Execução de Título Extrajudicial 5278085-10.2025.8.09.0104 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5278085-10.2025.8.09.0104 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5278085-10.2025.8.09.0104Autor(a): Waterlene Dos Santos Rodrigues CPF/CNPJ: 019.400.351-55Ré(u): Rondoni Teodoro Goncalves CPF/CNPJ: 589.165.471-72Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL proposta pela WATERLENE DOS SANTOS RODRIGUES em face de RONDONI TEODORO GONÇALVES, partes qualificadas nos autos.A exequente ajuizou ação de execução de título judicial, qual seja, sentença condenatória em juízo criminal, que fixou valores mínimos a título de danos morais, correspondentes a R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), a serem pagos pelo executado em decorrência do ilícito penal. Decido.Verifico que o pedido é possível e a via adequada, razão pela qual RECEBO A INICIAL, de execução de título executivo judicial por não verificar, nesta análise preliminar, qualquer vício formal.CITE-SE e INTIME-SE a parte executada, para pagamento do crédito atualizado consignado em sentença no valor de e R$2.229,66 (dois mil duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme apresentado pela exequente.O pagamento deve ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 523, §1º do CPC, devendo a intimação respeitar o previsto nos artigos 18 e 19, da Lei nº 9.099/95 e, caso haja advogado constituído nos autos os termos do artigo 272, §5º do CPC.Vencido o prazo sem o pagamento, PROCEDA-SE com a penhora on-line, via SISBAJUD, DETERMINO, desde já, que a diligência seja feita utilizando a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias, ressaltando que o débito é o montante apontado na planilha de débito atualizada.No caso de fracasso da penhora on-line, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de tantos bens do executado quanto bastem para garantir a execução.EFETUADA a penhora, INTIME-SE a parte executada para, caso queira, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias.OPOSTOS embargos à execução, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.Por outro lado, se decorrido o prazo para oposição de embargos, sem manifestação da parte executada, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE à liberação de valores bloqueados até a extensão da dívida, pelo Sistema de Controle de Depósitos Judicias (SISCONDJ) em favor da parte requerente ou em favor de seu(ua) advogado(a), se este(a) tiver procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação.Caso não conste no feito dados necessários para a transferência bancária, INTIME-SE a parte interessada, por meio de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados necessários para efetivação da determinação (Banco, agência, conta e dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF) e ainda, informar a opção por transferência bancária ou levantamento dos valores em espécie, conforme preceitua o §2º, art. 5º do Provimento retrocitado.Após o cumprimento, CERTIFIQUE-SE nos autos, acostando os comprovantes gerados pelo SISCONDJ.Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas habituais.Intimem-se. Cumpra-se.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Despacho Autos ao Contador

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

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