Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5513047-43.2020.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJGO
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
16/10/2020
Valor da Causa
R$ 12.540,00
Órgão julgador
2ª Vara Judicial (fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
Processos relacionados
1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Autos Conclusos
11/05/2026, 12:40
Juntada -> Petição
11/05/2026, 10:43
Intimação Lida
27/03/2026, 03:02
Intimação Efetivada
17/03/2026, 15:21
Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Morte ou perda da capacidade
17/03/2026, 15:11
Intimação Expedida
17/03/2026, 15:11
Intimação Expedida
17/03/2026, 15:11
Juntada -> Petição
09/12/2025, 18:52
Autos Conclusos
04/12/2025, 12:37
Certidão Expedida
04/12/2025, 12:37
Intimação Lida
10/11/2025, 03:02
Intimação Efetivada
29/10/2025, 22:20
Despacho -> Mero Expediente
29/10/2025, 22:19
Intimação Expedida
29/10/2025, 22:19
Intimação Expedida
29/10/2025, 22:19
Ver todas as movimentações (251)
Todas as movimentações
(251)
Autos Conclusos
11/05/2026, 12:40
Juntada -> Petição
11/05/2026, 10:43
Intimação Lida
27/03/2026, 03:02
Intimação Efetivada
17/03/2026, 15:21
Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Morte ou perda da capacidade
17/03/2026, 15:11
Intimação Expedida
17/03/2026, 15:11
Intimação Expedida
17/03/2026, 15:11
Juntada -> Petição
09/12/2025, 18:52
Autos Conclusos
04/12/2025, 12:37
Certidão Expedida
04/12/2025, 12:37
Intimação Lida
10/11/2025, 03:02
Intimação Efetivada
29/10/2025, 22:20
Despacho -> Mero Expediente
29/10/2025, 22:19
Intimação Expedida
29/10/2025, 22:19
Intimação Expedida
29/10/2025, 22:19
Autos Conclusos
08/08/2025, 13:31
Juntada -> Petição
08/08/2025, 09:26
Intimação Lida
07/07/2025, 03:02
Intimação Efetivada
26/06/2025, 21:40
Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Morte ou perda da capacidade
26/06/2025, 21:31
Intimação Expedida
26/06/2025, 21:31
Intimação Expedida
26/06/2025, 21:31
Autos Conclusos
16/06/2025, 14:15
Juntada -> Petição
12/06/2025, 09:57
Intimação Lida
10/06/2025, 03:00
Intimação Efetivada
31/05/2025, 22:13
Despacho -> Mero Expediente
31/05/2025, 22:01
Intimação Expedida
31/05/2025, 22:01
Intimação Expedida
31/05/2025, 22:01
Juntada -> Petição
22/05/2025, 10:39
Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
20/05/2025, 00:00
Intimação Efetivada
19/05/2025, 08:50
Autos Conclusos
19/05/2025, 08:50
Juntada -> Petição
17/05/2025, 08:11
Intimação Lida
22/04/2025, 03:15
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3611-2097, E-mail:
[email protected]
n.: 5513047-43.2020.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo Ativo: Valdivino Pereira SoaresPolo Passivo: Instituto Nacional De Seguro Social D E C I S Ã OEm observância ao princípio da cooperação e razoabilidade (arts. 6º e 8º, CPC), nos termos do art. 223, §2º do CPC, DEFIRO o pedido de dilação do prazo em 15 (quinze) dias, para que o executado cumpra as diligências determinadas em evento n. 207.Precluso o prazo, volvam-me os autos conclusos.I. C.Rubiataba (GO), data da assinatura digital. Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta
14/04/2025, 00:00
Decisão -> deferimento
11/04/2025, 09:30
Intimação Efetivada
11/04/2025, 09:30
Intimação Expedida
11/04/2025, 09:30
Autos Conclusos
31/03/2025, 09:19
Juntada -> Petição
20/03/2025, 21:08
Intimação Lida
03/02/2025, 03:07
Decisão -> Outras Decisões
22/01/2025, 20:37
Intimação Efetivada
22/01/2025, 20:36
Intimação Expedida
22/01/2025, 20:36
Autos Conclusos
10/01/2025, 14:58
Juntada -> Petição
07/11/2024, 09:14
Intimação Lida
25/10/2024, 03:04
Despacho -> Mero Expediente
15/10/2024, 16:57
Intimação Efetivada
15/10/2024, 16:57
Intimação Expedida
15/10/2024, 16:57
Autos Conclusos
14/10/2024, 12:27
Juntada de Documento
12/10/2024, 20:45
Intimação Lida
29/07/2024, 03:07
Certidão Expedida
17/07/2024, 17:26
Despacho Autos ao Contador
17/07/2024, 16:58
Intimação Efetivada
17/07/2024, 16:58
Intimação Expedida
17/07/2024, 16:58
Autos Conclusos
15/07/2024, 16:37
Juntada -> Petição
15/07/2024, 16:31
Decisão -> Outras Decisões
04/07/2024, 15:14
Intimação Efetivada
04/07/2024, 15:14
Autos Conclusos
01/07/2024, 13:58
Juntada -> Petição
28/06/2024, 21:32
Intimação Lida
10/06/2024, 03:02
Despacho -> Mero Expediente
29/05/2024, 19:03
Intimação Expedida
29/05/2024, 19:03
Intimação Efetivada
29/05/2024, 19:03
Autos Conclusos
29/05/2024, 14:01
Juntada -> Petição
28/05/2024, 15:30
Intimação Efetivada
17/05/2024, 06:42
Juntada -> Petição
16/05/2024, 22:33
Juntada -> Petição
16/05/2024, 22:33
Juntada -> Petição
16/05/2024, 22:32
Mandado Cumprido
23/04/2024, 10:19
Intimação Lida
15/04/2024, 03:08
Mandado Expedido
05/04/2024, 16:13
Decisão -> Outras Decisões
04/04/2024, 19:50
Intimação Efetivada
04/04/2024, 19:50
Intimação Expedida
04/04/2024, 19:50
Autos Conclusos
01/04/2024, 01:01
Juntada -> Petição
26/03/2024, 16:41
Despacho -> Mero Expediente
26/03/2024, 15:54
Intimação Efetivada
26/03/2024, 15:54
Autos Conclusos
25/03/2024, 13:34
Intimação Lida
22/03/2024, 03:02
Juntada -> Petição
20/03/2024, 17:31
Despacho -> Mero Expediente
12/03/2024, 12:08
Intimação Efetivada
12/03/2024, 12:08
Intimação Expedida
12/03/2024, 12:08
Autos Conclusos
11/03/2024, 06:30
Juntada -> Petição
05/03/2024, 13:59
Ato Ordinatório
05/03/2024, 12:05
Intimação Efetivada
05/03/2024, 12:05
Juntada de Documento
05/03/2024, 12:04
Intimação Lida
04/03/2024, 03:10
Mandado Cumprido
27/02/2024, 17:19
Mandado Expedido
22/02/2024, 14:50
Despacho -> Mero Expediente
21/02/2024, 15:34
Intimação Expedida
21/02/2024, 15:34
Intimação Efetivada
21/02/2024, 15:34
Autos Conclusos
20/02/2024, 13:21
Certidão Expedida
20/02/2024, 13:20
Juntada -> Petição
20/02/2024, 10:16
Intimação Lida
30/11/2023, 03:03
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração
20/11/2023, 13:14
Intimação Efetivada
20/11/2023, 13:14
Intimação Expedida
20/11/2023, 13:14
Ato Ordinatório
13/11/2023, 14:56
Autos Conclusos
13/11/2023, 14:56
Evolução da Classe Processual
02/10/2023, 18:44
Intimação Lida
21/09/2023, 03:03
Intimação Lida
18/09/2023, 03:00
Ato Ordinatório
11/09/2023, 21:20
Intimação Expedida
11/09/2023, 21:20
Juntada -> Petição
11/09/2023, 09:26
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
06/09/2023, 17:42
Intimação Efetivada
06/09/2023, 17:42
Intimação Expedida
06/09/2023, 17:42
Autos Conclusos
19/06/2023, 14:31
Juntada -> Petição
15/06/2023, 09:50
Intimação Lida
29/04/2023, 03:00
Despacho -> Mero Expediente
17/04/2023, 19:51
Intimação Efetivada
17/04/2023, 19:51
Intimação Expedida
17/04/2023, 19:51
Autos Conclusos
10/04/2023, 12:35
Intimação Lida
09/02/2023, 03:00
Decisão -> Outras Decisões
30/01/2023, 13:09
Intimação Efetivada
30/01/2023, 13:09
Intimação Expedida
30/01/2023, 13:09
Autos Conclusos
16/01/2023, 12:46
Juntada -> Petição
14/12/2022, 11:00
Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis
07/12/2022, 12:31
Intimação Efetivada
07/12/2022, 12:31
Juntada -> Petição
07/12/2022, 10:45
Intimação Lida
05/12/2022, 03:00
Intimação Lida
02/12/2022, 03:01
Decisão -> Concessão -> Liminar
24/11/2022, 18:59
Intimação Expedida
24/11/2022, 18:59
Intimação Efetivada
24/11/2022, 18:59
Autos Conclusos
23/11/2022, 14:22
Juntada -> Petição
23/11/2022, 14:15
Ato Ordinatório
22/11/2022, 14:54
Intimação Efetivada
22/11/2022, 14:54
Intimação Expedida
22/11/2022, 14:54
Juntada de Documento
22/11/2022, 14:52
Intimação Lida
16/11/2022, 03:00
Despacho -> Mero Expediente
05/11/2022, 10:57
Intimação Efetivada
05/11/2022, 10:57
Intimação Expedida
05/11/2022, 10:57
Intimação Lida
16/09/2022, 03:00
Autos Conclusos
12/09/2022, 12:22
Juntada -> Petição
06/09/2022, 15:52
Despacho -> Mero Expediente
06/09/2022, 13:19
Intimação Efetivada
06/09/2022, 13:19
Intimação Expedida
06/09/2022, 13:19
Certidão Expedida
05/09/2022, 09:49
Autos Conclusos
05/09/2022, 09:49
Intimação Lida
05/09/2022, 03:00
Juntada -> Petição
01/09/2022, 13:47
Despacho -> Mero Expediente
26/08/2022, 16:22
Intimação Efetivada
26/08/2022, 16:22
Intimação Expedida
26/08/2022, 16:22
Intimação Lida
26/08/2022, 03:18
Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis
16/08/2022, 13:23
Intimação Efetivada
16/08/2022, 13:23
Intimação Expedida
16/08/2022, 13:23
Juntada de Documento
16/08/2022, 13:11
Juntada de Documento
10/08/2022, 12:04
Autos Conclusos
08/08/2022, 18:25
Juntada de Documento
08/08/2022, 18:25
Intimação Lida
18/07/2022, 03:00
Juntada de Documento
07/07/2022, 17:49
Decisão -> Outras Decisões
07/07/2022, 15:59
Intimação Efetivada
07/07/2022, 15:59
Intimação Expedida
07/07/2022, 15:59
Intimação Lida
24/06/2022, 03:00
Certidão Expedida
23/06/2022, 13:35
Autos Conclusos
23/06/2022, 13:35
Juntada de Documento
22/06/2022, 17:15
Juntada de Documento
20/06/2022, 13:25
Despacho -> Mero Expediente
14/06/2022, 18:46
Intimação Efetivada
14/06/2022, 18:46
Intimação Expedida
14/06/2022, 18:46
Juntada -> Petição
07/06/2022, 16:13
Certidão Expedida
16/05/2022, 17:41
Autos Conclusos
16/05/2022, 17:41
Juntada -> Petição
04/05/2022, 15:34
Intimação Lida
22/04/2022, 03:00
Juntada de Documento
12/04/2022, 16:40
Decisão -> Outras Decisões
12/04/2022, 15:12
Intimação Efetivada
12/04/2022, 15:12
Intimação Expedida
12/04/2022, 15:12
Autos Conclusos
11/04/2022, 12:25
Juntada -> Petição
05/04/2022, 16:27
Juntada de Documento
05/04/2022, 15:09
Juntada -> Petição
25/02/2022, 08:30
Juntada -> Petição
23/02/2022, 15:35
Juntada de Documento
17/02/2022, 14:07
Juntada -> Petição
17/02/2022, 10:43
Juntada -> Petição -> Resposta
09/02/2022, 08:31
Intimação Efetivada
25/01/2022, 18:03
Despacho -> Requisição de Informações
25/01/2022, 13:12
Intimação Lida
21/01/2022, 03:08
Autos Conclusos
17/01/2022, 13:00
Juntada de Documento
12/01/2022, 14:55
Juntada de Documento
09/12/2021, 13:36
Intimação Efetivada
09/12/2021, 13:26
Intimação Expedida
09/12/2021, 13:26
Despacho -> Requisição de Informações
09/12/2021, 10:02
Autos Conclusos
29/11/2021, 14:25
Intimação Lida
04/10/2021, 14:29
Juntada -> Petição
22/09/2021, 09:10
Certidão Expedida
21/09/2021, 19:06
Intimação Efetivada
21/09/2021, 19:06
Intimação Expedida
21/09/2021, 19:06
Juntada de Documento
21/09/2021, 19:05
Intimação Lida
16/07/2021, 03:01
Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis
07/07/2021, 18:13
Intimação Efetivada
07/07/2021, 18:13
Juntada -> Petição
07/07/2021, 16:32
Juntada -> Petição
07/07/2021, 16:31
Certidão Expedida
06/07/2021, 16:30
Intimação Efetivada
06/07/2021, 16:30
Intimação Expedida
06/07/2021, 16:30
Intimação Lida
10/06/2021, 03:00
Decisão -> Outras Decisões
31/05/2021, 09:05
Intimação Efetivada
31/05/2021, 09:05
Intimação Expedida
31/05/2021, 09:05
Juntada -> Petição
21/01/2021, 10:12
Juntada -> Petição
21/01/2021, 10:00
Citação Efetivada
21/01/2021, 03:21
Autos Conclusos
18/01/2021, 14:06
Juntada -> Petição
14/01/2021, 14:35
Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis
07/01/2021, 17:11
Intimação Efetivada
07/01/2021, 17:11
Juntada -> Petição
05/01/2021, 14:27
Juntada -> Petição
05/01/2021, 14:27
Juntada -> Petição
05/01/2021, 12:59
Juntada -> Petição
05/01/2021, 12:59
Juntada -> Petição
19/12/2020, 21:56
Juntada -> Petição
19/12/2020, 21:56
Citação Expedida
09/12/2020, 10:21
Intimação Efetivada
09/12/2020, 10:20
Decisão -> Outras Decisões
09/12/2020, 09:39
Autos Conclusos
19/10/2020, 09:59
Juntada -> Petição
19/10/2020, 08:42
Intimação Efetivada
16/10/2020, 16:04
Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis
16/10/2020, 16:04
Processo Distribuído
16/10/2020, 14:23
Peticão Enviada
16/10/2020, 14:23
Documentos
Decisão
•
17/03/2026, 15:11
Ato Ordinatório
•
04/12/2025, 12:37
Despacho
•
29/10/2025, 22:19
Despacho
•
26/06/2025, 21:31
Despacho
•
31/05/2025, 22:01
Decisão
•
11/04/2025, 09:30
Decisão
•
22/01/2025, 20:36
Despacho
•
15/10/2024, 16:57
Ato Ordinatório
•
17/07/2024, 17:26
Despacho
•
17/07/2024, 16:58
Decisão
•
04/07/2024, 15:14
Despacho
•
29/05/2024, 19:03
Decisão
•
04/04/2024, 19:50
Despacho
•
26/03/2024, 15:54
Despacho
•
12/03/2024, 12:08
Ver todos os documentos (45)
Todos os documentos
(45)
Decisão
•
17/03/2026, 15:11
Ato Ordinatório
•
04/12/2025, 12:37
Despacho
•
29/10/2025, 22:19
Despacho
•
26/06/2025, 21:31
Despacho
•
31/05/2025, 22:01
Decisão
•
11/04/2025, 09:30
Decisão
•
22/01/2025, 20:36
Despacho
•
15/10/2024, 16:57
Ato Ordinatório
•
17/07/2024, 17:26
Despacho
•
17/07/2024, 16:58
Decisão
•
04/07/2024, 15:14
Despacho
•
29/05/2024, 19:03
Decisão
•
04/04/2024, 19:50
Despacho
•
26/03/2024, 15:54
Despacho
•
12/03/2024, 12:08
Ato Ordinatório
•
05/03/2024, 12:05
Despacho
•
21/02/2024, 15:34
Ato Ordinatório
•
20/02/2024, 13:20
Decisão
•
20/11/2023, 13:14
Ato Ordinatório
•
13/11/2023, 14:56
Ato Ordinatório
•
11/09/2023, 21:20
Sentença
•
06/09/2023, 17:42
Despacho
•
17/04/2023, 19:51
Decisão
•
30/01/2023, 13:09
Ato Ordinatório
•
07/12/2022, 12:31
Decisão
•
24/11/2022, 18:59
Ato Ordinatório
•
22/11/2022, 14:54
Despacho
•
05/11/2022, 10:57
Despacho
•
06/09/2022, 13:19
Despacho
•
26/08/2022, 16:22
Ato Ordinatório
•
16/08/2022, 13:23
Ato Ordinatório
•
08/08/2022, 18:25
Decisão
•
07/07/2022, 15:59
Despacho
•
14/06/2022, 18:46
Ato Ordinatório
•
16/05/2022, 17:41
Decisão
•
12/04/2022, 15:12
Despacho
•
25/01/2022, 13:12
Despacho
•
09/12/2021, 10:02
Ato Ordinatório
•
21/09/2021, 19:06
Ato Ordinatório
•
07/07/2021, 18:13
Ato Ordinatório
•
06/07/2021, 16:30
Decisão
•
31/05/2021, 09:05
Ato Ordinatório
•
07/01/2021, 17:11
Decisão
•
09/12/2020, 09:39
Ato Ordinatório
•
16/10/2020, 16:04