47

Intimação Lida

16/01/2026, 10:47

Certidão Expedida

13/12/2025, 10:17

Todas as movimentações(141)

Juntada de Documento

14/05/2026, 14:12

Certidão Expedida

11/05/2026, 17:30

Evolução da Classe Processual

11/05/2026, 17:29

Certidão Expedida

05/05/2026, 15:48

Juntada de Documento

27/01/2026, 13:12

Juntada de Documento

26/01/2026, 17:13

Documento Expedido

26/01/2026, 17:12

Decisão -> deferimento

22/01/2026, 10:17

Autos Conclusos

21/01/2026, 14:35

Juntada -> Petição

21/01/2026, 13:45

Intimação Expedida

20/01/2026, 13:18

Intimação Via Telefone Não Efetivada

20/01/2026, 13:17

Juntada -> Petição

16/01/2026, 10:47

Intimação Lida

16/01/2026, 10:47

Certidão Expedida

13/12/2025, 10:17

Intimação Expedida

13/12/2025, 10:17

Decorrido Prazo

13/12/2025, 10:16

Intimação Lida

01/12/2025, 13:27

Certidão Expedida

28/11/2025, 17:58

Intimação Expedida

28/11/2025, 17:58

Intimação Lida

05/11/2025, 17:11

Certidão Expedida

05/11/2025, 15:50

Intimação Expedida

05/11/2025, 15:50

Mandado Não Cumprido

05/11/2025, 15:40

Mandado Cumprido

05/11/2025, 13:32

Mandado Expedido

29/10/2025, 18:49

Mandado Expedido

29/10/2025, 18:48

Intimação Lida

17/10/2025, 03:05

Intimação Lida

17/10/2025, 03:05

Mídia Publicada

16/10/2025, 19:37

Mídia Publicada

16/10/2025, 19:20

Despacho -> Mero Expediente

16/10/2025, 17:20

Intimação Lida

16/10/2025, 15:24

Audiência de Instrução e Julgamento

16/10/2025, 13:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

16/10/2025, 13:44

Intimação Expedida

16/10/2025, 13:44

Autos Conclusos

15/10/2025, 17:52

Mandado Cumprido

14/10/2025, 14:39

Mandado Expedido

10/10/2025, 17:57

Juntada -> Petição

09/10/2025, 17:16

Certidão Expedida

08/10/2025, 13:38

Intimação Efetivada

07/10/2025, 14:59

Certidão Expedida

07/10/2025, 13:21

Intimação Expedida

07/10/2025, 13:21

Intimação Expedida

07/10/2025, 13:21

Certidão Expedida

07/10/2025, 13:20

Intimação Expedida

07/10/2025, 13:20

Mandado Cumprido

06/10/2025, 14:26

Intimação Lida

02/09/2025, 17:05

Intimação Lida

02/09/2025, 17:05

Intimação Lida

02/09/2025, 17:05

Intimação Lida

02/09/2025, 17:05

Mandado Cumprido

26/08/2025, 20:07

Intimação Expedida

26/08/2025, 13:37

Juntada de Documento

26/08/2025, 12:01

Juntada de Documento

25/08/2025, 11:51

Ofício(s) Expedido(s)

25/08/2025, 11:49

Mandado Expedido

25/08/2025, 11:44

Intimação Efetivada

25/08/2025, 11:40

Mandado Expedido

25/08/2025, 11:40

Intimação Expedida

25/08/2025, 11:22

Audiência de Instrução e Julgamento

25/08/2025, 11:21

Intimação Expedida

25/08/2025, 11:21

Intimação Efetivada

25/08/2025, 11:21

Intimação Efetivada

25/08/2025, 11:20

Ato Ordinatório

25/08/2025, 11:17

Intimação Expedida

25/08/2025, 11:17

Intimação Expedida

25/08/2025, 11:17

Audiência de Instrução e Julgamento

25/08/2025, 11:14

Intimação Expedida

25/08/2025, 11:14

Intimação Expedida

25/08/2025, 11:14

Intimação Lida

22/08/2025, 13:44

Intimação Efetivada

21/08/2025, 15:10

Intimação Expedida

21/08/2025, 14:59

Intimação Expedida

21/08/2025, 14:59

Certidão Expedida

21/08/2025, 14:10

Certidão Expedida

19/08/2025, 15:38

Intimação Lida

08/05/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

07/05/2025, 14:17

Intimação Expedida

07/05/2025, 14:17

Intimação Efetivada

07/05/2025, 14:17

Audiência de Instrução e Julgamento

07/05/2025, 14:14

Intimação Efetivada

07/05/2025, 14:14

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

06/05/2025, 17:50

Autos Conclusos

05/05/2025, 07:09

Juntada -> Petição

02/05/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

29/04/2025, 15:04

Intimação Efetivada

29/04/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: [email protected]; Processo: 6058430-07.2024.8.09.0087 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo passivo: LIOMAR ANTONIO SILVA DECISÃO Ante a renúncia apresentada pelo advogado designado Dr. Walter Camilo da Silva Neto (evento 45), destituo-o do encargo e nomeio o defensor Dr. Artur Borges Fleury (OAB/GO 61.823), causídico atuante na Comarca, o qual deverá ser intimado para promover a defesa do réu, bem como para apresentar resposta à acusação, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em substituição eventual A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 03

15/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/04/2025, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: [email protected]; Processo: 6058430-07.2024.8.09.0087 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo passivo: LIOMAR ANTONIO SILVA DECISÃO Cuida-se de denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público em face de LIOMAR ANTÔNIO SILVA, em que se lhe imputa a prática da conduta prevista no artigo 155, caput, do Código Penal. Passo a decidir. Dispõe o art. 395, do CPP, em interpretação contrario sensu, que deverá o juiz receber a denúncia quando for ela: a) apta; b) estiverem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação; e c) fundar-se em justa causa. A aptidão da denúncia, a seu turno, é prescrita no art. 41, do CPP que descreve que a petição em destaque conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Por vezes, os pressupostos processuais constituem os requisitos legais necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Na mesma linha, as condições da ação compreendem a pertinência subjetiva das partes, que as tornam legítimas e o interesse de agir do Estado, consubstanciado pela adequação do procedimento eleito somada à sua utilidade. Ao fim, a justa causa é representada pela presença de elementos informativos mínimos que apontem para a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria. Dito isso, de início, verifico que a peça acusatória descreve como teria ocorrido a figura típica em concreto, detalhando o espaço e tempo de sua ocorrência. Ademais, o denunciado é perfeitamente identificável, havendo elementos que permitem distingui-lo (a) de todos demais cidadãos (ãs). O Ministério Público apresentou ainda a capitulação que entende adequada ao crime, sendo certo, no entanto, que esta é meramente provisória, ao caber ao julgador deliberar definitivamente acerca da subsunção correta do fato à norma. Em outra linha, não existem vícios processuais que impeçam ou extinguem o procedimento, que, a propósito, atende o rito legal. Da mesma forma, o interesse de agir se assenhora por meio do princípio da obrigatoriedade (absoluta ou relativa) da propositura da ação penal que recai sobre a autoridade ministerial, em circunstâncias como a dos autos. Aliás, destaque-se que a acusação é oferecida por autoridade legalmente eleita, em face do (a) suposto (a) autor (a) do fato típico, transluzindo-se a pertinência subjetiva – legitimidade – das partes. Por fim, não há dúvida quanto à existência de justa causa, para a provocação da jurisdição criminal, à vista dos documentos e depoimentos produzidos e colhidos em inquérito policial. Assim sendo, RECEBO a denúncia, na forma do art. 395, do CPP. Faculto a juntada de certidões de antecedentes criminais (extraídas do sistema PROJUDI e SEEU) por ocasião da realização da audiência de instrução e julgamento. Comunique-se, também, com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás e com o Instituto Nacional de Identificação, a fim de se obter informações sobre os registros de antecedentes da pessoa denunciada. Caso o acusado seja natural de outro estado, oficie-se ao Tribunal de Justiça correspondente, solicitando certidão de antecedentes criminais. Comunique-se, também, a instauração da presente ação penal aos órgãos de praxe. Alimentem-se os Sistemas de praxe, inclusive ao SINIC e Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal em Goiânia-GO. Cite-se o acusado, por mandado, para, em dez dias corridos, responder à acusação, podendo, na oportunidade, arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, alegar tudo que interesse à defesa e especificar as provas pretendidas, arrolando testemunhas, se for o caso. Em caso de não ser encontrado no endereço disponível nos autos, desde já autorizo busca de novo endereço no sistema SIEL. Transcorrido o prazo sem manifestação do denunciado ou manifestando ele impossibilidade de constituir defensor, desde já nomeio como defensor dativo o Dr. Walter Camilo da Silva Neto (OAB/GO 63.560)), causídico atuante na Comarca, o qual deverá ser intimado para promover a defesa do réu. Apresentada a resposta à acusação, façam-se conclusos os autos. Por fim, comunique nos autos nº 0237169-27-2012.8.09.0087 SEEU acerca da instauração da presenta ação penal, para fins do disposto no artigo 118 da Lei de Execuções Penais. Cumpra-se. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em substituição eventual A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 04

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

11/04/2025, 18:19

Autos Conclusos

11/04/2025, 15:31

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

11/04/2025, 15:29

Intimação Efetivada

11/04/2025, 07:32

Mandado Cumprido

10/04/2025, 20:27

Juntada de Documento

03/04/2025, 14:48

Juntada de Documento

01/04/2025, 16:35

Mandado Expedido

01/04/2025, 15:32

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

26/03/2025, 13:58

Evolução da Classe Processual

26/03/2025, 12:24

Autos Conclusos

25/03/2025, 19:56

Juntada -> Petição -> Denúncia

25/03/2025, 17:02

Intimação Lida

24/03/2025, 03:09

Intimação Expedida

13/03/2025, 06:43

Intimação Lida

10/02/2025, 03:13

Troca de Responsável

29/01/2025, 18:11

Juntada de Documento

29/01/2025, 17:09

Intimação Expedida

29/01/2025, 17:09

Juntada de Documento

29/01/2025, 16:55

Certidão Expedida

22/11/2024, 12:47

Juntada de Documento

22/11/2024, 12:26

Troca de Responsável

22/11/2024, 09:43

Juntada de Documento

21/11/2024, 06:44

Certidão Expedida

20/11/2024, 22:26

Processo Redistribuído

20/11/2024, 22:26

Juntada de Documento

20/11/2024, 14:56

Juntada de Documento

20/11/2024, 14:53

Alvará Expedido

20/11/2024, 14:52

Mídia Publicada

20/11/2024, 14:15

Audiência -> de Custódia

20/11/2024, 14:14

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

20/11/2024, 14:14

Intimação Lida

20/11/2024, 08:57

Audiência -> de Custódia

20/11/2024, 06:57

Intimação Expedida

20/11/2024, 06:57

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

20/11/2024, 06:25

Intimação Expedida

20/11/2024, 06:25

Intimação Expedida

20/11/2024, 06:25

Autos Conclusos

19/11/2024, 18:59

Certidão Expedida

19/11/2024, 18:40

Processo Redistribuído

19/11/2024, 18:40

Decisão -> Outras Decisões

19/11/2024, 18:33

Intimação Expedida

19/11/2024, 18:33

Certidão Expedida

19/11/2024, 17:00

Autos Conclusos

19/11/2024, 17:00

Juntada de Documento

19/11/2024, 16:55

Processo Distribuído

19/11/2024, 16:40

Recebido

19/11/2024, 16:40

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 10:17

Despacho

•16/10/2025, 17:20

Termo de Audiência com Sentença

•16/10/2025, 13:44

Decisão

•06/05/2025, 17:50

Decisão

•11/04/2025, 18:19

Decisão

•26/03/2025, 13:58

Termo de Audiência

•20/11/2024, 14:14

Despacho

•20/11/2024, 06:25

Decisão

•19/11/2024, 18:33

14/04/2025, 00:00