Petição Cível 5392876-34.2021.8.09.0006 - TJGO

Petição Cível 5392876-34.2021.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 5392876-34.2021.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE: ORTOATIVE – ORTODONTIA ESPECIALIZADA LTDA. APELADO: DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO FINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 2. A autora adquiriu o aparelho Scanner por R$ 145.900,00 e foi posteriormente autuada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás para recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) no valor de R$ 29.617,15. Postula a inexigibilidade do tributo e a restituição em dobro do valor pago. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral; e (ii) verificar a responsabilidade tributária pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS. III. Razões de decidir 4. O juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir aquelas consideradas desnecessárias ou protelatórias. A decisão que negou a produção de prova oral foi devidamente fundamentada, não havendo cerceamento de defesa. 5. Nos termos do artigo 155, § 2º, inciso VII, da Constituição Federal, a responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS em operações interestaduais recai sobre o destinatário final quando este for contribuinte do imposto. 6. No caso, a autora é pessoa jurídica e contribuinte do ICMS, sendo legítima a cobrança do DIFAL pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS em operações interestaduais recai sobre o destinatário final quando este for contribuinte do imposto. 2. A decisão judicial que indeferiu a produção de prova oral, devidamente fundamentada, não configura cerceamento de defesa." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível N° 5392876-34.2021.8.09.0006, da comarca de Anápolis, em que figuram como apelante, ORTOATIVE – ORTODONTIA ESPECIALIZADA LTDA., e apelado, DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S/A. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER E NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Relator VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Apelação Cível, dele conheço. Consoante relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ORTOATIVE – ORTODONTIA ESPECIALIZADA LTDA. (mov. 51) em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais ajuizada em desfavor de DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S/A, ora apelado. Na inicial, narra a empresa autora que, em dezembro/2017, iniciou as tratativas com o requerido para aquisição do aparelho Scanner, pelo valor final de R$ 145.900,00 (cento e quarenta e cinco mil e novecentos reais), negociação que foi efetivada somente no dia 19/06/2018. No entanto, após a compra, pagamento e entrega do equipamento, foi surpreendido com notificação extrajudicial da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, referente ao Auto de Infração 143639600000, referente ao pagamento do ICMS pela respectiva compra, no valor de R$ 29.617,15 (vinte e nove mil, seiscentos e dezessete reais e quinze centavos). Afirma que outros dois adquirentes, do mesmo equipamento, não foram cobrados acerca do pagamento do referido imposto. Em razão disto, ingressou com a presente demanda, visando a declaração de inexistência do débito e condenação do requerido ao pagamento de danos materiais, relativo à restituição em dobro do ICMS pago pelos autores. Em sua contestação (mov. 06), defende o requerido a licitude da negociação e ausência de responsabilidade da vendedora pelo recolhimento do ICMS. Ao final, pugna pela improcedência do pedido. Na sentença proferida (mov. 51), o magistrado julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em suma, versam as razões recursais sobre a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, pela responsabilidade tributária do vendedor pelo recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS. Pois bem. Como visto, a empresa apelante adquiriu o aparelho Scanner, pelo valor final de R$ 145.900,00 (cento e quarenta e cinco mil e novecentos reais) e, posteriormente, foi surpreendida com notificação extrajudicial da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, referente ao Auto de Infração 143639600000, referente ao pagamento do ICMS pela respectiva compra, no valor de R$ 29.617,15 (vinte e nove mil, seiscentos e dezessete reais e quinze centavos). Em relação a preliminar de cerceamento de defesa, razão não assiste ao apelante. Sabido que o juiz é o destinatário das provas e a ele compete aferir se as provas produzidas são suficientes para a formação de seu convencimento, bem como indeferir as provas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Desse modo, é plenamente possível o julgamento antecipado da lide sem configurar cerceamento de defesa da parte, quando existem provas suficientes à formação do convencimento do Juiz, conforme Súmula 28 deste Tribunal de Justiça: Súmula 28. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. No caso concreto, pretende o apelante a produção de prova oral para comprovar o teor da negociação havido entre as partes e a assunção da responsabilidade, pela vendedora, sobre o recolhimento do ICMS. No entanto, o magistrado indeferiu o pedido de produção de prova oral em decisão anterior (mov. 30), contra a qual não houve interposição de recurso, ao contrário, optou o autor pelo pleito de reconsideração (mov. 33) que, de igual forma, restou rejeitado (mov. 41). Ademais, a responsabilidade tributária não decorre de convenção entre as partes, pois seu regramento está previsto em legislação específica, no caso, os Códigos Tributários Nacional e Estadual, por se tratar de imposto de competência estadual, o que torna desnecessária a produção probatória postulada. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 28 DO TJGO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. (...). Conforme previsto na Súmula nº 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), não se cogita cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, se o julgador, na qualidade de destinatário direto das provas, ter compreendido pela desnecessidade de realizar prova testemunhal. 3. (...) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5225560-55.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Afastada a preliminar aduzida, adentro ao mérito do recurso. Compulsando os autos, constata-se que a sentença de improcedência merece ser mantida; todavia, pelos fundamentos que passo a expor. Ao contrário do que alega o autor em sua inicial, não se trata simplesmente da responsabilidade tributária pelo recolhimento do ICMS em operação interestadual, mas de cobrança de diferencial de alíquota do ICMS entre o estado de origem (Santa Catarina) e o estado de destino (Goiás). Isso porque, conforme consta na respectiva nota fiscal (mov. 01-doc.07), houve o pagamento inicial do ICMS no valor de R$ 10.218,60 (dez mil, duzentos e dezoito reais e sessenta centavos), perante o estado de origem (Santa Catarina). Assim, ao entrar no estado de destino (Goiás), a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás autuou o contribuinte pelo não recolhimento do diferencial da alíquota, no valor de R$ R$ 29.617,15 (vinte e nove mil, seiscentos e dezessete reais e quinze centavos). No entanto, observa-se que o respectivo Auto de Infração 143639600000 não foi acostado aos autos. Sobre o tema, prevê o artigo 155, §2º, inciso VII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 87/2015, que a responsabilidade pelo recolhimento da diferença de alíquota de ICMS, no caso de operações interestaduais, é do destinatário; veja-se: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (…) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (…) VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual. Desse modo, a diferença de alíquota (DIFAL) é devida pelo destinatário quando este for considerado contribuinte do ICMS. Por outro lado, nas transações que envolverem consumidores finais não contribuintes do imposto, seria aplicada somente a alíquota interna do Estado de saída, sem a incidência do DIFAL. No caso, constata-se que o autor, na qualidade de destinatário final da mercadoria, é pessoa jurídica, portanto, contribuinte do ICMS, situação que o diferencia dos demais adquirentes do aparelho SCANNER, cujas notas fiscais foram emitidas em seu CPF (mov. 01-doc.06). Assim, nos casos em que o destinatário final da mercadoria é contribuinte do ICMS, legítima a cobrança do DIFAL a ser pago no estado de destino, o que leva à manutenção da sentença ora recorrida. Nesse sentido, cito julgado do excelso Supremo Tribunal Federal: EMENTA Direito tributário. ICMS. Operação interestadual com consumidor final contribuinte do imposto. Diferencial de alíquotas devido ao estado de destino. Inexistência de modificação pela EC nº 87/15. Inaplicabilidade do Tema nº 1.093. 1. A EC nº 87/15, de um lado, modificou a disciplina relativa ao ICMS nas operações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, ensejando a necessidade de edição de nova lei complementar federal para tratar do novel assunto (o qual foi versado no Tema nº 1.093 e na ADI nº 5.469/DF e, posteriormente, disciplinado na LC nº 190/22). Por outro lado, a emenda constitucional em alusão não alterou a disciplina que existia quanto ao ICMS nas operações interestaduais com consumidor final contribuinte do imposto, nada inovando, portanto, quanto ao ICMS-difal devido ao estado de destino nessas operações. 2. Consoante a jurisprudência da Corte, não é aplicável o Tema nº 1.093 no que diz respeito ao ICMS-difal relativo à operação interestadual com consumidor final contribuinte do imposto. 3. Agravo regimental provido para se negar seguimento ao recurso extraordinário. (STF, RE 1471408 AgR, Órgão julgador: Segunda Turma, Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA, Redator(a) do acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 15/04/2024,Publicação: 18/06/2024). De igual forma, cito precedente deste Tribunal: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO DIFAL-ICMS. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. DISTINGUISHING DA SÚMULA N. 78 TJGO. APLICAÇÃO DO TEMA 456 STF. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. I. Embora não se desconheça o teor da Súmula n. 78 desta Corte Estadual, cumpre realizar um distinguishing no caso em exame, diante das particularidades demonstradas nos autos. II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.677/RS, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 456), firmou a seguinte tese: ?A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal?. III. Análise do artigo 6º, inciso I, do Decreto Estadual n. 9.104/2017, permite inferir que, no âmbito do Estado de Goiás, a obrigação tributária para o pagamento do DIFAL nasce da aquisição da mercadoria, independentemente de sua venda. In casu, não se trata de mera definição de prazo para pagamento de tributo, mas de verdadeira antecipação do fato gerador do ICMS, o qual passaria a incidir quando da entrada da mercadoria no estado de destino. IV. A cobrança antecipada de ICMS devido pelo próprio contribuinte nas hipóteses em que a mercadoria tenha origem em outro Estado e seja destinada a comercialização futura, não é permitida por meio de decreto. V. A antecipação do fato gerador exige a edição de lei em sentido estrito, inclusive, como ressalvado na parte final da Súmula n. 78 desta Corte de Justiça, ao indicar que ?não se aplica o Tema 456 do STF na hipótese em que não há antecipação da cobrança da futura venda da mercadoria?. Diversa é a hipótese dos autos em que, indubitavelmente, há antecipação do fato gerador do tributo, o que reclama a exata aplicação do Tema 456 do Supremo Tribunal Federal. VI. A Lei Estadual n. 20.945/2020, que alterou o Código Tributário Estadual, institui a antecipação do ICMS-DIFAL para operações específicas, realizadas apenas por contribuintes que comercializam os produtos expressamente discriminados no Anexo VIII da referida norma (artigo 51-B). Ademais, o Decreto Estadual n. 9.918, de 6 de agosto de 2021, ao regulamentar a Lei Estadual n. 20.945/2020, dispõe sobre a não incidência da referida legislação sobre as empresas optantes do Simples Nacional. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5492762-02.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023) Considerando que, no caso, a ação possui natureza regressiva, ajuizada em desfavor da empresa vendedora e não contra o FISCO, descabe discutir se a parte é optante do SIMPLES ou não, de modo que, por se tratar de empresa contribuinte do ICMS, é devido o recolhimento do DIFAL pela pessoa jurídica destinatária final do produto; não havendo que se falar em restituição do referido valor, em dobro, pela apelada. Além disso, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, conforme postulado na inicial, considerando que a relação jurídico-tributária deve ser discutida perante o Fisco, e não perante terceiros. Não apresentados elementos suficientes à alteração da sentença, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. Desprovido o recurso, cumpre majorar os honorários sucumbenciais, nesta seara recursal, para 12% (doze por cento), nos termos do artigo 85, §11 do CPC. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida, todavia, por estes fundamentos. É o voto. Goiânia, data e assinatura digital (Resolução n° 59/2016-TJGO). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Relator 08-D EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO FINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 2. A autora adquiriu o aparelho Scanner por R$ 145.900,00 e foi posteriormente autuada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás para recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) no valor de R$ 29.617,15. Postula a inexigibilidade do tributo e a restituição em dobro do valor pago. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral; e (ii) verificar a responsabilidade tributária pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS. III. Razões de decidir 4. O juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir aquelas consideradas desnecessárias ou protelatórias. A decisão que negou a produção de prova oral foi devidamente fundamentada, não havendo cerceamento de defesa. 5. Nos termos do artigo 155, § 2º, inciso VII, da Constituição Federal, a responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS em operações interestaduais recai sobre o destinatário final quando este for contribuinte do imposto. 6. No caso, a autora é pessoa jurídica e contribuinte do ICMS, sendo legítima a cobrança do DIFAL pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS em operações interestaduais recai sobre o destinatário final quando este for contribuinte do imposto. 2. A decisão judicial que indeferiu a produção de prova oral, devidamente fundamentada, não configura cerceamento de defesa."

14/04/2025, 00:00

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