Execução de Título Extrajudicial 5650280-18.2020.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5650280-18.2020.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5650280-18.2020.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: BANCO DO BRASIL S.A.Polo Passivo: ADEGA COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI e OUTROS Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco do Brasil S.A em face de Adega Comercial de Alimentos Eireli e Outros, ambos devidamente qualificados nos autos.Recebida a petição inicial (evento n.º 4), foi determinada a citação dos executados no endereço indicado na exordial. Todavia, a diligência restou infrutífera.Diante disso, o autor foi intimado (evento n.º 17) para apresentar novo endereço, tendo requerido a realização de pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, SIEL, CNIB, CRCJUD e SERASAJUD (evento n.º 19).Concluídas as pesquisas (evento n.º 29), foram determinadas novas diligências de citação (evento n.º 33), as quais também não obtiveram êxito, conforme registrado nos eventos n.º 40, 41, 85, 105, 122, 129 e 130.Diante das reiteradas tentativas frustradas, este juízo determinou a manifestação da parte autora quanto ao interesse na citação por edital (evento n.º 132).É o relatório. Decido.Pois bem, a citação por edital é uma modalidade prevista no ordenamento jurídico, permitida em caráter excepcional, desde que seja comprovada uma das hipóteses estabelecidas no artigo 256 do Código de Processo Civil.Após diversas tentativas frustradas de localização da parte requerida, a parte autora, no evento n.º 134, manifestou interesse em realizar a citação dos executados por edital, uma vez que foram esgotados todos os meios de localização para citação. Vejamos:Apelação Cível. Ação monitória. Alegação de nulidade da citação por edital. Inocorrência. Esgotamento dos meios de localização da requerida. Sentença mantida. A citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, excepcional, sendo autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu, nas hipóteses taxativas elencadas no artigo 256 do Código de Processo Civil. Contudo, o requisito do esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu não possui caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas, inclusive, nos endereços obtidos pelo juízo junto aos cadastros a sua disposição, o que se verifica na espécie. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0174685-47.2009.8.09.0162, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) grifei.Diante do exposto e considerando o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Goiás, mostra-se cabível a citação por edital.Cite-se os executados por meio de edital com prazo de 30 (trinta) dias, conforme os requisitos dispostos no art. 257, inciso II do Código de Processo Civil - CPC.Intime-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

14/04/2025, 00:00

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