Execução de Título Extrajudicial 5344487-23.2018.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2021

Valor da Causa

R$ 246.149,93

Órgão julgador

Minaçu - Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

30/10/2025, 16:38

Decorrido Prazo

30/10/2025, 16:38

Decorrido Prazo

17/10/2025, 18:40

Decorrido Prazo

17/10/2025, 18:40

Intimação Efetivada

14/10/2025, 16:10

Certidão Expedida

14/10/2025, 15:05

Intimação Expedida

14/10/2025, 15:05

Intimação Efetivada

07/10/2025, 22:13

Intimação Efetivada

07/10/2025, 22:13

Decisão -> Outras Decisões

07/10/2025, 20:31

Intimação Expedida

07/10/2025, 20:31

Intimação Expedida

07/10/2025, 20:31

Autos Conclusos

06/10/2025, 14:28

Processo Desarquivado

06/10/2025, 14:27

Juntada -> Petição

05/10/2025, 10:09

Todas as movimentações(104)

Processo Arquivado

30/10/2025, 16:38

Decorrido Prazo

30/10/2025, 16:38

Decorrido Prazo

17/10/2025, 18:40

Decorrido Prazo

17/10/2025, 18:40

Intimação Efetivada

14/10/2025, 16:10

Certidão Expedida

14/10/2025, 15:05

Intimação Expedida

14/10/2025, 15:05

Intimação Efetivada

07/10/2025, 22:13

Intimação Efetivada

07/10/2025, 22:13

Decisão -> Outras Decisões

07/10/2025, 20:31

Intimação Expedida

07/10/2025, 20:31

Intimação Expedida

07/10/2025, 20:31

Autos Conclusos

06/10/2025, 14:28

Processo Desarquivado

06/10/2025, 14:27

Juntada -> Petição

05/10/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

16/05/2025, 15:21

Intimação Efetivada

16/05/2025, 15:21

Intimação Efetivada

16/05/2025, 15:21

Transitado em Julgado

16/05/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5344487-23.2018.8.09.0103Autor(a): Jose Monteiro Filho CPF/CNPJ: 124.950.932-72Ré(u): Lopercino Dias Da Silva CPF/CNPJ: 493.884.956-91Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL movida por JOSÉ MONTEIRO FILHO em desfavor de LEOPERCINO DIAS DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos.Na mov. 72, foi certificado que o “...presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pelo(s) interessado(s), visto que é obrigação das partes manterem o endereço atualizado, nos termos do artigo 77, V do Código de Processo Civil. Certifico ainda que foi encaminhado a intimação para a parte requerente, mas não foi possível a realização da mesma, conforme consta a movimentação nº 71. Certifico que nesta data faço estes autos conclusos a (o) juiz (a) de Direito.”Foi determinada a intimação pessoal da parte autora (mov. 75), para dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção, mas, apesar de intimada (mov. 77), nada manifestou (mov. 78).Vieram os autos conclusos.É o relato. Passo a fundamentar e decidir.Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do feito, sem resolução de mérito, nas hipóteses em que, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa, por mais de trinta (30) dias.Estando paralisado o processo por tempo superior ao permitido por lei, por negligência da parte autora, deve o feito ser extinto por abandono da causa.Nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, o juiz ordenará, quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo. Vejamos: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(…)III — por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;”Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora, embora devidamente intimada, deixou de dar andamento ao feito (mov. 77 e 78).Por consequência, o feito se encontra parado por desídia da parte demandante que, embora devidamente intimada para promover o ato que lhe competia, deixou o prazo transcorrer sem nenhuma manifestação.Nesta senda, é nítido abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, de modo que a paralisação do processo por desídia da parte exequente é causa ensejadora de extinção, sendo desnecessária sua intimação pessoal para caracterizar o abandono do processo.Ademais, acerca da extinção do feito em fase de cumprimento de sentença por abandono, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL E POR ADVOGADO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 30 DO TJGO. INÉRCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Contra decisão monocrática proferida pelo relator cabe agravo interno para o respectivo órgão colegiado, devendo o recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Para decretar a extinção da ação, é necessário intimar a parte autora por meio de seu procurador, devidamente habilitado nos autos via Diário da Justiça, além de realizar a intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, supra a falta cometida, conforme estabelece o §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. 3. Observadas as premissas legais, o abandono da causa está devidamente configurado nos autos. Inteligência da Súmula 30 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 4. Ausente fatos novos que possam influenciar na alteração ou reconsideração da decisão unipessoal, sua manutenção é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5695110-64.2023.8.09.0128, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)No que concerne à aplicação da Súmula n.º 240, do Superior Tribunal de Justiça, à hipótese sob crivo, verifica-se sua desnecessidade porquanto o réu não compareceu aos autos. Em casos que tais, à falta de contestação do réu, não há se falar em requerimento pelo abandono da causa do autor, conforme determina a Súmula n.º 30, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual”.Ora, se a parte autora deixou de se manifestar nos autos, deu causa ao abandono, deixando de realizar ato que lhe competia, restando configurado o abandono da causa, ocasionando a extinção do feito.É o quanto basta.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária de sucumbência, a qual ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, ficando SUSPENSA a execução deste comando caso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.Eventuais custas finais pela parte autora nos termos do artigo 90, do Código de Processo Civil, FICANDO suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.Caso o réu seja revel, este DEVERÁ ser intimado através do DJE, sendo prescindível a intimação pessoal, nos termos do artigo 346, do CPC, bem como as partes rés que não foram citadas.Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

Intimação Lida

11/04/2025, 14:18

Intimação Expedida

11/04/2025, 09:03

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

11/04/2025, 09:03

Intimação Efetivada

11/04/2025, 09:03

Certidão Expedida

03/04/2025, 15:09

Autos Conclusos

03/04/2025, 15:09

Mandado Cumprido

11/03/2025, 19:18

Mandado Expedido

07/03/2025, 12:15

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2025, 16:44

Intimação Não Efetivada

26/02/2025, 14:35

Autos Conclusos

25/02/2025, 18:08

Certidão Expedida

25/02/2025, 18:07

Intimação Não Efetivada

25/02/2025, 17:57

Intimação Expedida

28/01/2025, 22:26

Intimação Efetivada

13/12/2024, 14:27

Intimação Lida

28/11/2024, 16:35

Certidão Expedida

19/11/2024, 15:55

Intimação Expedida

19/11/2024, 15:55

Intimação Lida

18/11/2024, 16:44

Decisão -> Outras Decisões

18/11/2024, 14:32

Intimação Efetivada

18/11/2024, 14:32

Intimação Expedida

18/11/2024, 14:32

Autos Conclusos

07/11/2024, 17:45

Intimação Lida

23/10/2024, 15:32

Certidão Expedida

15/10/2024, 13:42

Intimação Efetivada

15/10/2024, 13:42

Intimação Expedida

15/10/2024, 13:42

Intimação Efetivada

19/09/2024, 17:56

Juntada -> Petição -> Contestação

18/09/2024, 14:55

Intimação Lida

02/09/2024, 03:13

Intimação Expedida

23/08/2024, 18:39

Decisão -> Nomeação -> Curador

23/08/2024, 14:35

Intimação Efetivada

23/08/2024, 14:35

Autos Conclusos

15/08/2024, 18:34

Juntada de Documento

03/07/2024, 16:41

Ofício(s) Expedido(s)

03/07/2024, 16:31

Documento Cumprido

03/04/2024, 12:42

Documento Expedido

25/03/2024, 18:53

Certidão Expedida

25/01/2024, 09:47

Intimação Efetivada

25/01/2024, 09:47

Juntada de Documento

21/12/2023, 17:44

Certidão Expedida

23/11/2023, 15:59

Juntada de Documento

23/11/2023, 15:37

Ofício(s) Expedido(s)

26/10/2023, 14:39

Despacho -> Mero Expediente

25/10/2023, 10:57

Juntada -> Petição

06/10/2023, 14:41

Certidão Expedida

20/09/2023, 18:27

Autos Conclusos

20/09/2023, 18:27

Mandado Cumprido

01/08/2023, 14:43

Mandado Expedido

05/06/2023, 15:34

Intimação Não Efetivada

19/02/2023, 00:53

Intimação Expedida

19/02/2023, 00:53

Certidão Expedida

13/01/2023, 17:52

Despacho -> Mero Expediente

24/06/2022, 18:54

Intimação Efetivada

24/06/2022, 18:54

Autos Conclusos

23/06/2022, 18:55

Intimação Não Efetivada

23/06/2022, 17:51

Intimação Expedida

13/06/2022, 21:25

Despacho -> Mero Expediente

18/05/2022, 17:01

Intimação Efetivada

18/05/2022, 17:01

Autos Conclusos

05/05/2022, 17:34

Certidão Expedida

16/02/2022, 15:19

Intimação Efetivada

16/02/2022, 15:19

Juntada de Documento

16/02/2022, 15:15

Processo Redistribuído

03/11/2021, 12:05

Certidão Expedida

03/11/2021, 12:04

Juntada -> Petição

07/04/2021, 09:35

Decisão -> Outras Decisões

11/03/2021, 18:58

Intimação Efetivada

11/03/2021, 18:58

Autos Conclusos

12/01/2021, 12:47

Juntada -> Petição

07/01/2021, 14:35

Certidão Expedida

28/10/2020, 15:00

Intimação Efetivada

28/10/2020, 15:00

Precatória Devolvida

02/03/2020, 15:52

Carta Precatória Expedida

26/06/2019, 17:53

Decisão -> Outras Decisões

16/05/2019, 09:45

Autos Conclusos

14/01/2019, 11:43

Juntada -> Petição

29/10/2018, 17:56

Despacho -> Mero Expediente

08/10/2018, 17:38

Intimação Efetivada

08/10/2018, 17:38

Peticão Enviada

26/07/2018, 14:58

Processo Distribuído

26/07/2018, 14:58

Autos Conclusos

26/07/2018, 14:58

Documentos

Decisão

•07/10/2025, 20:31

Sentença

•11/04/2025, 09:03

Despacho

•27/02/2025, 16:44

Decisão

•18/11/2024, 14:32

Decisão

•23/08/2024, 14:35

Despacho

•25/10/2023, 10:57

Despacho

•24/06/2022, 18:54

Despacho

•18/05/2022, 17:01

Decisão

•11/03/2021, 18:58

Despacho

•12/09/2019, 14:10

Decisão

•16/05/2019, 09:45

Despacho

•08/10/2018, 17:38

14/04/2025, 00:00