Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5855711-53.2024.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5855711-53.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Juizado das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 SENTENÇAProcesso n.: 5855711-53.2024.8.09.0049Parte Requerente: Delaide Ribeiro CamposParte Requerida: Estado De Goias Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Delaide Ribeiro Campos em desfavor de Estado De Goias, devidamente qualificados. Apresentada proposta de acordo, a parte autora requereu a homologação. É o relatório. Decido. Verificando os autos, observo que as partes estão devidamente representadas nos autos, não observando qualquer vício de ordem formal na celebração do acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para surtirem seus jurídicos efeitos (evento nº 09), extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09) Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente, anotando-o no PROJUDI. Cumpra-se a Portaria 003/2024 deste Juíz e EXPEÇA-SE a RPV. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023[1]. Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1] 1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento; 2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência

14/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Tributos

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