Procedimento Comum Cível 5047081-45.2024.8.09.0177 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5047081-45.2024.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara das Fazendas Públicas - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0356 | E-mail [email protected] Processo n.°: 5047081-45.2024.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Girassol Empreendimentos Imobiliarios LtdaPolo Passivo: Municipio De Cocalzinho De Goias Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Face a certidão retro, NOMEIO para o encargo o perito Thiago Leite Franco, contador, contato telefônico (62) 9938-19410 e (62) 9938-19410, E-mail [email protected], devidamente cadastrado no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a fim apurar se existente, em qualquer proporção, receita operacional da autora, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à incorporação registrada pela averbação R-06-3.340, ocorrida em 12 de junho de 2017, na matrícula do imóvel de n. 3.340 (certidão juntada na mov. n° 1), com compra e venda de bens imóveis, com cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis, com locação de bens imóveis ou com arrendamento mercantil, conforme outrora requerido pela parte autora (mov. n° 22). A tabela constante no anexo da Resolução n. 232/2016, com as alterações promovidas pela Resolução n. 326/2020 (art. 38), ambas do Conselho Nacional de Justiça, assim como o Decreto Judiciário de n. 1.068/2021 e a tabela prevista no anexo único do Decreto Judiciário n. 2.000/2023, na especialidade de natureza “outras”, adota o valor de R$ 412,78 (quatrocentos e doze reais e setenta e oito centavos), sendo que o artigo 6º do Decreto Judiciário n. 1.068/2021 prevê a possibilidade de majoração dos honorários em até 5 (cinco) vezes. Portanto, levando em consideração o trabalho a ser executado e as razões apresentadas pelo expert anterior, MAJORO os honorários periciais em 4 (quatro) vezes e FIXO em R$ 1.651,12 (um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e doze centavos), nos termos do artigo 6º do Decreto Judiciário n. 1.068/2021. NOTIFIQUE-SE o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita o encargo (art. 157, § 1º, do CPC). Sem prejuízo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição, se for o caso, indicarem assistentes técnicos (art. 465, § 1º, I e II, do CPC). Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado (art. 95 do CPC). Decorrido o prazo assinalado sem oposição, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para o expert designar data, local e horário para realização dos trabalhos técnicos, mediante comunicação em tempo hábil para as intimações necessárias. Tendo em vista que a parte autora foi beneficiada pelos auspícios processuais da justiça gratuita, OFICIE-SE à Secretaria da Economia do Estado de Goiás, para que, no prazo de 90 (noventa) dias promova o depósito em conta judicial vinculada a este processo, do valor de honorários periciais acima fixado, conforme teor do artigo 3° do Decreto Judiciário n. 1.068/2021. Realizada a perícia, deverá o perito promover a juntada do laudo técnico no prazo máximo de 20 (vinte) dias (art. 477 do CPC). Após, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo comum de 15 dias. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

14/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

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Intimação Expedida

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