Cumprimento Coletivo de Sentença em Ações Coletivas 5125974-94.2024.8.09.0130 - TJGO

Cumprimento Coletivo de Sentença em Ações Coletivas 5125974-94.2024.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de PorangatuVARA DE FAZENDAS PÚBLICASNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5125974-94.2024.8.09.0130Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor: Janio Alves Da SilvaRéu: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ/ AUXÍLIO-DOENÇA RURAL, proposta por JANIO ALVES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é paciente com 48 anos, portadora de cervicalgia e lombaciatalgia crônica, patologistas estas que lhe impõem redução da capacidade funcional da coluna vertebral, dos membros superiores e inferiores, não aliviadas com medicamentos, que a impossibilitam para o trabalho habitual desenvolvido, qual seja, lavrador, que demanda intenso esforço físico. Alega que em virtude do quadro de saúde supramencionado, apresenta incapacidade permanente para o trabalho habitual, conforme laudos médicos e exames realizados. Sustenta ainda que requereu administrativamente, em 05/06/2023, junto a parte ré a concessão do benefício auxílio-doença que foi indeferido, sob a justificativa de que não foi constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. Assim, requer a procedência dos pedidos iniciais para fins de condenar o requerido a conceder o benefício de aposentadoria rural por invalidez, ou alternativamente, o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da a partir da data do requerimento administrativo em 05/06/2023, com a incidência de correção monetária. Intimada, a parte autora juntou a autodeclaração de segurado especial em evento 07. Decisão proferida em evento 16 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade de justiça a parte autora e determinou a realização de perícia médica e a citação da parte ré. Laudo pericial apresentado em evento 29. Contestação apresentada em evento 38, oportunidade em que a parte ré alegou em preliminar a ausência de prova material da qualidade de segurado especial. Por fim, requereu o reconhecimento da falta de interesse de agir da parte autora, pleiteando a extinção sem resolução do mérito. Em audiência de instrução e julgamento, procedeu-se o depoimento pessoal da parte autora e a a oitiva de duas testemunhas (evento 52). Intimada, a parte autora aduziu em evento 58 que não há litispendência acerca do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, passo a análise da preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte ré. A entidade requerida pugna para que seja reconhecida a falta de interesse de agir da parte autora, alegando que essa não fez prova da qualidade de segurada especial. Nesse ponto, oportuno destacar que a preliminar em comento se confunde com o mérito e será analisada com este a seguir. Ato contínuo, verifica-se que o laudo médico pericial elaborado por profissional habilitado, apresentado em evento 29, preenche os requisitos legais exigidos, sendo capaz, no entendimento desse Juízo, de esclarecer suficientemente a matéria discutida nesta ação. Posto isto, com fulcro nas motivações supra, HOMOLOGO o laudo pericial (evento 29), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Seguindo, nota-se que, após a regular tramitação do feito e encerrada a fase instrutória, foi garantido às partes os meios inerentes ao exercício do devido processo legal. Assim sendo, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito propriamente dito. A parte autora pleiteia em juízo a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, alegando que sofre de doença que a impossibilita de exercer suas atividades laborativas. Conforme cediço, o benefício de aposentadoria por invalidez é concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados incapacitados para exercerem suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento, nos moldes do art. 42, §1º, c/c art. 25, inciso I, e art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral, aliada a impossibilidade de reabilitação, conforme disposto no Art. 42 da Lei n° 8.213/91. Nesse sentido: […] Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. [...](TRF-1 - AC: 00254907720184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 28/11/2018). Quanto ao requisito da incapacidade laborativa da parte autora, observo que os dados fornecidos pelo perito em evento 24, apontam que a parte autora é portadora de espondilose (M47), artrose (M19), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (M51.1), transtornos dos discos cervicais (M50), afirmando haver impedimento para o exercício de atividades que exijam esforço físico, concluindo pela incapacidade parcial e definitiva do postulante. Destaca a expert que a patologia não possui cura e gera repercussão negativa na atividade laboral habitual do periciando, devido dor constante com piora progressiva ao esforço físico associado a dificuldade de movimentos como levantar os braços, carregar/pegar peso, puxar/empurrar, ficar em pé por horas, agachar. Ante as considerações do referido laudo e demais exames, no que diz com a incapacidade, denota-se que a perícia judicial constatou ser a incapacidade parcial e permanente, o que daria ensejo ao benefício de auxílio-doença pleiteado de forma subsidiária na inicial, uma vez que o perito nomeado afirmou que há probabilidade de reabilitação.Destarte, encontra-se descartada, pelo menos por ora, a concessão de aposentadoria por invalidez, haja vista a possibilidade de reabilitação, pois não há incapacidade total e definitiva para o trabalho, nos termos dos arts. 42 e 43, § 1º, da Lei nº. 8.213/91. Sobre o tema cito precedente desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIODOENÇA C/C CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A MESMA ATIVIDADE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO. POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. O auxíliodoença é um benefício previdenciário devido ao segurado quando após a consolidação as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que comprovem a redução da capacidade laborativa habitual, nos moldes do que dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91. 2. Verificada a incapacidade parcial permanente para as atividades laborais habituais da segurada, deve ser restabelecido o auxílio-doença, desde a data da sua cessação, bem como determinado a submissão da autora ao processo de reabilitação para que, posteriormente, seja procedida a sua recolocação profissional e/ou consequente conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 0313795-93.2015.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/06/2022, DJe de 29/06/2022). Destaquei Lado outro, quanto à condição de segurada da previdência social, outra não é a conclusão a que se chega este magistrado. Com efeito, para fazer jus ao benefício, a parte autora teria 03 (três) opções para considerar-se apta, como segurada do INSS, a receber o benefício pleiteado, são elas: I- Preencher o período de carência de 12 (doze) meses de contribuições previdenciárias mensais; II - Nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, independente de carência; III - E ainda, independente de carência, nos casos de acometimento das seguintes doenças (art. 151 da Lei 8.213/91): tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; doença de Paget em estágio avançado (osteíte deformante); síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS); contaminação por radiação (comprovada em laudo médico) ou hepatopatia grave. Pois bem. Quanto à comprovação do tempo de serviço rural, exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal, a teor do que estipula o art. 55, §3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). Cabe anotar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106, par. único, da Lei nº 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. No particular, para constituir início de prova material da atividade rural, a parte promovente juntou documentos suficientes para tanto, de fácil percepção nos autos. A ilustrar, cito aqueles de evento 01, quais sejam, certidão de casamento, declaração de união estável e escritura pública de estremação, nas quais constam a profissão do autor como sendo Lavrador. De se observar que outros documentos foram juntados, os quais possuem correlação com o desempenho de atividades rurícolas. Tais documentos, corroborados pela prova testemunhal, conforme depoimentos prestados em audiência instrutória, confirmam de forma satisfatória o exercício da atividade rural pelo período da carência mínima. A testemunha Francisco de Assis Marques depôs, em síntese, que conhece a parte autora desde 2014, afirmando que sua propriedade fica há aproximadamente quatro quilômetros da propriedade do postulante; alega que para sobreviver o autor ordenha vacas, cria porcos e galinhas, planta mandioca e milho, e que sempre exerceu tal ofício acompanhado de sua esposa. Aduz, ainda, que há dois anos, o autor enfrenta dificuldades para trabalhar, em função de problemas na coluna. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha José Gomes Moraes, que afirma conhecer a parte autora desde 2015 e que sua propriedade fica há aproximadamente quatro e meio quilômetros da propriedade do autor; destaca que o postulante vive da roça, e que sempre viveu do ofício, mas nos últimos dois anos teve que interromper o trabalho por problema na coluna. Ademais, foi possível perceber, nesta assentada, por meio dos aspectos físicos, que a parte promovente realmente é pessoa que lida no labor campesino. Assim, considerando ser incontroversa nos autos que a parte autora atende a carência mínima (inciso I), conforme documentação anexada nos autos e a prova oral produzida em audiência, entendo que a sua pretensão prospera integralmente com relação ao pedido de auxílio-doença. Quanto ao termo inicial, ou seja, data inicial do benefício (DIB), registro que a orientação recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, caso tenha sido o benefício requerido na via administrativa, a DIB corresponderá à data do respectivo requerimento ou o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Não havendo postulação administrativa e gozo de auxílio-doença, a DIB terá início a partir da data da citação (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/03/2014 e Súmula 576 do STJ). grifei Por fim, a Lei n° 8.213/91 consigna que, sempre que possível, o ato de concessão ou reativação do benefício de auxílio-doença fixe prazo estimado para sua duração (art. 60, §8°). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para fins de CONDENAR a parte ré INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a CONCEDER o benefício de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo (05 de junho de 2023), pelo período de 36 (trinta e seis) meses a partir da presente data, sendo que a cessação do benefício dependerá de prévia perícia perante o INSS. Reportando-me aos fundamentos lançados nesta sentença, bem como destacando a natureza salarial dos valores pagos a título de aposentadoria, ou seja, a imprescindibilidade destes para a manutenção da subsistência pessoal (urgência), de ofício, antecipo os efeitos da tutela e determino ao réu que proceda a implementação do benefício nos moldes acima determinados no prazo de 25 (vinte e cinco) dias. Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, há a previsão da incidência da taxa SELIC, compreendidos juros de mora e correção monetária, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional. Contudo, diante do ajuizamento da ADI nº 7047 MC/DF, questionando a constitucionalidade da EC nº 113/2021, mostra-se apropriada a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal - Resolução/CJF nº 267/2013, em sua versão mais atualizada, abarcando as alterações legislativas e posicionamentos consolidados, atuais e futuros, dos Tribunais Superiores, alcançando, inclusive, os processos pendentes (AC 1030444-72.2021.4.01.9999, TRF 1, 1ª Turma, PJe 31/03/2022). Condeno a entidade ré ainda ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo exclusivamente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença, com esteio na Súmula STJ nº 111. Considerando a isenção do art. 8º, §1º da Lei 8.620/93, deixo de condená-la ao pagamento das custas processuais. Depois de apurado o quantum da condenação e não excedendo o respectivo valor a 1.000 (mil) salários-mínimos, despicienda a remessa dos autos à Superior Instância para reexame necessário, ficando tal providência condicionada a interposição de recurso voluntário, nos termos do § 3º, inciso III, do art. 496, do CPC. Interposta eventual apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões, encaminhando-se, na sequência, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Nada manifestando as partes no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes e cumpridas as determinações pela Serventia, ARQUIVEM-SE. Porangatu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente)FLÁVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito em AuxílioDecreto n.º 1.854/2025

14/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Decisão -> Outras Decisões

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(17)