Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5273374-46.2025.8.09.0173 - TJGO

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5273374-46.2025.8.09.0173 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO

12/06/2025, 08:28

Processo Arquivado

12/06/2025, 08:28

Automaticamente para (Polo Passivo)Procuradoria Geral Do Estado (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso (30/05/2025 18:00:22))

12/06/2025, 03:03

PUBLICAÇÃO DIÁRIO Nº 4205/2025 DO DIA 04/06/2025

04/06/2025, 06:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aguapei Agroenergia S.a (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso (30/05/2025 18:00:22))

02/06/2025, 07:14

Ofício(s) Expedido(s)

02/06/2025, 07:10

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de AAS (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso - 30/05/2025 18:00:22)

02/06/2025, 07:09

On-line para Adv(s). de Procuradoria Geral Do Estado (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso - 30/05/2025 18:00:22)

02/06/2025, 07:09

Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso

30/05/2025, 18:00

Peiddo de desistência

30/05/2025, 14:54

P/ O RELATOR

28/05/2025, 14:09

CRs Ag Int + MANIFESTAÇÃO

28/05/2025, 14:05

Automaticamente para (Polo Passivo)Procuradoria Geral Do Estado (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/05/2025 09:40:24))

26/05/2025, 03:08

Automaticamente para (Polo Passivo)Procuradoria Geral Do Estado (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/05/2025 15:49:27))

19/05/2025, 03:14

On-line para Adv(s). de Procuradoria Geral Do Estado - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 14/05/2025 09:40:24)

14/05/2025, 10:55

Documentos

Decisão Monocrática

•30/05/2025, 18:00

Despacho

•14/05/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Nº 5273374-46.2025.8.09.0173COMARCA DE SÃO SIMÃOREQUERENTE: AGUAPEI AGROENERGIA S/AREQUERIDO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO formulado por AGUAPEÍ AGROENERGIA S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de São Simão/GO, Dr. Filipe Luis Peruca, que, nos autos da ação declaratória com pedido de tutela de urgência, julgou improcedentes os pedidos formulados, revogando a liminar anteriormente concedida e reconhecendo a legalidade da inclusão da empresa no Regime Especial de Controle, Fiscalização, Apuração e Arrecadação do ICMS (movimentação n. 47 dos autos nº 5379268-45.2024.8.09.0173).Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (movimentação n. 51 dos autos de origem) e, com fundamento no artigo 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, formulou pedido de atribuição de efeito suspensivo, com o objetivo de suspender os efeitos da sentença até o julgamento final da apelação.Sustenta a probabilidade do direito e o perigo de dano, argumentando que todos os seus débitos tributários estariam com exigibilidade suspensa por parcelamento ou impugnação administrativa, além de alegar que a medida fiscal compromete sua continuidade no setor sucroalcooleiro ao exigir recolhimento antecipado de 34% a 100% do ICMS por operação. É, em síntese, o relatório. Decido. De início, observa-se que a matéria apresentada permite julgamento monocrático, nos termos do art. 932, II, do Código de Processo Civil.Para a concessão de efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, exige-se a demonstração cumulativa ou alternativa de dois requisitos: (i) probabilidade de provimento do recurso; ou (ii) risco de dano grave ou de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação.No caso em análise, não vislumbro a presença de probabilidade de provimento do recurso. A sentença recorrida fundamentou-se em ampla análise da legislação estadual (Lei nº 20.787/2020, Código Tributário Estadual e Decreto nº 4.852/1997) e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, reconhecendo que a inclusão da requerente no regime especial decorreu do descumprimento contumaz de obrigações fiscais, evidenciado pelos débitos tributários que totalizam aproximadamente R$ 50 milhões.Verificou-se, ainda, que diversos parcelamentos foram denunciados por inadimplência, o que tornou os débitos plenamente exigíveis. Tal situação legitima a imposição do regime especial de fiscalização, em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 1084307/SP, segundo o qual a submissão de contribuinte a regime fiscal diferenciado, quando motivada pelo inadimplemento reiterado, não configura sanção política vedada, desde que não inviabilize o exercício da atividade empresarial.Quanto ao alegado risco de dano grave, embora a requerente argumente que a execução imediata da sentença comprometeria sua atividade econômica, os elementos constantes dos autos não demonstram que o regime especial implique inviabilidade operacional do empreendimento, tratando-se apenas de medida fiscal mais rigorosa para contribuinte reiteradamente inadimplente.Ademais, não se demonstrou que o regime especial acarrete automaticamente a exclusão do Programa Pro-Goiás, como alegado pela requerente, uma vez que a própria portaria de inclusão no regime especial indica a possibilidade de coexistência das medidas, desde que observadas as condições legais.Desta forma, não se revela presente nenhum dos requisitos exigidos para a concessão da medida.Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao recurso de apelação, por não estarem presentes os requisitos exigidos pelo art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil.Traslade-se cópia desta decisão para os autos de origem de nº 5379268-45.2024.8.09.0173.Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelatorA004

14/04/2025, 00:00

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