Reclamação 5257657-69.2025.8.09.0051 - TJGO

Reclamação 5257657-69.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730AUTOS (E1): 5257657-69.2025.8.09.0051RECLAMANTE: CANDICE FRAGOSO DE ALMEIDA SOARES E CIA LTDA.RECLAMADA: JUÍZO DA 1ª UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIAJUIZ RELATOR: MATEUS MILHOMEM DE SOUSAREDISTRIBUÍDO EM: 04.04.2025 DECISÃO MONOCRÁTICACuida-se de reclamação constitucional, proposta por Candice Fragoso de Almeida Soares e Cia Ltda., em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Goiânia, que, segundo a parte reclamante, teria certificado indevidamente o trânsito em julgado da sentença antes do esgotamento do prazo recursal, bem como aplicado multa do art. 523, § 1º, do CPC, de forma prematura, em desacordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 775 da Repercussão Geral e pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.A presente reclamação, inicialmente dirigida ao digno Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, foi redistribuída ao Juízo 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme movimentação processual 6. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO.PASSAMOS À ANÁLISE DO PLEITO.Nos termos do art. 988, incisos II e III, do Código de Processo Civil, a reclamação constitucional pode ser proposta para garantir a observância de acórdão proferido por tribunal superior ou para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes dos arts. 102, I, “l” e 105, I, “f”, da Constituição Federal.Tais hipóteses configuram matéria reservada à competência originária do STF ou do STJ, conforme o caso, e não se inserem na competência das Turmas Recursais, cuja jurisdição é estritamente delimitada pela Lei nº 9.099/95 e pelo Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Estado de Goiás (Resolução TJGO nº 225/2023), o qual não contempla, em nenhuma de suas disposições, a apreciação de reclamações constitucionais dessa natureza.Assim, não cabe ao Juízo da Turma Recursal conhecer e julgar a presente reclamação constitucional, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC “Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.”A Resolução nº 225/2023 do TJGO, que dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais, não confere a estas o poder de processar reclamações constitucionais. As competências regimentais das Turmas e de seus membros estão limitadas ao julgamento de recursos inominados, mandados de segurança, embargos de declaração, tutelas de urgência, pedidos de uniformização, entre outros, não abrangendo a reclamação como instrumento de controle de observância jurisprudencial de cortes superiores (art. 47 e art. 50 da Resolução).Nesse contexto, entendemos que a análise da presente demanda, portanto, extrapola os limites da competência funcional deste juízo.Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da presente reclamação constitucional, por incompetência deste Juízo, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;”Fica ressalvada à parte interessada a possibilidade de buscar, perante o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, a tutela jurisdicional cabível, mediante a apresentação da reclamação no foro competente, conforme a natureza da autoridade de precedentes invocada.Registra-se, ainda, que, em situações excepcionais, nas quais se configure manifesta teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder, admite-se o manejo de mandado de segurança, desde que preenchidos os requisitos legais.Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Mateus Milhomem de Sousa1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

14/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

11/04/2025, 09:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CFASCL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

11/04/2025, 09:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Lopes Abreu (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

11/04/2025, 09:55

P/ O RELATOR

07/04/2025, 08:25

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Mateus Milhomem de Sousa

04/04/2025, 17:27

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Mateus Milhomem de Sousa

04/04/2025, 17:27

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Mateus Milhomem de Sousa

04/04/2025, 17:27

DECISÃO

04/04/2025, 17:15

CONFERÊNCIA E SANEAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS

03/04/2025, 17:39

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

03/04/2025, 01:01

9ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA

02/04/2025, 22:30

Autos Conclusos

02/04/2025, 22:30

Peticão Enviada

02/04/2025, 22:30

Documentos

Decisão Monocrática

•11/04/2025, 09:55

Decisão

•04/04/2025, 17:15

—

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CFASCL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Lopes Abreu (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

P/ O RELATOR

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Mateus Milhomem de Sousa

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Mateus Milhomem de Sousa

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Mateus Milhomem de Sousa

DECISÃO

CONFERÊNCIA E SANEAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

9ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA

Autos Conclusos

Peticão Enviada