Cumprimento de sentença 5194605-02.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5194605-02.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5194605-02 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos, proposta por Katia Texeira da Silva em face da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A ação se desenvolveu com base na Lei de Regência nº 9.099/95, além do Código de Processo Civil, ressalvando que a julgo antecipadamente, nos termos do art. 355, I, daquele Código, porque a prova documental produzida se revela suficiente ao convencimento deste juízo, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. E ainda, não há irregularidades ou vícios capazes de invalidar esta ação e, com relação a preliminar do não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade judicial, convém lembrar que a Lei nº 9.099/95 garante esse benefício no primeiro grau, impondo-se rejeitar essa arguição. Quanto à preliminar suscitando a não aplicação do Juízo 100% Digital, esclareço que nele está compreendida a prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico, conforme art. 2º do Decreto Judiciário nº 837/21, sendo assim, a opção por utilizá-lo é facultativa e será feita pela parte autora no protocolo da ação, podendo a parte requerida se opor até a contestação. Conquanto a parte requerida tenha se oposto à aplicação do instituto, entendo que a adoção do Juízo 100% Digital não trouxe prejuízo para qualquer das partes e, portanto, rejeito a preliminar.Inexistindo questões de mesma ordem, passo ao exame do mérito, pretendendo a parte autora a declaração de inexistência de débito e a condenação da parte requerida por dano moral decorrente da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.Pois bem, verifico que a controvérsia reside em dirimir a existência de vínculo entre as partes, além da legalidade ou não das anotações junto aos órgãos de proteção, ressaltando que a relação jurídica deve ser analisada à luz dos arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo cediço que a vulnerabilidade é o conceito fundamental do nosso sistema consumerista, o qual busca proteger a parte mais frágil da relação de consumo e promover o equilíbrio contratual, mesmo porque a vulnerabilidade do consumidor é presumida (absoluta), conforme reconhece o art. 4º, I, do mesmo código. Desse modo, tratando-se de relação de consumo é importante frisar que a responsabilidade civil é objetiva, devendo se perquirir, a princípio, somente os elementos necessários à sua configuração, quais sejam, a ação ou omissão, nexo de causalidade e resultado danoso, de modo a dispensar a análise de culpa ou dolo, conforme art. 14 do CDC:31.2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). 3. Nos moldes do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art.14 do CDC). Há, portanto, responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviços cuja condição lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever da boa-fé objetiva para com o consumidor. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5752227-85, Rel. Ana Paula de Lima Castro, julgado em 10/06/24).Nesse contexto, restou incontroverso o fato da negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, sem respaldo de qualquer contrato existente entre as partes ou a efetiva prestação dos serviços de modo a justificar as cobranças efetivadas, ressalvando que neste caso o ônus probatório era exclusivo da parte requerida, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil:2.5 Cumpre asseverar, por oportuno, que na distribuição do ônus da prova, como no caso dos autos, compete ao autor demonstrar o direito que lhe assiste ou apresentar início de prova compatível com o seu pedido, enquanto para a parte ré, por sua vez, cabe comprovar a inexistência, modificação ou extinção do direito pleiteado, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2.6 Na hipótese, verifica-se que a parte ré/recorrente se limitou a discorrer genericamente sobre os fatos narrados na inicial, asseverando que os débitos eram legítimos, porém não juntou nenhuma documentação comprovando a titularidade e utilização dos serviços pela parte autora/recorrida, ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto, ao teor da norma supracitada, uma vez que não produziu prova capaz de desconstituir as alegações iniciais. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5461331-42, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, julgado em 17/06/24).13. Dessa forma, não havendo a ré/recorrente apresentado provas aptas a desincumbi-las de sua obrigação processual quanto a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme normatividade estampada no art. 373, inciso II do CPC, resta configurado o ato ilícito. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5051548-04, Rel. Roberto Neiva Borges, julgado em 17/06/24).Portanto, não sendo provada a existência de qualquer contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, impõe-se declarar a inexistência dos débitos lançados no nome da parte autora e seus consectários, representados pela indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, sobretudo pela inexistência de contrato com a assinatura da parte autora, não configurando prova contundente a mera apresentação de telas sistêmicas:2. As telas sistêmicas, embora aceitas como meio de prova, devem estar acompanhadas de outros elementos que confirmem a anuência expressa do consumidor na celebração dos contratos de empréstimo consignado. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 5006981-33, Rel. Eduardo Abdon Moura, julgado em 13/09/24).3. Meros prints de telas sistêmicas não possuem o condão de comprovar a existência da relação contratual impugnada entre as partes. (TJGO, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível 5430723-61, Rel. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, julgado em 15/07/24).Importante frisar também, que a jurisprudência pátria é unânime ao afirmar que a indevida negativação/restrição/protesto do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito indubitavelmente gera dano presumido à sua esfera moral, ou seja, advém da própria conduta lesiva e independe de resultado concreto:1. A falha no serviço prestado pela concessionária acarretou a inscrição indevida do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, o que configura ato ilícito, cujos danos morais são presumidos. 3. Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato.(TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 5470522-14, Rel. Viviane Silva de Moraes Azevedo, julgado em 15/07/24).5. É presumido o dano moral em casos de inscrição irregular do nome do consumidor nos cadastros de negativação ao crédito. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5064293-23, Rel. Nelma Branco Ferreira Perilo, julgado em 15/07/24).Para que surja o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade civil, é necessário a demonstração de três pressupostos, quais sejam, conduta, dano e nexo de causalidade ou relação de causa e efeito. Assim, caso haja a ausência de algum desses requisitos, não há que se falar em responsabilidade civil. 2.9 Dessa forma, os danos extrapatrimoniais são inegáveis, pois o simples ato de inserir indevidamente o nome da requerente no cadastro de inadimplentes configura dano moral, independente da comprovação de maiores constrangimentos. 2.10 Tal é o entendimento consolidado pelo. e. STJ, o qual colaciono a seguir: 3. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. (Segunda Turma, REsp 1707577/SP, Rel. Herman Benjamin, julgado em 07/12/17). (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5024541-90, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, julgado em 24/06/24)Portanto, a indenização deve ater-se ao princípio da equidade, mesmo porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão de proporcionar uma justa reparação, evitando-se enriquecimento indevido, além do caráter educativo, a fim de prevenir a ocorrência de situação semelhante, de modo que arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Destarte, concluo pela inexistência dos débitos lançados em nome da parte autora e pela culpa da parte requerida ao inscrever, indevidamente, o nome daquela nos órgãos de proteção ao crédito, impondo-se o dever de indenizar pelo dano moral presumido.Sobre o valor acima fixado, a título de dano moral, incidirá correção monetária pelo INPC, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento), desde o evento danoso, ou seja, da primeira inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito (Súmula 54 do STJ).PELO EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, declaro a inexistência dos débitos e a consequente ilegalidade dos contratos de nº 2020092685610, nº 2020092685612, nº 2020092685607, nº 2020092685611, nº 2020092685609, nº 2020092685617, nº 2020092685614, nº 2020092685613, nº 2020092685618, nº 2020092685608, nº 2020092685616 e nº 2020092685615.E ainda, determino que a parte requerida providencie a retirada das inscrições junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo máximo quarenta e oito horas, provando, com documentação idônea, o cumprimento da obrigação, sob pena de multa cominatória diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que fluirá após o prazo fixado, além do representante legal da empresa responder por crime de desobediência. Condeno-a também no pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado, conforme acima especificado, no prazo espontâneo máximo de dez dias.Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. E, por fim, transitando em julgado e não havendo o cumprimento da obrigação, conforme acima estipulado, aguarde-se a parte autora dar início ao cumprimento desta sentença e, na sua inércia, arquive-se, imediatamente, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoAK/IO/RB

21/05/2025, 00:00

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Todas as movimentações(83)