Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5330394-75.2022.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

26/09/2025, 15:42

Intimação Efetivada

26/09/2025, 15:30

Intimação Expedida

26/09/2025, 15:20

Juntada de Documento

26/09/2025, 15:19

Processo Desarquivado

26/09/2025, 15:19

Processo Arquivado

28/08/2025, 16:53

Intimação Efetivada

27/08/2025, 11:41

Certidão Expedida

27/08/2025, 11:36

Intimação Expedida

27/08/2025, 11:36

Alvará Expedido

26/08/2025, 19:22

Intimação Efetivada

21/08/2025, 11:10

Certidão Expedida

21/08/2025, 11:02

Intimação Expedida

21/08/2025, 11:02

Intimação Expedida

21/08/2025, 11:02

Juntada -> Petição

20/08/2025, 09:58

Juntada -> Petição

18/08/2025, 11:28

Certidão Expedida

25/06/2025, 17:16

Diligência Concluída – Processo Devolvido

23/06/2025, 08:52

Intimação Lida

16/06/2025, 03:19

Intimação Efetivada

05/06/2025, 19:43

Intimação Expedida

05/06/2025, 16:45

Intimação Expedida

05/06/2025, 16:45

Requisição de Pequeno Valor Expedida

05/06/2025, 16:44

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

20/05/2025, 17:48

Transitado em Julgado

20/05/2025, 17:48

Intimação Lida

22/04/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660700","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Homologa��o de C�lculos -> Expedi��o de RPV/Precat","Id_ClassificadorPendencia":"664633"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5330394-75.2022.8.09.0051 Polo Ativo: Harlen Inacio Dos Santos Polo Passivo: Goiás Previdência – Goiásprev D E C I S Ã O Deflagrado o cumprimento de sentença complementar e intimado o polo executado a impugnar, quedou-se este inerte ou expressou concordância.Não bastasse, o memorial de cálculo do polo exequente é crível, porquanto não aparenta destoar dos limites da coisa julgada ou da alçada do rito sumaríssimo, sendo, pois, desnecessária sua revisão pela contadoria judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos do polo exequente, quanto ao valor global (bruto) do(s) requisitório(s), ou seja, antes de sofrer qualquer dedução legal relativa a descontos obrigatórios (IRRF, Contribuição previdenciária, etc.) eventualmente incidentes, os quais, se aplicáveis, serão exigidos oportunamente.Transcorrido livremente o prazo recursal, o que deverá ser certificado, expeça(m)-se RPV(s) e/ou PRECATÓRIO(s) em proveito do(s) respectivo(s) beneficiário(s) e/ou procuradores bastantes, conforme seja o valor do crédito e a alçada de pequeno valor do ente executado, intimando-se o ente devedor correspondente para que efetue o pagamento em 60 (sessenta) dias (art. 13, I, LJEFaz), salvo se de outro modo dispuser convênio por ventura firmado entre o ente executado e o TJGO.Em sendo certificada a ausência de pagamento voluntário, diligencie-se a realização de sequestro do(s) valor(es) do(s) requisitório(s) inadimplido(s), via SISBAJUD, preferencialmente sobre conta única prévia e eventualmente informada, judicial ou administrativamente, pelo ente devedor para bloqueios judiciais de ativos financeiros.Do resultado do sequestro de valores, intime-se ente devedor a, querendo, se manifestar no prazo impreterível de 5 (cinco) dias sobre eventual óbice legal à constrição da conta pública especificamente atingida e/ou indicar as deduções legais que entender aplicáveis, devendo a UPJ ignorar eventuais pedidos de dilação de prazo para a manifestação em comento. Mas, em havendo objeção específica, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo, concluindo-se, em seguida, os autos para deliberação.Em tendo havido depósito judicial do valor bruto do crédito exequendo para fins de quitação, seja ele resultante do sequestro ou de pagamento voluntário, intime-se o respectivo credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção:1º) Informe nos autos se a quantia depositada está ou não sujeita deduções legais (IRRF, contribuição previdenciária, etc.); e, em caso positivo,2º) Apresente demonstrativo pormenorizado das exações incidentes, com indicação clara das respectivas alíquotas e bases de cálculo. Em se tratando de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), deverá ser discriminada a incidência das deduções legais sobre cada parcela. Na ausência de objeções das partes ou dúvidas da UPJ pendentes de decisão, sobretudo quanto à higidez do sequestro em contas públicas ou às deduções legais eventualmente incidentes, expeça(m)-se alvará(s) de transferência à(s) conta(s) bancária(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es), respeitando-se, contudo, eventuais regras especiais contidas em convênio (caso existente e aplicável) e demais rigores de praxe.Competirá à UPJ impulsionar o feito por atos ordinatórios até a satisfação da obrigação e consequente arquivamento, segundo as orientações e pré-determinações constantes da Portaria nº 002/2022 da respectiva Coordenadoria e de eventuais convênios firmados com o ente público executado.Somente se houver necessidade de dirimir questão não abrangida pela referida portaria é que deverão os autos retornar à conclusão.Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.21a Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

Decisão -> Outras Decisões

11/04/2025, 11:56

Intimação Efetivada

11/04/2025, 11:56

Intimação Expedida

11/04/2025, 11:56

Autos Conclusos

21/03/2025, 13:30

Prazo Decorrido

21/03/2025, 13:30

Juntada -> Petição

20/03/2025, 11:01

Intimação Lida

03/02/2025, 03:11

Decisão -> Outras Decisões

22/01/2025, 19:36

Intimação Efetivada

22/01/2025, 19:36

Intimação Expedida

22/01/2025, 19:36

Autos Conclusos

07/01/2025, 12:51

Processo Desarquivado

07/01/2025, 12:50

Juntada -> Petição

11/12/2024, 15:07

Juntada de Documento

05/04/2024, 14:40

Certidão Expedida

13/03/2024, 09:33

Processo Arquivado

13/03/2024, 09:33

Juntada de Documento

13/03/2024, 09:33

Intimação Efetivada

13/03/2024, 09:33

Alvará Expedido

09/03/2024, 17:29

Alvará Expedido

08/03/2024, 09:08

Prazo Decorrido

07/03/2024, 17:54

Certidão Expedida

07/03/2024, 17:54

Juntada -> Petição

04/03/2024, 08:40

Intimação Lida

15/02/2024, 03:16

Penhora Realizada

01/02/2024, 14:02

Intimação Efetivada

01/02/2024, 14:02

Intimação Expedida

01/02/2024, 14:02

Certidão Expedida

24/01/2024, 12:40

Processo Desarquivado

24/01/2024, 12:38

Certidão Expedida

19/10/2023, 17:09

Processo Arquivado

19/10/2023, 17:08

Certidão Expedida

07/08/2023, 11:45

Juntada -> Petição

28/07/2023, 10:58

Intimação Lida

29/04/2023, 03:04

Intimação Efetivada

18/04/2023, 11:05

Intimação Expedida

18/04/2023, 11:05

Requisição de Pequeno Valor Expedida

18/04/2023, 11:04

Transitado em Julgado

28/03/2023, 16:51

Intimação Lida

03/02/2023, 03:00

Decisão -> Determinação -> Expedição de precatório/rpv

24/01/2023, 15:15

Intimação Efetivada

24/01/2023, 15:15

Intimação Expedida

24/01/2023, 15:15

Autos Conclusos

17/01/2023, 14:34

Certidão Expedida

17/01/2023, 14:34

Intimação Lida

07/11/2022, 03:41

Certidão Expedida

26/10/2022, 11:32

Intimação Expedida

26/10/2022, 11:32

Intimação Lida

07/10/2022, 03:03

Juntada -> Petição

28/09/2022, 10:06

Transitado em Julgado

27/09/2022, 08:56

Intimação Efetivada

27/09/2022, 08:56

Intimação Expedida

27/09/2022, 08:56

Evolução da Classe Processual

27/09/2022, 08:56

Intimação Lida

05/09/2022, 03:01

Troca de Responsável

04/09/2022, 20:56

Intimação Efetivada

25/08/2022, 13:26

Intimação Expedida

25/08/2022, 13:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

25/08/2022, 13:26

Troca de Responsável

17/08/2022, 23:20

Autos Conclusos

05/08/2022, 10:11

Juntada -> Petição -> Impugnação

28/07/2022, 09:26

Intimação Efetivada

27/07/2022, 09:44

Juntada -> Petição -> Contestação

17/07/2022, 13:25

Intimação Lida

17/06/2022, 03:02

Citação Efetivada

17/06/2022, 03:02

Juntada -> Petição

15/06/2022, 15:38

Troca de Responsável

09/06/2022, 11:10

Citação Expedida

07/06/2022, 16:05

Intimação Expedida

07/06/2022, 16:05

Certidão Expedida

07/06/2022, 16:04

Intimação Efetivada

07/06/2022, 16:04

Decisão -> Outras Decisões

06/06/2022, 21:15

Intimação Efetivada

06/06/2022, 21:15

Troca de Responsável

06/06/2022, 20:14

Certidão Expedida

06/06/2022, 14:08

Autos Conclusos

04/06/2022, 09:13

Processo Distribuído

04/06/2022, 09:13

Peticão Enviada

04/06/2022, 09:13

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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