Petição Cível 5019394-55.2024.8.09.0125 - TJGO

Petição Cível 5019394-55.2024.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5019394-55.2024.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo ativo: Ronaldo Peres De SousaPolo passivo: Alan Luiz Tavares E Silva LtdaDECISÃOCuida-se da ação de cobrança ajuizada por Ronaldo Peres de Souza em face de Alan Luiz Tavares e Silva Ltda., ambos devidamente qualificados. Após algumas tentativas frustradas de citação da parte requerida, a parte autora pugnou, no ev. 23, pela citação por hora certa via oficial de justiça, no endereço indicado na petição. Depois, foi proferida decisão que determinou a expedição de mandado de citação, com advertência de que deverá proceder à citação com hora certa, caso verificado o seu cabimento (ev. 28). No ev. 28, foi certificado pelo oficial de justiça a não realização do ato em razão de não ter localizado o destinatário/a do Mandado. Segundo informações no local, a sala, Pindorama, passa a maior parte do tempo fechada, não souberam informar que horas Alan Luís Tavares pode ser localizado, também não conseguimos o seu contato telefônico, o número informado no mandado não reportou aplicativo de mensagens e não recebeu chamadas; deixamos comunicado no local do endereço solicitando retorno, contudo, sem êxito. Em seguida, mormente nos eventos 29 e 30, respectivamente, a parte autora requereu nova tentativa de citação, nos termos do art. 253 do CPC, bem como requereu a juntada de documentos (ev. 30, arq. 2) com informações a fim de possibilitar a citação. Eis o necessário relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme o art. 252 do Código de Processo Civil de 2015, compete ao Oficial de Justiça verificar a situação fática e, suspeitando de ocultação, proceder à citação por hora certa. Portanto, sendo prerrogativa do Oficial de Justiça, não cabe ao Juiz deferir ou indeferir a citação por hora certa. A informação constante da certidão de ev. 28 não permite concluir pela ocorrência da ocultação, prevista no art. 252 do CPC, inclusive porque não consta informação das duas tentativas de citação previstas no dispositivo. Ademais, é causa de nulidade a realização da citação por hora certa, quando não verificadas as situações previstas no art. 252 do CPC/2015. Assim sendo, EXPEÇA-SE novo mandado de citação da parte requerida Alan Luiz Tavares e Silva LTDA. (Pindorama Madeiras e Assessoria), a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos da decisão de ev. 10, observando o endereço constante da inicial, desde que recolhidas as custas pertinentes. Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas pertinentes à expedição da citação mencionada, caso ainda não tenha sido feito, sob pena de extinção. Fica o Oficial de Justiça responsável por certificar, caso for, sobre o cumprimento do mandado citatório, observando-se os termos dos artigos 251, 252 e 253 do CPC, bem como o escrivão cumprir o disposto no artigo 254 do CPC. Instrua o mandado com o documento de ev. 30, arq. 2, a fim de viabilizar a citação. CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, data registrada em sistema. RENATO PRADO DA SILVAJuiz Substituto(assinado eletronicamente)JNG

14/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(59)