Mandado de Segurança Cível 5681489-59.2024.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

10ª Câmara Cível

Partes do Processo

VANESSA CRISTINA NAVES SANTOS AIRES

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 02.***.***.0001-57

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

JULIANA VERA DOS SANTOS

OAB/GO 51688•Representa: ATIVO

ADRIANE NOGUEIRA NAVES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

27/03/2025, 16:04

Transitado em Julgado 27/03/2025

27/03/2025, 16:04

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Juntada -> Petição

14/03/2025, 19:00

Automaticamente para Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança (31/01/2025 17:24:14))

10/02/2025, 03:25

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4127 em 04/02/2025

04/02/2025, 10:55

Por Waldir Lara Cardoso (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança (31/01/2025 17:24:14))

03/02/2025, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Secretário de Saúde do Estado de Goiás, objetivando o fornecimento do medicamento Omalizumabe – 150 mg, necessário ao tratamento de Urticária Crônica Espontânea (UCE).II.

03/02/2025, 00:00

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança - 31/01/2025 17:24:14)

31/01/2025, 17:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vanessa Cristina Naves Santos Aires - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança - 31/01/2025 17:24:14)

31/01/2025, 17:39

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Litisconsorte (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança - 31/01/2025 17:24:14)

31/01/2025, 17:39

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00)

31/01/2025, 17:24

Automaticamente para Estado De Goias (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (16/12/2024 11:57:03))

21/01/2025, 04:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vanessa Cristina Naves Santos Aires - Polo Ativo (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 16/12/2024 11:57:03)

16/12/2024, 11:57

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Litisconsorte (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 16/12/2024 11:57:03)

16/12/2024, 11:57

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

16/12/2024, 11:57

Documentos

Despacho

•13/07/2024, 12:05

Despacho

•15/07/2024, 16:02

Despacho

•18/07/2024, 12:31

Despacho

•02/08/2024, 12:32

Despacho

•20/08/2024, 16:54

Despacho

•15/10/2024, 18:15

Ementa

•27/01/2025, 13:10

Relatório e Voto

•27/01/2025, 13:10

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