Procedimento Comum Cível 0151483-36.2014.8.09.0107 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0151483-36.2014.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 0151483-36.2014.8.09.0107 D E C I S Ã O Considerando a informação trazida aos autos pelo autor acerca do endereço dos herdeiros da ré Juvelina Maria da Cunha, bem como a necessidade de regularização do polo passivo da demanda, defiro o pedido de mov. 72.Cite-se os herdeiros ZILMA APARECIDA DA CUNHA SILVEIRA e JOSÉ VALDIVINO DA CUNHA no endereço informado em mov. 72 para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a habilitação nos autos (art. 690 do CPC).Promova a secretaria a retificação do polo passivo no sistema processual.Quanto ao pedido de condenação da advogada Marciene Mendonça de Rezende, que representava a falecida, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, entendo que não deve prosperar.A causídica, quanto intimada para informar o endereço dos herdeiros (mov. 68), prontamente apresentou resposta e informou que tinha ciência que a filha estava cuidando da demandada no endereço desta e que os filhos tinham endereço na comarca.Não se pode presumir que a causídica agiu com a intenção de obstruir o trâmite processual ao não informar acerca da certidão de escritura pública de inventário e partilha em que figurou como representante dos herdeiros.Isso porque a referida escritura foi lavrada no ano de 2007 e a ré faleceu em 2019. A advogada foi intimada para apresentar informações, caso tivesse, em 2024 e referente a ação distribuída em 2014.Assim, não se pode condenar por litigância de má-fé o advogado que informa desconhecer endereço de cliente que representou há mais de dezessete anos. Não havendo provas de que a causídica tivesse tais informações ou as tenha omitido dolosamente, não há que se falar em conduta desleal, litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça.Além disso, é da parte autora o dever de diligenciar para localização dos herdeiros e regularização do polo passivo. Tendo ciência do falecimento desde 2023 (mov. 51), a parte autora não havia promovido diligência suficientes para localização dos herdeiros, limitando-se a indagar à representante da falecida.Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da Dra. Marciene Mendonça de Rezende por litigância de má-fé.Intimem-se. Cumpra-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

14/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Despacho -> Mero Expediente

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decorrido Prazo

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(95)