Monitória 5496476-10.2018.8.09.0125 - TJGO

Monitória 5496476-10.2018.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

10/07/2025, 13:49

Exclusão de restrição / RENAJUD

10/07/2025, 13:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elcyone Castro Moraes (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (12/06/2025 15:40:28))

12/06/2025, 18:13

extinção - ausência interesse de agir

12/06/2025, 15:40

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Elcyone Castro Moraes - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

12/06/2025, 15:40

P/ DECISÃO

15/05/2025, 18:14

DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO

15/05/2025, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5496476-10.2018.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo ativo: Elcyone Castro MoraesPolo passivo: Josaias Carvalho Da Silva Cuida-se de ação monitória proposta por Elcyone Castro Moraes em face de Josias Carvalho da Silva, visando, em síntese, receber a quantia atualizada de R$ 38.398,09 (trinta e oito mil, trezentos e noventa e oito reais e nove centavos), oriunda do cheque de número 001049, no valor de R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais).A inicial veio acompanhada dos documentos constantes do ev. 1.Determinada a comprovação documental da alegada hipossuficiência (ev. 4), a parte autora comparece no ev. 6, requerendo a isenção de taxas e parcelamento das custas.Em seguida, foi proferida decisão que deferiu o parcelamento das custas em seis vezes, bem como determinou a intimação da parte autora para recolher a primeira parcela de custas. Na ocasião, foi determinada a expedição do mandado de pagamento, após comprovação do recolhimento da primeira parcela das custas (ev. 8).Comprovado o pagamento da primeira parcela de custas (ev. 12), foi expedida carta de citação no ev. 13, tendo o AR retornado com assinatura de terceiro (ev. 14).Após realizadas diversas tentativas, a parte requerida foi devidamente citada, consoante se verifica do AR juntado no ev. 36.Intimada a promover o andamento do feito (ev. 40/41), a parte autora comparece no ev. 42, requerendo a busca de bens passíveis de penhora, o que foi deferido no despacho de ev. 44, que determinou a realização de busca de bens passíveis de penhora via sistemas conveniados.Ato contínuo, mormente no ev. 47, foram juntados espelhos de consulta SISBAJUD e INFOJUD, infrutíferos, bem como RENAJUD, frutífera, a qual localizou um veículo.Na petição de ev. 54, a parte autora requereu a penhora e avaliação do bem localizado na consulta RENAJUD.A decisão de ev. 56 determinou a juntada aos autos da pesquisa completa do veículo encontrado a fim de verificar a existência de gravame sobre ele, com posterior intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora para o caso de gravame ou a formalização do termo de penhora e expedição de mandado de avaliação, em caso de inexistência.Intimada sobre o comprovante de inclusão de restrição veicular juntado no ev. 58, a parte autora requereu a expedição do mandado de avaliação do bem.Após recolhimento da guia de custas de locomoção (ev. 66) e informação da localização do veículo (ev. 69), foi expedido termo de penhora nos autos (ev. 70) e mandado de avaliação (ev. 71), que retornou sem cumprimento (ev. 72).O novo mandado de avaliação expedido no ev. 76, para cumprimento no endereço informado no ev. 75, retornou sem cumprimento, conforme se verifica do ev. 77.Intimada sobre o mandado não cumprido por meio de seu advogado e pessoalmente, conforme eventos 78/80 e 81, a parte autora se manteve inerte, conforme certificado na certidão de ev. 83.O despacho proferido no ev. 85 determinou o arquivamento do feito, com fulcro no art. 921, III, do CPC, sendo o processo arquivado no ev. 85.No ev. 88, a parte autora requereu, em suma, a reabertura da execução para busca de bens penhoráveis via: i) SIRC; ii) sistemas de veículos; iii) protestos de títulos; iv) consulta a contas bancárias; v) SEF – sistemas de execuções fiscais; e vi) expedição de ofício para Receita Federal, para busca de bens ou rendimentos.Em seguida, juntou comprovante de recolhimento das custas de desarquivamento (ev. 89), sendo o processo desarquivado (ev. 90).Eis o necessário relato.FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que a parte requerida foi devidamente citada, quedando-se inerte quanto ao pagamento do débito, assim como não apôs embargos.Verifica-se, ainda, que diante da inércia da parte requerida, a parte autora pleiteou a realização de busca de bens, as quais foram deferidas pelo juiz que conduzia o feito anteriormente, o que ocasionou inclusive a expedição de termo de penhora nos autos (ev. 70)Não obstante, é importante ressaltar que, em se tratando a ação monitória de procedimento especial, é inviável a busca de bens, enquanto não constituído o título executivo judicial.É que, no processo monitório, somente após constituído o título executivo judicial pelo não pagamento e não apresentação de embargos ou pela rejeição deles, é que se inicia a fase de cumprimento de sentença (art. 701, § 2º, e art. 702, § 8º, ambos do CPC).Assim, considerando que até o presente momento não foi prolatada sentença constitutiva de título executivo, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens formulado no ev. 88, bem como CHAMO O FEITO À ORDEM para proporcionar o regular prosseguimento do feito com a constituição ou não do título escrito em executivo.De início, infere-se do compulso dos autos que, apesar de não conter certidão nos autos, expedida pela serventia, certificando o transcurso do prazo para pagamento e/ou apresentação de embargos, fato é que estes já expiraram, pois, o AR de citação da parte requerida foi juntado nos autos em 11/11/2021 (ev. 36), de modo que, a contagem do prazo de 15 (quinze) dias, previsto nos artigos 701 e 702 do CPC, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, bem como os dias não úteis (sábados e domingos) e feriado do dia 15/11/2021 (proclamação da república), teve início em 12/11/2021 e fim no dia no dia 03/12/2021, contudo, até o presente momento, sem qualquer manifestação nos autos, o que se verifica do simples compulso dos autos.Destarte, tendo em vista que a parte requerida não efetuou o pagamento do débito tampouco apresentou embargos monitórios, DECRETO-LHE A REVELIA nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil.Nesse linear, diante da parte requerida, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, não carecendo de dilação probatória, mesmo porque se trata de questão unicamente de direito.A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e visa agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização ao credor que possuir prova escrita de débito, sem força de título executivo. Senão vejamos:“Art. 700 - A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”.Sendo assim, o cheque que instrui a inicial (ev. 1, arq. 7) é suficiente para embasar a pretensão monitória, eis que a lei processual exige, apenas, “prova escrita sem eficácia de título executivo”, estando, portanto, presentes os pressupostos processuais.Ademais, no presente caso, a parte requerida foi devidamente citada (ev. 36), porém, não efetuou o pagamento, bem como deixou de apresentar embargos monitórios no prazo legal.Todavia, verifica-se que é de ser reconhecida, de ofício, a ilegitimidade ativa da parte autora, pelos motivos que passo a discorrer.Como se sabe, os cheques constituem título de crédito que indicam ordem de pagamento à vista e que podem ser repassados a terceiros, sendo certo que os títulos "nominais" só podem ser transferidos por endosso do beneficiário e os títulos "ao portador" (quando não há nomeação de um beneficiário) são pagáveis a quem os apresente ao banco sacado.O endosso necessário aos cheques nominais pode ser "em branco" ou "em preto", de modo que o endosso em branco caracteriza-se pela simples assinatura do endossante (beneficiário que está transferindo o cheque) e o endosso em preto identifica também o endossatário (aquele que está recebendo o cheque). Esse endosso, seja em branco ou em preto, é realizado no verso do cheque, sendo certo que o cheque nominal só poderá ser pago pelo banco mediante identificação do beneficiário ou de pessoa por ele indicada no verso do cheque (endosso).É dizer, na hipótese de vir a beneficiar terceiro, deve a cártula ser endossada pelo beneficiário originário, o qual necessita lançar o endosso no título, conforme estatuem os artigos 17 e 19 da Lei nº 7.357/85:“Art. 17. O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa “à ordem”, é transmissível por via de endosso.§1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula “não à ordem”, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão.§ 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque.”“Art. 19. O endosso deve ser lançado no cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais.§ 1º O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento.§ 2º A assinatura do endossante, ou a de seu mandatário com poderes especiais, pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica, ou processo equivalente.” Destarte, no caso dos autos, como facilmente se nota da cártula de crédito acostada na inicial, não há qualquer tipo de endosso que venha a transmitir os direitos de crédito ao autor da demanda.Isso porque, da simples análise do cheque que instrui a inicial (ev. 1, arq. 7), nota-se que foi emitido nominalmente em favor de “A.D.C. do SUL” (ev. 1, arq. 7), terceiro que estranha a lide e, no verso dessa cártula, não contém a assinatura válida do endossante, apesar da indicação do nome “Elcyone”, ora autor da demanda, como endossatário.A rubrica/assinatura “FR” aposta no verso da folha do cheque (ev. 1, arq. 7), não permite inferir que se trata de assinatura aposta pela credora originária ou por mandatário dela, restando descumprido, portanto, os requisitos previstos na Lei 7.357/85.Portanto, conclui-se que, apesar de a parte ser portadora da cártula, ela não possui legitimidade para cobrar a dívida representada no título que instrui a petição inicial, porquanto a titularidade do crédito não foi regularmente transferida, estando a parte autora a vindicar direito alheio em nome próprio, o que é expressamente vedado pelo Código de Processo em vigor, ex vi do disposto nos artigos 17 e 18, ambos do Código de Processo Civil.Corrobora o entendimento:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. REQUISITOS DA LEI Nº 7.357/85. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Conforme os termos previstos na Lei nº 7.357/85, para que seja transmissível de credor a credor mediante endosso ?em branco?, o cheque nominalmente emitido à determinada pessoa deve obedecer algumas formalidades, quais sejam: (I) o endosso deve ser lançado no verso ou na folha de alongamento; (II) o endosso deve ser assinado pelo endossante ou seu mandatário com poderes especiais. 2. Na situação dos autos, o cheque foi emitido de forma nominal à ?Moda 10 Confecções Ltda.? a qual, alegadamente, através do carimbo e rubrica apostas no verso da cártula, teria o repassado por endosso à pessoa jurídica portadora, ora recorrente. 3. A rubrica aposta no verso da folha do cheque não permite inferir tratar-se de assinatura aposta pelo representante legal ou por mandatário da beneficiária primária, restando descumpridos, assim, os requisitos da Lei nº 7.357/85. 4. Nos termos do art. 485, IV e VI, c/c § 3º, do CPC, a ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juízo em qualquer tempo e grau de jurisdição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5094265-55.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023).Nessa linha, parece que o correto seria a extinção do processo sem julgamento do mérito.Todavia, antes de deliberar, determino a intimação da parte autora para que se manifeste em 15 dias - artigos 9 e 10 do CPC.Intimem-se. Piranhas, data registrada em sistema. RENATO PRADO DA SILVAJuiz Substituto(assinado eletronicamente)JNG

manifeste-se.

11/04/2025, 10:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elcyone Castro Moraes (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

11/04/2025, 10:57

Processo Desarquivado

25/02/2025, 18:18

Comprovante de pagamento da guia de desarquivamento

25/02/2025, 18:16

P/ DECISÃO

29/01/2025, 14:47

Manifestação

26/01/2025, 10:40

Processo Arquivado

02/09/2024, 13:07

Documentos

Sentença

•12/06/2025, 15:40

Sentença

•11/04/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5496476-10.2018.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo ativo: Elcyone Castro MoraesPolo passivo: Josaias Carvalho Da Silva Cuida-se de ação monitória proposta por Elcyone Castro Moraes em face de Josias Carvalho da Silva, visando, em síntese, receber a quantia atualizada de R$ 38.398,09 (trinta e oito mil, trezentos e noventa e oito reais e nove centavos), oriunda do cheque de número 001049, no valor de R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais).A inicial veio acompanhada dos documentos constantes do ev. 1.Determinada a comprovação documental da alegada hipossuficiência (ev. 4), a parte autora comparece no ev. 6, requerendo a isenção de taxas e parcelamento das custas.Em seguida, foi proferida decisão que deferiu o parcelamento das custas em seis vezes, bem como determinou a intimação da parte autora para recolher a primeira parcela de custas. Na ocasião, foi determinada a expedição do mandado de pagamento, após comprovação do recolhimento da primeira parcela das custas (ev. 8).Comprovado o pagamento da primeira parcela de custas (ev. 12), foi expedida carta de citação no ev. 13, tendo o AR retornado com assinatura de terceiro (ev. 14).Após realizadas diversas tentativas, a parte requerida foi devidamente citada, consoante se verifica do AR juntado no ev. 36.Intimada a promover o andamento do feito (ev. 40/41), a parte autora comparece no ev. 42, requerendo a busca de bens passíveis de penhora, o que foi deferido no despacho de ev. 44, que determinou a realização de busca de bens passíveis de penhora via sistemas conveniados.Ato contínuo, mormente no ev. 47, foram juntados espelhos de consulta SISBAJUD e INFOJUD, infrutíferos, bem como RENAJUD, frutífera, a qual localizou um veículo.Na petição de ev. 54, a parte autora requereu a penhora e avaliação do bem localizado na consulta RENAJUD.A decisão de ev. 56 determinou a juntada aos autos da pesquisa completa do veículo encontrado a fim de verificar a existência de gravame sobre ele, com posterior intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora para o caso de gravame ou a formalização do termo de penhora e expedição de mandado de avaliação, em caso de inexistência.Intimada sobre o comprovante de inclusão de restrição veicular juntado no ev. 58, a parte autora requereu a expedição do mandado de avaliação do bem.Após recolhimento da guia de custas de locomoção (ev. 66) e informação da localização do veículo (ev. 69), foi expedido termo de penhora nos autos (ev. 70) e mandado de avaliação (ev. 71), que retornou sem cumprimento (ev. 72).O novo mandado de avaliação expedido no ev. 76, para cumprimento no endereço informado no ev. 75, retornou sem cumprimento, conforme se verifica do ev. 77.Intimada sobre o mandado não cumprido por meio de seu advogado e pessoalmente, conforme eventos 78/80 e 81, a parte autora se manteve inerte, conforme certificado na certidão de ev. 83.O despacho proferido no ev. 85 determinou o arquivamento do feito, com fulcro no art. 921, III, do CPC, sendo o processo arquivado no ev. 85.No ev. 88, a parte autora requereu, em suma, a reabertura da execução para busca de bens penhoráveis via: i) SIRC; ii) sistemas de veículos; iii) protestos de títulos; iv) consulta a contas bancárias; v) SEF – sistemas de execuções fiscais; e vi) expedição de ofício para Receita Federal, para busca de bens ou rendimentos.Em seguida, juntou comprovante de recolhimento das custas de desarquivamento (ev. 89), sendo o processo desarquivado (ev. 90).Eis o necessário relato.FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que a parte requerida foi devidamente citada, quedando-se inerte quanto ao pagamento do débito, assim como não apôs embargos.Verifica-se, ainda, que diante da inércia da parte requerida, a parte autora pleiteou a realização de busca de bens, as quais foram deferidas pelo juiz que conduzia o feito anteriormente, o que ocasionou inclusive a expedição de termo de penhora nos autos (ev. 70)Não obstante, é importante ressaltar que, em se tratando a ação monitória de procedimento especial, é inviável a busca de bens, enquanto não constituído o título executivo judicial.É que, no processo monitório, somente após constituído o título executivo judicial pelo não pagamento e não apresentação de embargos ou pela rejeição deles, é que se inicia a fase de cumprimento de sentença (art. 701, § 2º, e art. 702, § 8º, ambos do CPC).Assim, considerando que até o presente momento não foi prolatada sentença constitutiva de título executivo, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens formulado no ev. 88, bem como CHAMO O FEITO À ORDEM para proporcionar o regular prosseguimento do feito com a constituição ou não do título escrito em executivo.De início, infere-se do compulso dos autos que, apesar de não conter certidão nos autos, expedida pela serventia, certificando o transcurso do prazo para pagamento e/ou apresentação de embargos, fato é que estes já expiraram, pois, o AR de citação da parte requerida foi juntado nos autos em 11/11/2021 (ev. 36), de modo que, a contagem do prazo de 15 (quinze) dias, previsto nos artigos 701 e 702 do CPC, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, bem como os dias não úteis (sábados e domingos) e feriado do dia 15/11/2021 (proclamação da república), teve início em 12/11/2021 e fim no dia no dia 03/12/2021, contudo, até o presente momento, sem qualquer manifestação nos autos, o que se verifica do simples compulso dos autos.Destarte, tendo em vista que a parte requerida não efetuou o pagamento do débito tampouco apresentou embargos monitórios, DECRETO-LHE A REVELIA nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil.Nesse linear, diante da parte requerida, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, não carecendo de dilação probatória, mesmo porque se trata de questão unicamente de direito.A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e visa agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização ao credor que possuir prova escrita de débito, sem força de título executivo. Senão vejamos:“Art. 700 - A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”.Sendo assim, o cheque que instrui a inicial (ev. 1, arq. 7) é suficiente para embasar a pretensão monitória, eis que a lei processual exige, apenas, “prova escrita sem eficácia de título executivo”, estando, portanto, presentes os pressupostos processuais.Ademais, no presente caso, a parte requerida foi devidamente citada (ev. 36), porém, não efetuou o pagamento, bem como deixou de apresentar embargos monitórios no prazo legal.Todavia, verifica-se que é de ser reconhecida, de ofício, a ilegitimidade ativa da parte autora, pelos motivos que passo a discorrer.Como se sabe, os cheques constituem título de crédito que indicam ordem de pagamento à vista e que podem ser repassados a terceiros, sendo certo que os títulos "nominais" só podem ser transferidos por endosso do beneficiário e os títulos "ao portador" (quando não há nomeação de um beneficiário) são pagáveis a quem os apresente ao banco sacado.O endosso necessário aos cheques nominais pode ser "em branco" ou "em preto", de modo que o endosso em branco caracteriza-se pela simples assinatura do endossante (beneficiário que está transferindo o cheque) e o endosso em preto identifica também o endossatário (aquele que está recebendo o cheque). Esse endosso, seja em branco ou em preto, é realizado no verso do cheque, sendo certo que o cheque nominal só poderá ser pago pelo banco mediante identificação do beneficiário ou de pessoa por ele indicada no verso do cheque (endosso).É dizer, na hipótese de vir a beneficiar terceiro, deve a cártula ser endossada pelo beneficiário originário, o qual necessita lançar o endosso no título, conforme estatuem os artigos 17 e 19 da Lei nº 7.357/85:“Art. 17. O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa “à ordem”, é transmissível por via de endosso.§1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula “não à ordem”, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão.§ 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque.”“Art. 19. O endosso deve ser lançado no cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais.§ 1º O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento.§ 2º A assinatura do endossante, ou a de seu mandatário com poderes especiais, pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica, ou processo equivalente.” Destarte, no caso dos autos, como facilmente se nota da cártula de crédito acostada na inicial, não há qualquer tipo de endosso que venha a transmitir os direitos de crédito ao autor da demanda.Isso porque, da simples análise do cheque que instrui a inicial (ev. 1, arq. 7), nota-se que foi emitido nominalmente em favor de “A.D.C. do SUL” (ev. 1, arq. 7), terceiro que estranha a lide e, no verso dessa cártula, não contém a assinatura válida do endossante, apesar da indicação do nome “Elcyone”, ora autor da demanda, como endossatário.A rubrica/assinatura “FR” aposta no verso da folha do cheque (ev. 1, arq. 7), não permite inferir que se trata de assinatura aposta pela credora originária ou por mandatário dela, restando descumprido, portanto, os requisitos previstos na Lei 7.357/85.Portanto, conclui-se que, apesar de a parte ser portadora da cártula, ela não possui legitimidade para cobrar a dívida representada no título que instrui a petição inicial, porquanto a titularidade do crédito não foi regularmente transferida, estando a parte autora a vindicar direito alheio em nome próprio, o que é expressamente vedado pelo Código de Processo em vigor, ex vi do disposto nos artigos 17 e 18, ambos do Código de Processo Civil.Corrobora o entendimento:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. REQUISITOS DA LEI Nº 7.357/85. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Conforme os termos previstos na Lei nº 7.357/85, para que seja transmissível de credor a credor mediante endosso ?em branco?, o cheque nominalmente emitido à determinada pessoa deve obedecer algumas formalidades, quais sejam: (I) o endosso deve ser lançado no verso ou na folha de alongamento; (II) o endosso deve ser assinado pelo endossante ou seu mandatário com poderes especiais. 2. Na situação dos autos, o cheque foi emitido de forma nominal à ?Moda 10 Confecções Ltda.? a qual, alegadamente, através do carimbo e rubrica apostas no verso da cártula, teria o repassado por endosso à pessoa jurídica portadora, ora recorrente. 3. A rubrica aposta no verso da folha do cheque não permite inferir tratar-se de assinatura aposta pelo representante legal ou por mandatário da beneficiária primária, restando descumpridos, assim, os requisitos da Lei nº 7.357/85. 4. Nos termos do art. 485, IV e VI, c/c § 3º, do CPC, a ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juízo em qualquer tempo e grau de jurisdição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5094265-55.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023).Nessa linha, parece que o correto seria a extinção do processo sem julgamento do mérito.Todavia, antes de deliberar, determino a intimação da parte autora para que se manifeste em 15 dias - artigos 9 e 10 do CPC.Intimem-se. Piranhas, data registrada em sistema. RENATO PRADO DA SILVAJuiz Substituto(assinado eletronicamente)JNG

14/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Exclusão de restrição / RENAJUD

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elcyone Castro Moraes (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (12/06/2025 15:40:28))

extinção - ausência interesse de agir

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Elcyone Castro Moraes - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

P/ DECISÃO

DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO

manifeste-se.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elcyone Castro Moraes (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Processo Desarquivado

Comprovante de pagamento da guia de desarquivamento

P/ DECISÃO

Manifestação

Processo Arquivado

Todas as movimentações(100)