Execução da Pena 5253877-92.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaRoubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

11/09/2025, 11:10

Cálculo de Pena de Multa

11/09/2025, 11:05

Cálculo de Custas

11/09/2025, 11:02

Intimação Expedida

11/09/2025, 11:02

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 12:19

Processo Arquivado

27/08/2025, 12:19

Juntada de Documento

27/08/2025, 12:17

Ofício(s) Expedido(s)

27/08/2025, 12:11

Juntada de Documento

27/08/2025, 10:51

Juntada de Documento

20/08/2025, 14:59

Ofício(s) Expedido(s)

19/08/2025, 14:22

Juntada de Documento

19/08/2025, 14:17

Juntada de Documento

19/08/2025, 14:13

Juntada de Documento

14/08/2025, 10:39

Juntada de Documento

04/08/2025, 16:15

Todas as movimentações(292)

Intimação Efetivada

11/09/2025, 11:10

Cálculo de Pena de Multa

11/09/2025, 11:05

Cálculo de Custas

11/09/2025, 11:02

Intimação Expedida

11/09/2025, 11:02

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 12:19

Processo Arquivado

27/08/2025, 12:19

Juntada de Documento

27/08/2025, 12:17

Ofício(s) Expedido(s)

27/08/2025, 12:11

Juntada de Documento

27/08/2025, 10:51

Juntada de Documento

20/08/2025, 14:59

Ofício(s) Expedido(s)

19/08/2025, 14:22

Juntada de Documento

19/08/2025, 14:17

Juntada de Documento

19/08/2025, 14:13

Juntada de Documento

14/08/2025, 10:39

Juntada de Documento

04/08/2025, 16:15

Juntada de Documento

04/08/2025, 12:54

Ofício(s) Expedido(s)

04/08/2025, 12:47

Certidão Expedida

29/07/2025, 17:08

Decisão -> Outras Decisões

28/07/2025, 13:16

Autos Conclusos

25/07/2025, 12:34

Juntada -> Petição

24/07/2025, 18:03

Intimação Lida

24/07/2025, 18:03

Certidão Expedida

24/07/2025, 13:52

Intimação Expedida

24/07/2025, 13:52

Certidão Expedida

22/07/2025, 10:20

Juntada de Documento

22/07/2025, 10:18

Evolução da Classe Processual

22/07/2025, 10:17

Transitado em Julgado

22/07/2025, 10:15

Juntada de Documento

18/07/2025, 19:38

Juntada de Documento

18/07/2025, 19:38

Certidão Expedida

17/07/2025, 17:41

Despacho -> Mero Expediente

11/07/2025, 12:48

Certidão Expedida

09/07/2025, 15:52

Autos Conclusos

09/07/2025, 15:52

Decisão -> Outras Decisões

04/07/2025, 03:04

Autos Conclusos

01/07/2025, 15:43

Processo baixado à origem/devolvido

01/07/2025, 15:41

Processo baixado à origem/devolvido

01/07/2025, 15:41

Transitado em Julgado

01/07/2025, 15:38

Juntada de Documento

01/07/2025, 15:26

Ofício(s) Expedido(s)

01/07/2025, 15:21

Decisão -> deferimento

28/06/2025, 16:15

Autos Conclusos

06/06/2025, 11:06

Juntada -> Petição

05/06/2025, 17:54

Intimação Lida

05/06/2025, 17:54

Intimação Expedida

30/05/2025, 16:10

Despacho -> Mero Expediente

27/05/2025, 14:00

Autos Conclusos

26/05/2025, 12:52

Juntada de Documento

26/05/2025, 12:52

Intimação Lida

15/05/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL N° 5253877-92.2023.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: VITOR HUGO PARDO DE CARVALHO (SOLTO)APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. IRREGULARIDADE. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCORRÊNCIA PARA A INFRAÇÃO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória por roubo majorado, em concurso de agentes e emprego de arma de fogo. O apelante aduz irregularidade no reconhecimento pessoal e nega a participação no crime, sob a alegação de que somente emprestou o veículo a terceiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade do reconhecimento pessoal realizado durante o inquérito policial; (ii) a suficiência probatória para comprovar a concorrência para o crime de roubo majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não procede, pois sequer reconhecido o apelante no procedimento realizado, como também não lastreou a condenação, mas em outros elementos de convicção robustos, como depoimentos policiais e apreensão de bem subtraído em seu poder. 4. Se evidenciada a concorrência ativa do apelante para a ação delituosa ao transportado o grupo ao local dos fatos, permanecido no automóvel enquanto perdurou a ação e, posteriormente, evadido da localidade, sobretudo pelos depoimentos das vítimas e dos policiais militares, corroborados pela apreensão de um bens subtraídos no interior do veículo conduzido por ele, impositiva sua responsabilização pela conduta praticada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não provido."1. A suscitação de nulidade do reconhecimento pessoal é improcedente, pois a condenação fundamenta-se em conjunto probatório robusto, que inclui a apreensão de um dos bens subtraídos no veículo do apelante. 2. A concorrência ativa do apelante para o crime de roubo majorado foi demonstrada pelo conjunto probatório produzido, afastando-se a alegação de insuficiência probatória."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 226; art. 70, CP.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp 2459771/SP., Quinta Turma, rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 06/02/2024 e publicado em 15/02/2024; STJ, AgRg no HC 904026/SP., relª. Ministra Daniela Teixeira, julgado em 07/10/2024 e publicado em 15/10/2024; TJGO., 1ª CâmCrim., ACrim n° 019356-51.2019.8.09.0175, rel. Desembargador J. Paganucci Jr, julgada e publicada em 17/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL N° 5253877-92.2023.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: VITOR HUGO PARDO DE CARVALHO (SOLTO)APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO VOTOAdoto relatório já publicado.O voluntário contempla os pressupostos de admissibilidade.Manejado no lapso legal, conheço-o.Reporto o apelante por seu prenome.ContextualizaçãoNos termos da insimulação angular (mov. 88), em 24 de abril de 2023, por volta de 10h00min, VITOR, com Erinaldo e outra pessoa não identificada, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram, para eles, bens móveis alheios, assim descrito: […].Exsurge do inquérito policial que no dia 24 de abril de 2023, por volta das 10h00min, no ente societário Top Kids, situado na Avenida Bernardo Sayão, Setor Marechal Rondon (Fama), na capital goiana, o denunciado VITOR HUGO PARDO DE CARVALHO, consciente e voluntariamente, em comunhão de esforços e conjunção de vontades com Erinaldo Silva do Nascimento (cf. termo de reconhecimento de fls. 450/451 do download integral do processo) e outro indivíduo inqualificado, com animus furandi e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu para si, coisas alheias móveis, consistentes em 02 (dois) aparelhos celulares, sendo um da marca/modelo Apple Iphone 11 e o outro da marca LG, pertencentes à vítima Raquel Bonfim Borges Ribeiro, proprietária do estabelecimento citado (cf. registro de atendimento integrado n.º 29740117 e termo de declaração da vítima às fls. 164 e 205/206 do download integral do processo).Nas mesmas condições de tempo e local, o denunciado VITOR HUGO PARDO DE CARVALHO, consciente e voluntariamente, em comunhão de esforços e conjunção de vontades com Erinaldo Silva do Nascimento (cf. termo de reconhecimento de fls. 450/451 do download integral do processo) e outro indivíduo inqualificado, com animus furandi e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu para si, coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) aparelho celular marca Samsung Galaxi A 22, com capa de cor preta, pertencente à ofendida Rosana Bomfim Pereira Veloso (cf. registro de atendimento integrado n.º 29740117, termo de declaração da vítima às fls. 164 e 209/210, auto de exibição e apreensão de fl. 56 e termo de entrega de fl. 208, todos do download integral do processo).No agir, o denunciado VITOR HUGO PARDO DE CARVALHO conduzia o veículo marca/modelo Ford/Fiesta, cor prata, placa KDS 3958, ano/modelo 1999/2000, pela Avenida Bernardo Sayão, Setor Marechal Rondon, nessa capital, levando o assecla Erinaldo Silva do Nascimento e o outro comparsa inqualificado, quando o grupo decidiu praticar o delito de roubo contra o ente societário Top Kids, situado naquelas imediações.Nesse ínterim, o denunciado VITOR HUGO PARDO DE CARVALHO parou o veículo em via pública e permaneceu no local para garantir o desfecho da empreitada criminosa, exercendo a vigilância da movimentação de transeuntes, e a fuga do grupo.Os asseclas do denunciado VITOR HUGO PARDO DE CARVALHO, por sua vez, desembarcaram do automóvel, seguiram ao estabelecimento Top Kids, ingressaram no local e, mediante o uso ostensivo de arma de fogo e vociferando que se tratava de um “assalto”, renderam a proprietária do estabelecimento, Sra. Raquel Bonfim Borges Ribeiro, sua mãe Rosana Bomfim Pereira Veloso e as funcionárias Domingas Felizardo Ribeiro e Maria José Costa Silva, todas elas posicionadas atrás do balcão de vendas.Nesse cenário, enquanto os “larápios” vasculhavam por objetos que pudessem subtrair, exigiam que as vítimas e as funcionárias entregassem o dinheiro do estabelecimento, porém, como não encontraram nenhuma quantia, apoderaram-se de 03 (três) aparelhos celulares, sendo dois pertencentes à vítima Raquel Bonfim Borges Ribeiro e o terceiro de sua genitora, Sra. Rosana Bomfim Pereira Veloso.Incontinente, a dupla se retirou do estabelecimento, levando com eles os celulares das ofendidas, seguiram ao encontro do denunciado VITOR HUGO PARDO DE CARVALHO que os aguardava na condução do automóvel.Então, o grupo se evadiu em disparada, mas foi visto pela vizinhança do estabelecimento vitimado, que percebeu a conduta dos “larápios”, anotou a placa do automóvel e acionou a polícia militar que compareceu ao local.A vítima Raquel Bonfim Borges Ribeiro recebeu informações detalhadas acerca da placa do veículo e suas características, as quais compartilhou prontamente com os policiais militares, os quais iniciaram diligências imediatas na tentativa de localizar os repensáveis pelo delito.Após o crime, os membros do grupo dividiram os celulares subtraídos entre si, sendo que o denunciando VITOR HUGO PARDO DE CARVALHO ficou com o celular Samsung Galaxi A 22 pertencente à vítima Rosana Bomfim Pereira Veloso.Logo depois, o denunciando VITOR HUGO PARDO DE CARVALHO se separou de seus comparsas e seguiu sozinho pela GO 060, sentido Goianira/GO. Após a barreira policial, foi interceptado pelos policiais militares encarregados de localizar os autores do crime, quando procederam as buscar de praxe e encontraram o aparelho celular no veículo conduzido por ele.Naquele momento, o denunciado VITOR HUGO PARDO DE CARVALHO negou qualquer envolvimento no crime aos policiais, afirmando que havia emprestado seu veículo a três amigos e informou que eles poderiam ser encontrados na residência, localizada na Rua Dália, Quadra 55, Lote 08, Setor Palmares, em Goianira/GO.Os policiais militares, então, seguiram imediatamente ao logradouro indicado, acompanhados por equipes policiais de apoio, e ao chegarem no local foram surpreendidos por disparos de arma de fogo deflagrados pelos suspeitos, os quais, diante do confronto com a polícia que revidou para repelir a injusta agressão, acabaram sendo baleados e vieram a óbito.Diante dos fatos, o denunciado VITOR HUGO PARDO DE CARVALHO foi preso em flagrante delito e encaminhado à delegacia de polícia para as providências de praxe, ao passo que os suspeitos que vieram óbito foram identificados como sendo Erinaldo Silva do Nascimento, Francinaldo da Silva Nascimento e o adolescente Michael Matheus Gonçalves da Silva (laudo de exame pericial cadavérico de fls. 220/228 do download integral do processo).[…].Após regular trâmite processual, VITOR HUGO PARDO DE CARVALHO foi condenado por roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, em concurso formal (art. 157, § 2°, II, e § 2°-A, I, c/c art. 70, CP), aplicando-lhe a pena unificada de 09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, no regime inicial fechado, à 21 (vinte e um dias-multa) e à indenização mínima no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Concedido-lhe o direito de recorrer em liberdade (mov.108).Desconformidade legal no reconhecimento pessoal. Ilicitude probatória. Nulidade. Nas razões (mov. 218), pugna-se pela declaração de nulidade do reconhecimento pessoal, realizado durante o inquérito policial, sob a alegação de que em desconformidade legal (art. 226, CPP).Na sentença recorrida (mov. 199), sem suscitação anterior, nem em alegações finais defensivas, a matéria não restou analisada.Entretanto, consoante o entendimento do STJ:O recurso de apelação detém efeito devolutivo amplo, cujo âmbito de cognição permite que o tribunal ad quem examine, com profundidade, todo o conjunto probatório colhido durante a instrução criminal (STJ, RHC 47188/RJ., Sexta Turma, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19/03/2015 e publicado no DJ de 30/03/2015).Pois bem.Sobre o assunto, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, alinhou-se a compreensão de que [...] o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixara autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (STJ, AgRg no AREsp 2459771/SP., Quinta Turma, rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 06/02/2024 e publicado em 15/02/2024).No caso em testilha, a autoria delitiva que recaiu sobre VITOR não decorreu do reconhecimento fotográfico realizado durante o inquérito policial (mov. 72), até mesmo porque, em tal procedimento, sequer foi identificado pelas vítimas, mas em outros elementos de convicção produzidos, como declarações dessas e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, prestadas em juízo, além da apreensão de um dos bens subtraídos em seu poder.Nessas circunstâncias, não enseja a declaração de nulidade das provas aventada.A propósito, confira-se:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto por CESAR AUGUSTO DA SILVA PINHEIRO contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, com fundamento na sua utilização como substitutivo de recurso próprio e na inexistência de flagrante ilegalidade, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal. O agravante sustenta o cabimento do habeas corpus, citando estudos sobre o tema, e reitera alegações de irregularidades no reconhecimento fotográfico realizado durante a fase policial.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; e (ii) verificar se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades previstas no art. 226 do CPP configura flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem de habeas corpus.III. Razões de decidir3. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em análise.4. O reconhecimento fotográfico, ainda que realizado sem estrita observância ao art. 226 do CPP, não acarreta a nulidade do ato, especialmente quando corroborado por outras provas obtidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.5. O reconhecimento fotográfico irregular não induz nulidade se houver outras provas suficientes para fundamentar a condenação, conforme entendimento recente das 5ª e 6ª Turmas do STJ e da 2ª Turma do STF.IV. Dispositivo E tese 6. Agravo desprovido.(Quinta Turma, AgRg no HC 904026/SP., relª. Ministra Daniela Teixeira, julgado em 07/10/2024 e publicado em 15/10/2024). (original sem negrito)No mesmo sentido, esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CPP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. 1? Resultando da prova dos autos a comprovação da materialidade e autorias do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, incabível o acolhimento da tese principiológica in dubio pro reo, bem como os pleitos absolutório e desclassificatório para o delito de receptação. 2- Em distinguishing ao atual precedente do STJ, não há falar em nulidade em decorrência de reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do artigo 226, do CPP, quando corroborado por outros elementos de prova, obtidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa, notadamente o detalhado depoimento da vítima e a sua posterior identificação pessoal de um dos autores do fato na delegacia.(TJGO., 1ª CâmCrim., rel. Desembargador J. Paganucci Jr, ACrim n° 0019356-51.2019.8.09.0175, julgada e publicada em 17/06/2024).Suficiência probatória para condenação por roubo majoradoTambém, nas razões (mov. 218), pleiteia-se absolvição, fero no que preceitua o art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de insuficiência probatória de que concorreu para a prática delituosa, alicerçado no in dubio pro reo.Na sentença (mov. 199), apurou-se a autoria do roubo circunstanciado, relativamente ao apelante, pelas declarações das Vítimas (Raquel e Rosana), depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante (Leonardo Batista de Carvalho e Sidney Ramos), todos prestados em juízo, e apreensão de bem subtraído em seu poder.Sob o contraditório e ampla defesa, transcrição da sentença dos relatos testemunhais (mov. 199):As testemunhas LEONARDO BATISTA DE CARVALHO e SIDNEY RAMOS, policiais militares que participaram da ocorrência, ouvidos em juízo, narraram que foram acionados via COPOM para uma averiguação de um crime de roubo mediante emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Diante disso, a equipe policial intensificou o patrulhamento na região. Ao passar pela GO-060, após a barreira policial em direção a Goianira/GO, avistaram o veículo utilizado pelos criminosos, momento em que foi ordenado que o acusado parasse o veículo. Realizou-se uma abordagem padrão, incluindo busca pessoal na pessoa posteriormente identificada como VITOR HUGO PARDO DE CARVALHO, mas nada de ilícito foi encontrado. No entanto, durante a busca veicular, localizou-se no porta-luvas um celular modelo Samsung Galaxy A22, formatado, pertencente a vítima Rosana Bomfim Pereira Veloso. Após ser informado sobre suas garantias constitucionais, o acusado VITOR HUGO PARDO DE CARVALHO foi questionado acerca do crime de roubo, que envolveu o uso de arma de fogo e a participação de outros indivíduos. Ele negou a prática do delito, alegando que havia emprestado seu veículo a três amigos, os quais seriam os responsáveis pelo assalto, indicando que eles residiam na Rua Dalia, QD. 55, LT. 08, Setor Palmares, Goianira/GO. Imediatamente, a equipe deslocou-se até o endereço indicado, com o apoio das viaturas da Rotam Comando e Rotam 90. Ao chegar à residência dos suspeitos e adentrar no lote, a equipe foi recebida a tiros, sendo necessário reagir à injusta agressão. Durante a ação, três suspeitos, cujas identidades eram desconhecidas até o momento, foram atingidos e vieram a óbito no local. A equipe confirmou que os três autores que faleceram eram os mesmos que adentraram a loja armados, conforme evidenciado por um vídeo anexado aos autos. No local, foram apreendidas três armas de fogo e um celular da marca/modelo LG K10, pertencente a uma das vítimas do assalto, que foram posteriormente levados à Central de Flagrante de Trindade, conforme registrado no Termo de Exibição e Apreensão. Apesar de a equipe solicitar socorro médico dos Bombeiros, os três criminosos vieram à óbito no local. Adicionalmente, as filmagens do crime de roubo revelaram que o acusado VITOR HUGO PARDO DE CARVALHO conduzia o veículo, acompanhado dos três coautores, logo após a prática do delito, e estava com a mesma camisa preta que trajava durante o assalto. Acrescentaram que o acusado não foi visto nas dependências da loja, pois aguardava seus comparsas no veículo. (Matriz sem normandinho)Elucidativas também as declarações prestadas pela vítima Raquel Bonfim Borges Ribeiro, em juízo:[…] proprietário do estabelecimento TOP KIDS, relatou que, no dia dos fatos, estavam presentes em seu comércio, além dela, sua genitora e duas funcionárias. Durante o ocorrido, encontrava-se atrás do balcão quando percebeu a presença de dois indivíduos parados na porta da loja. Imediatamente, os indivíduos ingressaram no estabelecimento, anunciando um assalto e gritando: “Perdeu... perdeu... é um assalto, passa o dinheiro...”. Então, respondeu que não havia dinheiro disponível. Diante disso, a dupla gritou que se não entregassem o dinheiro “mataria todo mundo”. Declarou ainda que foi empurrada por um dos assaltantes. Acrescentou que, enquanto proferiram ameaças, apontavam uma arma em sua direção. Os “assaltantes” subtraíram três aparelhos celulares: um de sua propriedade, outro pertencente à sua mãe (marca Samsung, com capinha preta), e um celular da marca LG, modelo antigo, utilizado para as atividades diárias do estabelecimento. Afirmou que nenhum outro bem da loja foi subtraído. Informou que um vizinho do estabelecimento, ao perceber a movimentação suspeita, acionou a equipe policial. Incontinente, os “assaltantes” se evadiram do local. Informou que um vizinho testemunhou a movimentação e conseguiu anotar o final da placa do veículo utilizado pelos “assaltantes”, o qual ainda conseguiu visualizar o terceiro indivíduo esperando no veículo, informação que foi repassada a polícia militar. (mov. 199).(Matriz sem normandinho)Interrogado, VITOR negou a cometimento do delito imputado a ele, afirmou havia emprestado o veículo utilizado na ação ilícita, mas desconhecia a ocorrência do fato (mídia audiovisual – mov. 178).Entretanto, os elementos produzidos, em seu conjunto, estabelecem base robusta para a condenação, podendo-se concluir pelas circunstâncias delineadas que, em companhia dos outros agentes, os quais vieram a óbito em abordagem policial, na condução veículo que transportou todos ao local dos fatos e permanecido em seu interior, nas imediações, até o retorno daqueles, concorreu ativamente para o resultado alcançado, com suporte material ao grupo.Elucidando, evidenciou-se que, após a empreita delituosa, inteirada a polícia de sua ocorrência, com informações detalhadas acerca da placa do veículo e suas características fornecidas por uma das vítimas, diligenciou-se imediatamente para sua apuração e identificação dos agentes.Seguidamente, VITOR foi abordado na barreira policial, em direção à Goianira, ocasião em que, durante busca veicular, foi encontrado um dos bens desapossados, consistente em um celular, modelo Samsung Galaxy A22, localizado no porta-luvas, pertencente à vítima Rosana Bomfim Pereira Veloso, sendo que, nesse momento, indicou os supostos responsáveis pela ação, mas, no endereço apontado, os policiais foram surpreendidos com disparos de armas de fogo deflagrados e, diante do confronto com aqueles, acabaram sendo baleados e vieram a óbito. Sendo assim, resta demonstrada a responsabilidade de VITOR na ação ultimada, mediante apoio material ao grupo, desmerecendo reparo o juízo de censurabilidade alcançado, o que impossibilita a absolvição pretendida.No mesmo sentido, decidiu esta Corte de Justiça:Roubo circunstanciado e corrupção de menor, em concurso formal. Condenação. Penas: 7 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 120 dias-multa. Solto. Apelo da defesa sustentando participação de menor importância. (1) No caso dos autos, demonstrada a concorrência ativa do réu para o evento criminoso (porque dirigia o veículo e era o proprietário do simulacro de arma de fogo utilizado), especialmente por sua confissão parcial e total do adolescente envolvido na ação delituosa, inviabiliza o reconhecimento da participação de menor importância. (2) Pena redimensionada: 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 15 dias-multa. (3) Recurso conhecido e parcialmente provido.(2ª CâmCrim., rel. Desembargador Edison Miguel da Silva Jr, ACrim n° 0125029-50.2019.8.09.0137, julgada e publicada em 02/05/2022). Conclusão Na confluência dessas ponderações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto.É como voto. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador Linhares CamargoRelatorAPELAÇÃO CRIMINAL N° 5253877-92.2023.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: VITOR HUGO PARDO DE CARVALHO (SOLTO)APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. IRREGULARIDADE. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCORRÊNCIA PARA A INFRAÇÃO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória por roubo majorado, em concurso de agentes e emprego de arma de fogo. O apelante aduz irregularidade no reconhecimento pessoal e nega a participação no crime, sob a alegação de que somente emprestou o veículo a terceiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade do reconhecimento pessoal realizado durante o inquérito policial; (ii) a suficiência probatória para comprovar a concorrência para o crime de roubo majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não procede, pois sequer reconhecido o apelante no procedimento realizado, como também não lastreou a condenação, mas em outros elementos de convicção robustos, como depoimentos policiais e apreensão de bem subtraído em seu poder. 4. Se evidenciada a concorrência ativa do apelante para a ação delituosa ao transportado o grupo ao local dos fatos, permanecido no automóvel enquanto perdurou a ação e, posteriormente, evadido da localidade, sobretudo pelos depoimentos das vítimas e dos policiais militares, corroborados pela apreensão de um bens subtraídos no interior do veículo conduzido por ele, impositiva sua responsabilização pela conduta praticada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não provido."1. A suscitação de nulidade do reconhecimento pessoal é improcedente, pois a condenação fundamenta-se em conjunto probatório robusto, que inclui a apreensão de um dos bens subtraídos no veículo do apelante. 2. A concorrência ativa do apelante para o crime de roubo majorado foi demonstrada pelo conjunto probatório produzido, afastando-se a alegação de insuficiência probatória."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 226; art. 70, CP.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp 2459771/SP., Quinta Turma, rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 06/02/2024 e publicado em 15/02/2024; STJ, AgRg no HC 904026/SP., relª. Ministra Daniela Teixeira, julgado em 07/10/2024 e publicado em 15/10/2024; TJGO., 1ª CâmCrim., ACrim n° 019356-51.2019.8.09.0175, rel. Desembargador J. Paganucci Jr, julgada e publicada em 17/06/2024.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelatorwww.tjgo.jus.brAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, [email protected]

Intimação Expedida

12/05/2025, 09:51

Intimação Efetivada

12/05/2025, 09:51

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/04/2025, 15:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

30/04/2025, 15:34

Intimação Lida

22/04/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

11/04/2025, 09:34

Intimação Expedida

11/04/2025, 09:33

Intimação Efetivada

11/04/2025, 09:33

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

11/04/2025, 09:33

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

10/04/2025, 13:00

Autos Conclusos

10/04/2025, 09:54

Relatório - encaminhado à revisão

08/04/2025, 19:07

Autos Conclusos

14/02/2025, 10:40

Juntada -> Petição

13/02/2025, 18:24

Intimação Lida

01/02/2025, 21:46

Troca de Responsável

27/01/2025, 11:49

Intimação Expedida

24/01/2025, 10:46

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/01/2025, 18:12

Intimação Lida

23/01/2025, 18:12

Desabilitação de Responsável

21/01/2025, 14:58

Habilitação Responsável

21/01/2025, 14:58

Intimação Expedida

21/01/2025, 10:46

Juntada -> Petição

21/01/2025, 01:38

Intimação Efetivada

13/12/2024, 15:42

Troca de Responsável

13/12/2024, 15:39

Certidão Expedida

13/12/2024, 15:38

Despacho -> Mero Expediente

13/12/2024, 11:44

Certidão Expedida

03/12/2024, 13:52

Autos Conclusos

03/12/2024, 13:52

Recurso Autuado

03/12/2024, 13:10

Recurso Distribuído

03/12/2024, 09:37

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

03/12/2024, 09:37

Recurso Distribuído

03/12/2024, 09:37

Autos Conclusos

02/12/2024, 10:24

Juntada -> Petição -> Apelação

29/11/2024, 21:21

Intimação Via Telefone Efetivada

25/11/2024, 15:04

Intimação Via Telefone Efetivada

25/11/2024, 15:02

Intimação Via Telefone Efetivada

22/11/2024, 16:02

Certidão Expedida

22/11/2024, 15:08

Intimação Lida

22/11/2024, 13:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

21/11/2024, 20:28

Intimação Efetivada

21/11/2024, 20:28

Intimação Expedida

21/11/2024, 20:28

Autos Conclusos

12/11/2024, 13:43

Juntada de Documento

12/11/2024, 13:43

Juntada -> Petição -> Alegações finais

11/11/2024, 22:21

Juntada -> Petição

11/11/2024, 19:03

Intimação Lida

11/11/2024, 19:03

Intimação Expedida

08/11/2024, 12:56

Intimação Não Efetivada

08/11/2024, 12:56

Certidão Expedida

07/11/2024, 13:41

Despacho -> Mero Expediente

06/11/2024, 15:30

Intimação Efetivada

06/11/2024, 15:30

Autos Conclusos

05/11/2024, 15:07

Certidão Expedida

05/11/2024, 15:07

Juntada de Documento

31/10/2024, 11:54

Intimação Efetivada

22/10/2024, 17:43

Ato Ordinatório

22/10/2024, 17:43

Juntada -> Petição -> Alegações finais

22/10/2024, 17:40

Intimação Lida

22/10/2024, 17:40

Audiência de Instrução e Julgamento

15/10/2024, 18:16

Despacho -> Mero Expediente

15/10/2024, 18:16

Intimação Expedida

15/10/2024, 18:16

Mídia Publicada

15/10/2024, 17:02

Juntada de Documento

14/10/2024, 14:12

Intimação Efetivada

09/10/2024, 15:02

Juntada de Documento

09/10/2024, 11:45

Juntada -> Petição

08/10/2024, 13:52

Intimação Lida

08/10/2024, 13:52

Intimação Expedida

07/10/2024, 18:26

Mandado Não Cumprido

07/10/2024, 18:19

Mandado Cumprido

07/10/2024, 11:56

Mandado Cumprido

03/10/2024, 13:03

Mandado Cumprido

02/10/2024, 17:24

Mandado Não Cumprido

01/10/2024, 15:06

Juntada de Documento

27/09/2024, 17:19

Certidão Expedida

27/09/2024, 12:29

Juntada de Documento

27/09/2024, 10:46

Ofício(s) Expedido(s)

27/09/2024, 10:44

Mandado Expedido

27/09/2024, 10:42

Mandado Expedido

27/09/2024, 10:41

Mandado Expedido

27/09/2024, 10:40

Mandado Expedido

27/09/2024, 10:39

Mandado Expedido

27/09/2024, 10:30

Intimação Lida

25/09/2024, 17:56

Intimação Expedida

25/09/2024, 14:43

Audiência de Instrução e Julgamento

25/09/2024, 14:43

Intimação Efetivada

25/09/2024, 14:43

Certidão Expedida

25/09/2024, 14:42

Decisão -> Outras Decisões

23/09/2024, 23:10

Autos Conclusos

23/09/2024, 15:21

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

23/09/2024, 15:14

Intimação Lida

23/09/2024, 03:17

Intimação Expedida

12/09/2024, 10:54

Certidão Expedida

12/09/2024, 10:54

Juntada de Documento

10/09/2024, 20:38

Intimação Lida

02/09/2024, 03:22

Mandado Cumprido

28/08/2024, 23:23

Mandado Expedido

27/08/2024, 15:18

Despacho -> Mero Expediente

27/08/2024, 13:33

Autos Conclusos

26/08/2024, 09:07

Ato Ordinatório

26/08/2024, 09:06

Juntada de Documento

26/08/2024, 09:03

Juntada de Documento

26/08/2024, 08:53

Mandado Cumprido

26/08/2024, 08:52

Término da Suspensão do Processo

26/08/2024, 08:51

Juntada de Documento

26/08/2024, 08:21

Ofício(s) Expedido(s)

23/08/2024, 18:34

Mandado Expedido

23/08/2024, 18:33

Intimação Lida

23/08/2024, 17:25

Juntada de Documento

23/08/2024, 13:25

Intimação Expedida

23/08/2024, 13:23

Intimação Expedida

23/08/2024, 13:23

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

23/08/2024, 13:22

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Preventiva

22/08/2024, 23:38

Autos Conclusos

22/08/2024, 12:29

Certidão Expedida

22/08/2024, 12:28

Juntada de Documento

23/07/2024, 09:55

Documento Expedido

17/07/2024, 09:19

Despacho -> Determinação de Citação

16/07/2024, 22:49

Autos Conclusos

16/07/2024, 16:47

Juntada -> Petição

16/07/2024, 16:32

Intimação Lida

16/07/2024, 16:32

Certidão Expedida

15/07/2024, 13:07

Intimação Expedida

15/07/2024, 13:07

Mandado Não Cumprido

11/07/2024, 21:06

Juntada de Documento

10/07/2024, 13:07

Mandado Expedido

20/05/2024, 14:26

Despacho -> Mero Expediente

17/05/2024, 18:27

Autos Conclusos

17/05/2024, 18:17

Juntada de Documento

17/05/2024, 18:17

Despacho -> Mero Expediente

03/05/2024, 17:09

Autos Conclusos

03/05/2024, 15:26

Juntada -> Petição

03/05/2024, 14:54

Intimação Lida

03/05/2024, 14:54

Intimação Expedida

29/04/2024, 14:49

Mandado Não Cumprido

28/04/2024, 16:05

Mandado Expedido

19/03/2024, 10:46

Mandado Não Cumprido

13/03/2024, 21:24

Juntada -> Petição

23/02/2024, 13:14

Intimação Lida

23/02/2024, 13:14

Mandado Expedido

23/02/2024, 09:27

Intimação Expedida

22/02/2024, 13:03

Mandado Não Cumprido

21/02/2024, 23:15

Juntada de Documento

08/02/2024, 13:37

Juntada de Documento

02/02/2024, 10:46

Ofício(s) Expedido(s)

02/02/2024, 10:39

Ofício(s) Expedido(s)

02/02/2024, 10:31

Mandado Expedido

02/02/2024, 10:24

Evolução da Classe Processual

02/02/2024, 10:10

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

01/02/2024, 14:28

Autos Conclusos

01/02/2024, 11:52

Juntada de Documento

01/02/2024, 11:52

Juntada -> Petição -> Denúncia

31/01/2024, 18:26

Intimação Lida

31/01/2024, 18:26

Troca de Responsável

29/01/2024, 08:25

Juntada de Documento

25/01/2024, 14:37

Certidão Expedida

25/01/2024, 14:26

Intimação Expedida

24/01/2024, 20:30

Juntada de Documento

24/01/2024, 17:05

Juntada de Documento

04/01/2024, 15:46

Ofício(s) Expedido(s)

12/12/2023, 14:01

Juntada de Documento

12/12/2023, 11:41

Despacho -> Mero Expediente

07/12/2023, 15:01

Autos Conclusos

07/12/2023, 11:04

Juntada -> Petição

06/12/2023, 17:41

Intimação Lida

06/12/2023, 17:41

Certidão Expedida

29/11/2023, 08:58

Intimação Expedida

27/11/2023, 18:22

Juntada de Documento

20/11/2023, 12:12

Intimação Lida

06/11/2023, 18:27

Intimação Expedida

03/11/2023, 00:02

Decisão -> deferimento

01/11/2023, 19:32

Autos Conclusos

01/11/2023, 17:20

Autos Conclusos

30/10/2023, 13:10

Juntada -> Petição

25/10/2023, 15:04

Intimação Lida

25/10/2023, 15:04

Intimação Expedida

19/10/2023, 14:11

Juntada de Documento

19/10/2023, 13:23

Juntada de Documento

18/10/2023, 16:13

Ofício(s) Expedido(s)

06/09/2023, 09:17

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2023, 18:04

Autos Conclusos

14/07/2023, 16:39

Juntada -> Petição

13/07/2023, 17:11

Intimação Lida

13/07/2023, 17:11

Intimação Expedida

10/07/2023, 18:25

Certidão Expedida

10/07/2023, 18:24

Intimação Lida

26/05/2023, 13:22

Intimação Lida

22/05/2023, 17:46

Juntada de Documento

22/05/2023, 08:41

Juntada de Documento

19/05/2023, 20:10

Ofício(s) Expedido(s)

19/05/2023, 19:45

Alvará de Soltura Expedido

19/05/2023, 19:43

Ofício(s) Expedido(s)

19/05/2023, 17:07

Mandado Expedido

19/05/2023, 17:02

Juntada de Documento

19/05/2023, 16:59

Intimação Expedida

19/05/2023, 16:29

Intimação Expedida

19/05/2023, 16:29

Decisão -> Revogação -> Prisão

19/05/2023, 16:19

Autos Conclusos

18/05/2023, 17:43

Juntada -> Petição

12/05/2023, 18:13

Intimação Lida

12/05/2023, 18:13

Despacho -> Mero Expediente

12/05/2023, 13:39

Intimação Expedida

12/05/2023, 13:39

Autos Conclusos

11/05/2023, 15:31

Juntada -> Petição

05/05/2023, 16:22

Intimação Lida

05/05/2023, 16:22

Troca de Responsável

02/05/2023, 18:56

Intimação Expedida

02/05/2023, 17:51

Evolução da Classe Processual

02/05/2023, 13:46

Recebido

02/05/2023, 13:45

Juntada de Documento

30/04/2023, 15:45

Mídia Publicada

28/04/2023, 14:22

Mídia Publicada

28/04/2023, 14:22

Troca de Responsável

28/04/2023, 10:45

Certidão Expedida

25/04/2023, 17:55

Processo Redistribuído

25/04/2023, 17:55

Juntada de Documento

25/04/2023, 16:23

Juntada de Documento

25/04/2023, 15:55

Ofício(s) Expedido(s)

25/04/2023, 15:54

Ofício(s) Expedido(s)

25/04/2023, 15:53

Audiência Publicada

25/04/2023, 15:50

Audiência -> de Custódia

25/04/2023, 15:30

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

25/04/2023, 15:16

Intimação Expedida

25/04/2023, 13:26

Audiência -> de Custódia

25/04/2023, 13:26

Juntada -> Petição

25/04/2023, 13:19

Intimação Lida

25/04/2023, 13:19

Intimação Lida

25/04/2023, 11:21

Certidão Expedida

25/04/2023, 10:20

Intimação Expedida

25/04/2023, 10:20

Intimação Expedida

25/04/2023, 10:20

Troca de Responsável

25/04/2023, 10:11

Juntada de Documento

25/04/2023, 07:39

Intimação Expedida

25/04/2023, 07:39

Mudança de Assunto Processual

25/04/2023, 07:33

Juntada de Documento

25/04/2023, 07:28

Autos Conclusos

25/04/2023, 06:23

Recebido

24/04/2023, 22:33

Processo Distribuído

24/04/2023, 22:33

Documentos

Decisão

•28/07/2025, 13:16

Despacho

•11/07/2025, 12:48

Decisão

•04/07/2025, 03:04

Decisão

•28/06/2025, 16:15

Despacho

•27/05/2025, 14:00

Ementa

•28/04/2025, 10:45

Relatório e Voto

•28/04/2025, 10:45

Despacho

•10/04/2025, 13:00

Relatório

•08/04/2025, 19:07

Despacho

•13/12/2024, 11:44

Decisão

•03/12/2024, 09:37

Sentença

•21/11/2024, 20:28

Despacho

•06/11/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 17:43

Termo de Audiência

•15/10/2024, 18:16

Todos os documentos(30)

Decisão

•28/07/2025, 13:16

Despacho

13/05/2025, 00:00

•11/07/2025, 12:48

Decisão

•04/07/2025, 03:04

Decisão

•28/06/2025, 16:15

Despacho

•27/05/2025, 14:00

Ementa

•28/04/2025, 10:45

Relatório e Voto

•28/04/2025, 10:45

Despacho

•10/04/2025, 13:00

Relatório

•08/04/2025, 19:07

Despacho

•13/12/2024, 11:44

Decisão

•03/12/2024, 09:37

Sentença

•21/11/2024, 20:28

Despacho

•06/11/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 17:43

Termo de Audiência

•15/10/2024, 18:16

Relatório e Voto

•30/09/2024, 20:21

Decisão

•23/09/2024, 23:10

Decisão

•10/09/2024, 18:40

Despacho

•27/08/2024, 13:33

Decisão

•22/08/2024, 23:38

Despacho

•16/07/2024, 22:49

Despacho

•17/05/2024, 18:27

Despacho

•03/05/2024, 17:09

Decisão

•01/02/2024, 14:28

Despacho

•07/12/2023, 15:01

Decisão

•01/11/2023, 19:32

Despacho

•14/07/2023, 18:04

Decisão

•19/05/2023, 16:19

Despacho

•12/05/2023, 13:39

Decisão

•25/04/2023, 15:16