Execução de Título Extrajudicial 0346153-84.2015.8.09.0157 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0346153-84.2015.8.09.0157 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Defere Parcelamento","MovimentacaoTipo":"Decis�o -> Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"55100"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Cível da Comarca de Vianópolis Processo nº: 0346153-84.2015.8.09.0157 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO BRADESCO SA Requerido(a): MDSS COMERCIAL SOARES LTDA ME e outros Obs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Em evento 139, MARCIONE SOARES SILVA pleiteia pelo deferimento da justiça gratuita. Além disso, alega que os valores bloqueados são impenhoráveis pois são recebidos à título de salário. Afirma que tais valores são indispensáveis para sua subsistência e de sua família. A parte exequente manifestou-se, alegando que não restou comprovado que os valores bloqueados advêm de verba salarial – evento 142. DECIDO. Inicialmente, ao se analisar os documentos juntados no evento 139, arquivos 4 a 7, verifica-se que os valores recebidos pela parte executada têm origem salarial, uma vez que o CNPJ da conta remetente coincide com o da empresa empregadora constante na CTPS. Ademais, o art. 833 do CPC é expresso ao apontar que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) Outrossim, o §2º, ressalvado no inciso IV, prevê que: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Contudo, em relação à mitigação da regra da impenhorabilidade, o STJ tem decidido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Pois bem. No caso em apreço, observa-se que não houve comprovação de que o valor penhorado é indispensável à subsistência da parte executada e de sua família. Ademais, constata-se que os meios executórios restaram frustrados, sendo que a presente demanda tramita desde o ano de 2018. Ressalte-se, ainda, que foi transferido à parte exequente apenas o montante de R$ 1.611,17, via penhora realizada pelo sistema SisbaJud (evento 55). Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. NÃO APLICÁVEL NO CASO CONCRETO. I - Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, o qual prevê a penhora para pagamento de prestação alimentícia e das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a relativização de tal regramento de impenhorabilidade, em caráter excepcional, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e quando a constrição não violar a subsistência digna do devedor e de seus familiares. III - Descabida a constrição de 30% (trinta por cento) ou de outro percentual do rendimento mensal do executado/agravante, eis que a situação em análise não se enquadra em nenhuma das exceções ao regramento de impenhorabilidade dispostas no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, e, nem mesmo, ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça que permite a flexibilização, pois eventual penhora sobre percentual do salário do executado comprometerá o mínimo necessário para a sua existência digna e de sua família. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5800050 58.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) Assim sendo, defiro parcialmente o pedido feito pelo exequente e, consequentemente, determino que seja penhorada a quantia de 40% (quarenta por cento) do valor bloqueado em evento 143. No mais, determino: a) intime-se o exequente para apresentar planilha de débito atualizada e requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias; b) intime-se a parte executada MARCIONE SOARES SILVA para que, em 15 dias, junte aos autos os seguintes documentos, principalmente declaração de IR, caso declare, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal;b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Frise-se que, caso a parte seja isenta de declaração de imposto de renda, deverá trazer aos autos, no prazo indicado, certidão da Receita Federal comprovando que não declara o IR (comprovante retirado do site da Receita Federal, comprovando que a declaração da parte não se encontra nos bancos de dados da Receita), bem como certidão comprovando que seu CPF está regular perante a Receita Federal; c) expeça-se alvará em favor da parte exequente, conforme requerido em evento 139. Cumpridas as providências e escoados os prazos, certifique-se e façam os autos conclusos. Cumpra-se. Vianópolis, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz de Direito Respondente (Decreto Judiciário nº 226/2025)

14/04/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Nota de Foro Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Nota de Foro Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(22)