Tutela Antecipada Antecedente 5120451-80.2025.8.09.0158 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5120451-80.2025.8.09.0158 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOSanto Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalAvenida Goiás, Quadra 81-A, lote 01, Centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-166Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteProcesso nº: 5120451-80.2025.8.09.0158Recorrentes(s): Vicente Carlos Oliveira BragaRecorrido(s): Joao Cardoso DiasD E C I S Ã OEsta decisão servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Sentença, com pedido de tutela provisória de urgência cautelar, ajuizada por VICENTE CARLOS DE OLIVEIRA BRAGA em face de JOÃO CARDOSO DIAS, qualificadas nos autos.O requerente alegou em síntese: que tomou conhecimento da existência da ação judicial de n. 5453141-36.2018.8.09.0158, proposta por João Cardoso, através de conversas informais com conhecidos em comum dele e de Alex Borges Lima de Oliveira; que foi informado que Alex estava sendo processado por dívida significativa em relação a João Dias, relacionada a negócio envolvendo o requerente; que ciente de que Alex não participou da transação comercial objeto da ação principal, imbuído de dever moral, decidiu buscar a declaração de nulidade de sua citação, para poder apresentar defesa e comprovar que o débito em questão refere-se exclusivamente a uma negociação realizada entre o autor, Roberto Oliveira de Anchieta e João Dias, de maneira que Alex só recebeu valores em sua conta porque o requerente lhe devia favores; que o requerido sabia de toda a negociação envolvendo o autor, Roberto Oliveira de Anchieta e ele; que a citação do autor no processo principal foi incorreta, já que seu endereço não é o fornecido para citação; que o autor foi citado por edital na ação principal, sem que fossem esgotados todos os meios de sua localização; que a nulidade de citação foi reconhecida, mas a nova tentativa de citação pessoal também foi enviada a endereço incorreto, culminando em nova citação editalícia nula.Diante do narrado, o requerente pugnou pela concessão de tutela de urgência cautelar para que seja determinado a suspensão do processo principal de n. 5529315-52.2019.8.09.0158, até o julgamento desta ação.Com a inicial juntou documentos (evento 01).É o relatório. Decido.De acordo com o Livro V, Título I, do Código de Processo Civil, as tutelas provisórias dividem-se em Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. Por sua vez, as tutelas de urgência dividem-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar. Em ambos os casos, a concessão da tutela dependerá da evidência de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme inteligência do artigo 300, do CPC.No presente caso, o requerente pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência cautelar, já que o pedido neste momento limita-se a suspensão do processo de n. 5529315-52.2019.8.09.0158, o que difere do pedido principal consubstanciado na declaração de nulidade da sentença.Pois bem. Da análise dos autos, verifico não haver provas suficientes, neste momento processual, para deferimento da tutela provisória pleiteada.De início, numa análise superficial do processo principal, digna deste fase processual, verifico que a carta de citação de evento 184 foi endereçada a pessoal de Vicente Carlos Oliveira Braga, autor desta ação, e recebida pela pessoa de Carla Alessandra, o que, a priori, demonstra sua escorreita citação.A análise se o endereço estava correto e se a pessoa que assinou o aviso de recebimento era conhecida demanda maior dilação probatória, de maneira que as matérias só poderão ser analisadas em cognição exauriente, depois do exercício do contraditório e da ampla defesa.Ressalta-se, ainda, que contra a sentença do processo principal foi apresentada apelação, recurso que, em regra, possui efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.012, “caput”, CPC, razão pela qual não verifica-se urgência no pedido, devendo ocorrer seu regular trâmite, com o exercício da ampla defesa e do contraditório.Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela provisória.Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não configura hipótese de improcedência liminar do pedido, bem como que ambas as partes devem expressar o desejo de não conciliar, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para que seja designada audiência de conciliação por meio virtual, observando a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo as partes estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.Cite-se a requerida para integrar a relação processual, com as advertências abaixo mencionadas, observando a data designada para comparecimento à audiência de conciliação.O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (art. 334, § 8º, CPC).A parte poderá constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior.Intime-se a autora na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC).Concedo a gratuidade de Justiça ao autor.Intimem-se. Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto/GO, data da assinatura digital. PATRICIA DE MORAIS COSTA VELASCOJuíza de Direito(assinado digitalmente)

14/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(16)