Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5350717-53.2022.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5350717-53.2022.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5350717-53.2022.8.09.0164Polo Ativo: Enenias Pereira Dos SantosPolo Passivo: Estado De GoiasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaSENTENÇAVistos, etc.Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009).Verifica-se no presente caso que as partes requereram a extinção do processo, informando a existência de litispendência.O exequente confirma a existência de litispendência.Diante da conexão entre as ações, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de litispendência, devendo o presente feito ser extinto sem resolução do mérito, seja em razão de o primeiro despacho positivo ter sido proferido nos autos em apenso, seja em razão de este feito ter sido distribuído posteriormente.Isto posto e por tudo que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no art. 485, inciso V do Código de Processo Civil e determino que após o trânsito em julgado da sentença sejam os autos arquivados de forma definitiva com as devidas baixas.Sem custas e honorários.Após, arquive-se com as cautelas de praxe, procedendo as devidas baixas e anotações.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei n.º 12.153/2009, ressaltando que, em caso de interposição de recurso, deverá haver o devido preparo, salvo nos casos de isenções legais. Não há necessidade da remessa necessária nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.A presente sentença força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania da vara afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Apresentado recurso (seja recurso inominado, seja embargos de declaração) intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (recurso inominado prazo de contrarrazões 10 dias, embargos de declaração prazo de contrarrazões é de 5 cinco dias).Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitado em julgado, arquivem-se os autos.Cidade Ocidental–GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental–GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 |

14/04/2025, 00:00