Execução Fiscal 5515188-13.2019.8.09.0093 - TJGO

Execução Fiscal 5515188-13.2019.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","Id_ClassificadorProcesso1":"588237","ClassificadorProcesso1":"1. Decis�o - Busca de endere�os"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5515188-13.2019.8.09.0093Exequente: ESTADO DE GOIÁSExecutado: BRANCO DISTRIBUIDORA DE CARNES E FRIOS LTDA DECISÃO 1. Da análise dos autos, nota-se que até o momento não foram encontrados bens para satisfação da execução e que, devidamente intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, a parte exequente requereu a suspensão do feito por um ano, nos termos da Portaria 630-GAB/2024-PGE e art. 40, caput, da Lei nº 6.830/1980 (evento 87).2. Pois bem. De acordo com o artigo nº 40 da Lei 6.830/80 não localizado o devedor ou não localizados bens sobre os quais possa recair a penhora o juiz suspenderá o curso da execução pelo prazo máximo de um ano, período em que não correrá o prazo prescricional.O prazo de suspensão se inicia automaticamente no primeiro momento em que o exequente é intimado da não localização do devedor ou da ausência de bens a serem penhorados. Esse é o entendimento da Súmula 314 do STJ:"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente"Por sua vez, dispõe o artigo 40, § 2º, da LEF, que, decorrido o prazo suspensivo acima mencionado, sem a localização do devedor ou não encontrados bens penhoráveis, impõe-se o arquivamento do feito.3. No caso em tela, observo que o exequente foi intimado da primeira tentativa de penhora em 04/09/2023 (evento 34) e, desde então, o executado não foi citado.Assim, o marco inicial da suspensão se deu em referida data, findando-se em 04/09/2024, ao passo que o prazo de arquivamento e consequentemente da prescrição quinquenal se iniciaram no dia 05/09/2024.4. Por todo o exposto, tendo decorrido o prazo de suspensão, o arquivamento do feito é medida que se impõe.Assim, INDEFIRO a suspensão postulada e com amparo no artigo 40, § 2º da Lei n. 6.830/80, DETERMINO o arquivamento dos autos até 05/09/2029.5. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução, desde que não implementada a prescrição intercorrente.6. Decorrido o prazo do arquivamento, INTIME-SE o exequente para manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias e após, venham conclusos para decisão.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí – GO, documento datado e assinado digitalmente. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

14/04/2025, 00:00

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