Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5253146-77.2025.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas

Partes do Processo

LUIZ FERNANDO RUFATO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE OCIDENTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

MARIA APARECIDA DE GODOI

CPF

Reu

FRANCISCO TADEU DE MORAES

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FELIPE BEZERRA DE MEDEIROS

OAB/GO 71065·Representa: Autor

LARISSA MACIEL ALVES

OAB/GO 63625·Representa: Réu

GABRIELA OLIVEIRA LEMOS

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Documento

05/05/2026, 13:14

Juntada -> Petição

30/04/2026, 17:12

Juntada de Documento

27/04/2026, 15:50

Ofício(s) Expedido(s)

22/04/2026, 15:48

Juntada de Documento

07/04/2026, 15:08

Intimação Efetivada

06/04/2026, 13:13

Intimação Efetivada

06/04/2026, 13:13

Intimação Efetivada

06/04/2026, 13:13

Intimação Expedida

06/04/2026, 13:06

Intimação Expedida

06/04/2026, 13:06

Audiência de Instrução e Julgamento

06/04/2026, 13:06

Intimação Expedida

06/04/2026, 13:06

Despacho -> Mero Expediente

31/03/2026, 19:02

Autos Conclusos

24/03/2026, 17:25

Processo Redistribuído

24/03/2026, 14:20

Todas as movimentações(104)

Juntada de Documento

05/05/2026, 13:14

Juntada -> Petição

30/04/2026, 17:12

Juntada de Documento

27/04/2026, 15:50

Ofício(s) Expedido(s)

22/04/2026, 15:48

Juntada de Documento

07/04/2026, 15:08

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 19:02

Decisão

•11/03/2026, 14:53

Intimação Efetivada

06/04/2026, 13:13

Intimação Efetivada

06/04/2026, 13:13

Intimação Efetivada

06/04/2026, 13:13

Intimação Expedida

06/04/2026, 13:06

Intimação Expedida

06/04/2026, 13:06

Audiência de Instrução e Julgamento

06/04/2026, 13:06

Intimação Expedida

06/04/2026, 13:06

Despacho -> Mero Expediente

31/03/2026, 19:02

Autos Conclusos

24/03/2026, 17:25

Processo Redistribuído

24/03/2026, 14:20

Intimação Lida

23/03/2026, 03:17

Intimação Efetivada

12/03/2026, 10:50

Intimação Efetivada

12/03/2026, 10:50

Intimação Efetivada

12/03/2026, 10:50

Intimação Expedida

12/03/2026, 10:43

Intimação Expedida

12/03/2026, 10:43

Intimação Expedida

12/03/2026, 10:43

Intimação Expedida

12/03/2026, 10:43

Decisão -> Declaração -> Incompetência

11/03/2026, 14:53

Autos Conclusos

24/02/2026, 20:01

Juntada -> Petição

24/02/2026, 17:24

Intimação Lida

09/02/2026, 03:11

Intimação Efetivada

29/01/2026, 17:01

Intimação Efetivada

29/01/2026, 17:01

Intimação Efetivada

29/01/2026, 17:01

Intimação Expedida

29/01/2026, 16:53

Intimação Expedida

29/01/2026, 16:53

Intimação Expedida

29/01/2026, 16:53

Intimação Expedida

29/01/2026, 16:53

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

29/01/2026, 15:10

Prazo Decorrido

28/01/2026, 14:31

Autos Conclusos

28/01/2026, 14:31

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/01/2026, 15:33

Intimação Lida

12/12/2025, 03:04

Intimação Efetivada

02/12/2025, 16:56

Intimação Efetivada

02/12/2025, 16:56

Intimação Expedida

02/12/2025, 16:28

Intimação Expedida

02/12/2025, 16:28

Intimação Expedida

02/12/2025, 16:28

Despacho -> Mero Expediente

02/12/2025, 15:49

Intimação Lida

27/11/2025, 03:04

Intimação Efetivada

17/11/2025, 14:55

Intimação Efetivada

17/11/2025, 14:55

Autos Conclusos

17/11/2025, 14:28

Intimação Expedida

17/11/2025, 14:27

Intimação Expedida

17/11/2025, 14:27

Intimação Expedida

17/11/2025, 14:27

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

17/11/2025, 13:59

Intimação Efetivada

11/11/2025, 18:45

Intimação Expedida

11/11/2025, 18:34

Despacho -> Mero Expediente

11/11/2025, 14:18

Prazo Decorrido

06/11/2025, 17:39

Autos Conclusos

06/11/2025, 17:39

Juntada -> Petição

21/10/2025, 18:03

Intimação Lida

16/10/2025, 03:03

Intimação Efetivada

06/10/2025, 13:52

Intimação Efetivada

06/10/2025, 13:52

Intimação Efetivada

06/10/2025, 13:52

Intimação Expedida

06/10/2025, 12:49

Intimação Expedida

06/10/2025, 12:49

Intimação Expedida

06/10/2025, 12:49

Intimação Expedida

06/10/2025, 12:49

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

03/10/2025, 16:28

Autos Conclusos

01/10/2025, 10:05

Juntada -> Petição -> Réplica

30/09/2025, 18:05

Intimação Efetivada

12/09/2025, 14:34

Ato Ordinatório

12/09/2025, 14:25

Intimação Expedida

12/09/2025, 14:25

Juntada -> Petição -> Contestação

11/09/2025, 16:22

Mandado Cumprido

29/08/2025, 10:05

Mandado Cumprido

25/08/2025, 21:59

Troca de Responsável

20/08/2025, 12:53

Mandado Expedido

04/08/2025, 12:39

Mandado Expedido

04/08/2025, 12:37

Juntada -> Petição

15/07/2025, 18:06

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2025, 15:08

Autos Conclusos

10/07/2025, 14:55

Juntada -> Petição

08/07/2025, 18:09

Intimação Efetivada

16/06/2025, 15:22

Ato Ordinatório

16/06/2025, 14:03

Intimação Expedida

16/06/2025, 14:03

Citação Não Efetivada

14/06/2025, 00:48

Citação Não Efetivada

14/06/2025, 00:48

Juntada -> Petição

05/06/2025, 17:14

Citação Efetivada

22/05/2025, 03:05

Citação Expedida

15/05/2025, 22:42

Citação Expedida

15/05/2025, 22:42

Troca de Responsável

13/05/2025, 09:51

Expedição de Documento

12/05/2025, 15:03

Citação Expedida

12/05/2025, 15:02

Despacho -> Mero Expediente

07/05/2025, 21:26

Autos Conclusos

28/04/2025, 20:16

Juntada -> Petição

28/04/2025, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5253146-77.2025.8.09.0164Polo Ativo: Luiz Fernando RufatoPolo Passivo: Maria Aparecida De GodoiNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaDECISÃOA parte autora alega que os imóveis objeto da cobrança de IPTU que originaram os bloqueios em sua conta não são de sua propriedade ou posse, porém anexa somente simples escrituras de compra e venda e certidão expedida pelo cartório de registro de imóveis de Luziânia, desta forma, DETERMINO a intimação da parte autora para anexar aos presentes autos certidão de matrícula atualizada expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Cidade Ocidental, referente aos imóveis que alega não serem de sua propriedade.Cumpra-seCidade Ocidental–GO, 9 de abril de 2025. (assinado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 |

14/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/04/2025, 10:23

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

10/04/2025, 16:26

Autos Conclusos

01/04/2025, 19:09

Processo Distribuído

01/04/2025, 19:09

Peticão Enviada

01/04/2025, 19:09

Decisão

•29/01/2026, 15:10

Despacho

•02/12/2025, 15:49

Despacho

•11/11/2025, 14:18

Decisão

•03/10/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 14:25

Decisão

•14/07/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 14:03

Despacho

•07/05/2025, 21:26

Decisão

•10/04/2025, 16:26