Cumprimento de sentença 5440638-35.2020.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2020

Valor da Causa

R$ 25.012,45

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

29/04/2026, 13:25

Juntada -> Petição

28/04/2026, 18:22

Intimação Efetivada

22/04/2026, 15:26

Intimação Expedida

22/04/2026, 14:44

Juntada de Documento

22/04/2026, 14:34

Alvará Entregue

16/04/2026, 12:57

Juntada de Documento

07/04/2026, 12:48

Alvará Expedido

31/03/2026, 19:22

Certidão Expedida

31/03/2026, 15:14

Juntada -> Petição

30/03/2026, 16:08

Juntada de Documento

30/03/2026, 15:10

Intimação Efetivada

27/03/2026, 21:43

Intimação Expedida

27/03/2026, 18:06

Decisão -> deferimento

26/03/2026, 19:24

Autos Conclusos

24/03/2026, 16:21

Todas as movimentações(196)

Autos Conclusos

29/04/2026, 13:25

Juntada -> Petição

28/04/2026, 18:22

Intimação Efetivada

22/04/2026, 15:26

Intimação Expedida

22/04/2026, 14:44

Juntada de Documento

22/04/2026, 14:34

Alvará Entregue

16/04/2026, 12:57

Juntada de Documento

07/04/2026, 12:48

Alvará Expedido

31/03/2026, 19:22

Certidão Expedida

31/03/2026, 15:14

Juntada -> Petição

30/03/2026, 16:08

Juntada de Documento

30/03/2026, 15:10

Intimação Efetivada

27/03/2026, 21:43

Intimação Expedida

27/03/2026, 18:06

Decisão -> deferimento

26/03/2026, 19:24

Autos Conclusos

24/03/2026, 16:21

Juntada -> Petição

18/03/2026, 17:20

Intimação Efetivada

17/03/2026, 14:13

Intimação Expedida

17/03/2026, 14:07

Ato Ordinatório

17/03/2026, 14:07

Prazo Decorrido

17/03/2026, 14:05

Intimação Efetivada

18/02/2026, 14:23

Intimação Efetivada

18/02/2026, 13:25

Intimação Efetivada

18/02/2026, 13:25

Intimação Expedida

18/02/2026, 13:09

Juntada -> Petição

18/02/2026, 10:52

Término da Suspensão do Processo

16/02/2026, 03:00

Juntada de Documento

13/02/2026, 10:50

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

18/12/2025, 16:41

Certidão Expedida

18/12/2025, 16:40

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

17/12/2025, 19:04

Autos Conclusos

26/09/2025, 15:15

Juntada -> Petição

25/09/2025, 16:37

Intimação Efetivada

04/09/2025, 18:11

Intimação Expedida

04/09/2025, 17:18

Mandado Cumprido

04/09/2025, 16:33

Mandado Expedido

14/08/2025, 18:02

Intimação Efetivada

14/08/2025, 17:50

Intimação Expedida

14/08/2025, 17:40

Decisão -> deferimento

13/08/2025, 22:51

Autos Conclusos

27/05/2025, 17:47

Juntada de Documento

27/05/2025, 16:18

Juntada -> Petição

27/05/2025, 16:15

Certidão Expedida

23/05/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5440638-35.2020.8.09.0021Promovente(s): Rezú Costa RibeiroPromovido(s): Agnaldo Francisco ToledoEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual o exequente, no evento 167, requereu a imposição de restrição de penhora e circulação sobre os veículos identificados no evento 163, bem como a intimação do executado para que informe o atual paradeiro dos referidos bens. É o que basta.Diante disso, determino a restrição judicial junto ao RENAJUD, no que se refere à penhora dos veículos FIAT/STRADA FIRE FLEX, placa EIK-9522/GO, e FORD/F1000, placa JTF-6516/GO. Quanto à restrição de circulação, trata-se de medida excepcional, aplicável apenas quando houver risco de desaparecimento do bem já penhorado e avaliado. A propósito, colaciono entendimentos jurisprudenciais sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD. EXECUÇÃO QUE DEVE SER FEITA DA FORMA MENOS GRAVOSA POSSÍVEL. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD. O bloqueio da circulação do veículo através do sistema RENAJUD caracteriza a execução pelo modo mais gravoso, motivo pelo qual, uma vez que evidenciado nos autos que se mostra suficiente o bloqueio para a transferência do bem, deve-se rejeitar o bloqueio à circulação do veículo.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00129174220208090000, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 28/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/05/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESNECESSIDADE. NÃO EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Patente que a penhora, via RenaJud, atende ao princípio da efetividade da tutela executiva, sendo desnecessária a restrição de circulação do veículo, em razão dos descumprimentos dos comandos judiciais. 2. A restrição de circulação do veículo deve ser autorizada, de forma excepcional, somente quando o caso exigir, o que não aparenta ser a hipótese dos autos, diante da não efetividade da medida e prejudicialidade do devedor, uma vez que este pode utilizar do veículo para suas atividades econômicas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5530299-95.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2022, DJe de 21/02/2022)No presente caso, não há demonstração de risco de desaparecimento dos veículos, razão pela qual indefiro o pedido de restrição de circulação. No que concerne à intimação do executado para informar o paradeiro dos veículos encontrados via RENAJUD, ressalto que compete ao exequente indicar a localização do bem que pretende ver penhorado e avaliado. Além disso, tal intimação mostra-se inócua, pois não se presume que o executado, espontaneamente, revelará o paradeiro do veículo. Assim, indefiro o pedido da parte exequente. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento idôneo e compatível ao feito, indicando o local onde o veículo poderá ser encontrado para fins de penhora ou requerendo o que for de direto, sob pena de extinção (art.53, § 4º da Lei 9.099/95).Determino a remessa dos autos à CACE, para cumprimento da ordem, devendo a escrivania promover a certidão competente. Ademais, suspendo o processo até o cumprimento integral da ordem ou eventual manifestação da parte, quando então os autos deverão ser conclusos para novas deliberações.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Decisão -> Deferimento em Parte

22/05/2025, 17:13

Intimação Efetivada

22/05/2025, 17:13

Autos Conclusos

04/04/2025, 12:40

Juntada -> Petição

04/04/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS Caçu - Vara do Juizado Especial Cível - E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://wa.me/556236110330 | https://wa.me/556236112650 Av. Clarice Machado Guimarães, n° 1.650, Morada dos Sonhos, (62) 3611-0329/0330, 75813-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo n° 5440638-35.2020.8.09.0021 Promovente(s): Rezú Costa Ribeiro Promovido(s): Agnaldo Francisco Toled

03/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

02/04/2025, 15:41

Intimação Efetivada

02/04/2025, 15:41

Término da Suspensão do Processo

02/04/2025, 15:35

Juntada de Documento

01/04/2025, 14:29

Certidão Expedida

27/03/2025, 16:24

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/03/2025, 16:24

Decisão -> Deferimento em Parte

27/03/2025, 11:59

Autos Conclusos

11/02/2025, 16:47

Juntada -> Petição

11/02/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

31/01/2025, 17:34

Mandado Não Cumprido

31/01/2025, 17:30

Mandado Expedido

14/01/2025, 18:58

Mandado Não Cumprido

10/01/2025, 18:09

Mandado Expedido

10/01/2025, 17:01

Mandado Não Cumprido

19/12/2024, 16:10

Mandado Expedido

25/11/2024, 17:52

Decisão -> deferimento

22/11/2024, 10:03

Autos Conclusos

08/10/2024, 16:08

Juntada -> Petição

08/10/2024, 15:44

Despacho -> Mero Expediente

03/10/2024, 14:34

Intimação Efetivada

03/10/2024, 14:34

Autos Conclusos

30/08/2024, 12:22

Prazo Decorrido

30/08/2024, 12:21

Intimação Efetivada

06/08/2024, 18:13

Intimação Efetivada

06/08/2024, 17:04

Intimação Efetivada

05/08/2024, 23:49

Audiência de Instrução e Julgamento

05/08/2024, 23:49

Audiência de Conciliação

05/08/2024, 23:49

Término da Suspensão do Processo

01/08/2024, 03:00

Intimação Efetivada

14/06/2024, 16:36

Certidão Expedida

06/06/2024, 15:33

Audiência de Conciliação

06/06/2024, 15:32

Intimação Efetivada

06/06/2024, 15:32

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/06/2024, 15:31

Certidão Expedida

13/05/2024, 18:19

Mandado Cumprido

10/04/2024, 11:00

Mandado Expedido

03/04/2024, 17:11

Decisão -> Outras Decisões

31/03/2024, 21:09

Intimação Efetivada

31/03/2024, 21:09

Audiência de Conciliação

15/02/2024, 17:56

Autos Conclusos

15/02/2024, 17:56

Intimação Efetivada

25/01/2024, 13:28

Certidão Expedida

23/01/2024, 12:50

Audiência de Conciliação

23/01/2024, 12:50

Intimação Efetivada

23/01/2024, 12:50

Término da Suspensão do Processo

23/01/2024, 12:49

Ofício Respondido

19/12/2023, 17:02

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/12/2023, 15:14

Certidão Expedida

07/11/2023, 10:37

Certidão Expedida

04/10/2023, 16:40

Ofício Efetivado

09/08/2023, 16:22

Ofício(s) Expedido(s)

01/08/2023, 15:48

Decisão -> deferimento

31/07/2023, 09:54

Autos Conclusos

20/06/2023, 18:18

Juntada -> Petição

19/06/2023, 18:04

Juntada -> Petição

19/06/2023, 16:04

Juntada de Documento

13/06/2023, 18:08

Intimação Efetivada

07/06/2023, 13:55

Decisão -> Outras Decisões

06/06/2023, 22:19

Autos Conclusos

02/05/2023, 12:26

Juntada -> Petição

06/04/2023, 16:54

Intimação Efetivada

04/04/2023, 16:26

Juntada de Documento

04/04/2023, 16:25

Juntada de Documento

04/04/2023, 16:22

Certidão Expedida

04/04/2023, 15:53

Decisão -> Deferimento em Parte

14/03/2023, 22:26

Autos Conclusos

01/02/2023, 16:17

Juntada -> Petição

01/02/2023, 16:15

Certidão Expedida

31/01/2023, 15:23

Intimação Efetivada

31/01/2023, 15:23

Certidão Expedida

31/01/2023, 15:22

Intimação Efetivada

07/10/2022, 12:10

Decisão -> Outras Decisões

06/10/2022, 18:41

Intimação Efetivada

06/10/2022, 18:41

Autos Conclusos

13/09/2022, 14:34

Juntada -> Petição

12/09/2022, 17:27

Intimação Efetivada

08/09/2022, 13:41

Penhora Não Realizada

08/09/2022, 13:41

Documento Expedido

30/08/2022, 16:09

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

08/05/2022, 08:36

Autos Conclusos

18/04/2022, 16:50

Juntada -> Petição -> Arresto Requerido

18/04/2022, 16:31

Intimação Efetivada

11/04/2022, 14:15

Prazo Decorrido

11/04/2022, 14:15

Evolução da Classe Processual

17/03/2022, 09:58

Decisão -> Outras Decisões

16/03/2022, 13:20

Intimação Efetivada

16/03/2022, 13:20

Autos Conclusos

04/02/2022, 17:03

Juntada -> Petição

04/02/2022, 16:51

Intimação Efetivada

04/02/2022, 15:46

Certidão Expedida

04/02/2022, 15:46

Transitado em Julgado

04/02/2022, 15:44

Intimação Efetivada

04/02/2022, 15:43

Certidão Expedida

04/02/2022, 15:42

Intimação Não Efetivada

07/01/2022, 00:41

Intimação Expedida

17/12/2021, 19:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

10/12/2021, 09:29

Intimação Efetivada

10/12/2021, 09:29

Autos Conclusos

13/10/2021, 08:11

Mídia Publicada

07/10/2021, 18:39

Audiência de Instrução e Julgamento

07/10/2021, 18:30

Intimação Efetivada

06/10/2021, 09:31

Despacho -> Mero Expediente

05/10/2021, 18:40

Certidão Expedida

05/10/2021, 18:38

Juntada -> Petição

05/10/2021, 18:16

Mandado Cumprido

30/08/2021, 12:45

Carta Precatória Cumprida

23/08/2021, 16:02

Carta Precatória Cumprida

23/08/2021, 16:00

Carta Precatória Cumprida

23/08/2021, 15:59

Juntada de Documento

10/08/2021, 18:08

Mandado Expedido

30/07/2021, 14:58

Carta Precatória Expedida

27/07/2021, 15:09

Carta Precatória Expedida

27/07/2021, 15:08

Carta Precatória Expedida

27/07/2021, 15:08

Intimação Efetivada

12/07/2021, 15:05

Certidão Expedida

12/07/2021, 15:01

Audiência de Instrução e Julgamento

12/07/2021, 14:39

Intimação Efetivada

12/07/2021, 14:39

Decisão -> Outras Decisões

04/07/2021, 11:19

Intimação Efetivada

04/07/2021, 11:19

Mudança de Assunto Processual

21/06/2021, 15:47

Autos Conclusos

27/05/2021, 13:31

Juntada -> Petição

29/04/2021, 17:40

Juntada -> Petição

21/04/2021, 17:04

Intimação Efetivada

12/04/2021, 13:43

Certidão Expedida

12/04/2021, 13:42

Audiência de Conciliação

12/04/2021, 13:40

Juntada -> Petição -> Impugnação

30/03/2021, 10:47

Intimação Efetivada

17/03/2021, 16:14

Audiência de Conciliação

17/03/2021, 16:12

Intimação Efetivada

17/03/2021, 16:12

Citação Expedida

17/03/2021, 15:45

Certidão Expedida

01/03/2021, 17:32

Juntada -> Petição -> Contestação

01/03/2021, 11:00

Audiência de Conciliação

11/02/2021, 16:31

Processo Redistribuído

09/12/2020, 10:28

Certidão Expedida

09/12/2020, 10:27

Audiência de Conciliação

30/11/2020, 13:27

Intimação Efetivada

30/11/2020, 13:27

Juntada -> Petição

23/11/2020, 15:02

Juntada -> Petição

16/10/2020, 07:56

Intimação Efetivada

15/10/2020, 15:28

Decisão -> Concessão -> Liminar

22/09/2020, 17:14

Autos Conclusos

04/09/2020, 15:41

Processo Distribuído

03/09/2020, 18:15

Peticão Enviada

03/09/2020, 18:15

Documentos

Decisão

•22/09/2020, 17:14

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 13:42

Decisão

•04/07/2021, 11:19

Despacho

•05/10/2021, 18:40

Sentença

•10/12/2021, 09:29

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 15:42

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 15:46

Decisão

•16/03/2022, 13:20

Decisão

•08/05/2022, 08:36

Decisão

•06/10/2022, 18:41

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 15:23

Decisão

•14/03/2023, 22:26

Decisão

•06/06/2023, 22:19

Decisão

•31/07/2023, 09:54

Decisão

•31/03/2024, 21:09

Todos os documentos(24)

Decisão

•22/09/2020, 17:14

Ato Ordinatório

23/05/2025, 00:00

•12/04/2021, 13:42

Decisão

•04/07/2021, 11:19

Despacho

•05/10/2021, 18:40

Sentença

•10/12/2021, 09:29

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 15:42

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 15:46

Decisão

•16/03/2022, 13:20

Decisão

•08/05/2022, 08:36

Decisão

•06/10/2022, 18:41

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 15:23

Decisão

•14/03/2023, 22:26

Decisão

•06/06/2023, 22:19

Decisão

•31/07/2023, 09:54

Decisão

•31/03/2024, 21:09

Despacho

•03/10/2024, 14:34

Decisão

•22/11/2024, 10:03

Decisão

•27/03/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 15:41

Decisão

•22/05/2025, 17:13

Decisão

•13/08/2025, 22:51

Decisão

•17/12/2025, 19:04

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 14:07

Decisão

•26/03/2026, 19:24