Agravo de Instrumento 5278254-59.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5278254-59.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA AGRAVADO: MARCOS DIEGO CHAVES RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO EXECUTIVO. PRÉ-PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto executivo, nos termos do art. 830 do CPC, por meio do sistema SISBAJUD, sob o fundamento de que não haviam sido esgotadas as tentativas de localização do executado para fins de citação, em ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o arresto de bens por meio eletrônico, nos termos do art. 830 do CPC, mesmo antes da citação válida do executado, quando frustradas as diligências para sua localização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada admite o arresto eletrônico como medida executiva típica, nos termos do art. 830 do CPC, independentemente da demonstração de risco à eficácia do processo ou do esgotamento dos meios de citação, desde que frustrada a tentativa de localização do devedor. 4. A exigência de esgotamento de todos os meios para localização do devedor é incompatível com a natureza da medida, que visa assegurar a efetividade da execução, em atenção aos princípios da efetividade da jurisdição e da cooperação processual (Súmula 44 do TJGO). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. É admissível o arresto executivo de bens, nos termos do art. 830 do CPC, por meio do sistema SISBAJUD, antes da citação válida do executado, desde que frustradas as diligências para sua localização." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 830, § 3º, e 932, V, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.956.886/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.05.2022, DJe 04.05.2022; TJGO, Súmula 44. DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5278254-59.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face da decisão proferida pelo Juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, movida contra MARCOS DIEGO CHAVES, ora agravado. A agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de arresto online via sistema BACENJUD, sob o fundamento de que ainda não haviam sido esgotadas todas as tentativas de localização do devedor para fins de citação. Sustenta que foram realizadas diversas diligências frustradas com vistas à localização do executado e que, diante da sua ocultação, seria cabível o arresto de bens nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil, como medida acautelatória voltada à efetividade da execução. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para a reforma da decisão agravada e deferimento do arresto requerido. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e, tendo em vista que a matéria objeto do presente agravo encontra-se sumulada por esta Corte de Justiça, passo ao julgamento monocrático, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Primeiramente, não obstante o disposto no inciso II, do art. 1.019, do Código Processual Civil, que estabelece que o agravado deverá ser intimado pessoalmente quando não tiver procurador constituído nos autos, infere-se, no presente caso, prescindível a intimação da parte recorrida, uma vez que não angularizada a relação processual (Súmula 76, TJGO). Destaque-se que, no caso de deferimento do arresto, o contraditório é legitimamente postergado, nos termos do art. 830, § 3º, do CPC, uma vez que a medida somente se aperfeiçoa como penhora após a citação do executado. Assim, a ausência de intimação da parte agravada neste momento processual não representa prejuízo nem às partes, tampouco ao regular andamento do feito. Superada essa questão, passa-se à análise do mérito, que gira em torno da possibilidade de se deferir o arresto eletrônico de valores via sistema SISBAJUD, mesmo antes da citação do executado, especialmente quando frustradas as tentativas de sua localização. Daniel Amorim Assumpção Neves, ao tratar do tema, assevera com clareza: “(…) pré-penhora ou penhora antecipada, conclui-se que não existe qualquer exigência em se provar perigo na ineficácia do resultado do processo para a concessão do arresto executivo; basta não localizar o executado para sua citação. Justamente por isso, é acertado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em admitir o arresto executivo on-line pelo sistema Bacenjud.” (Manual de Direito Processual Civil. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 1241-1242) No caso dos autos, a agravante demonstrou a promoção de, ao menos, duas diligências destinadas à citação da parte executada, realizadas após a conversão da ação de busca e apreensão em execução, todas elas infrutíferas. Nessa hipótese, revela-se cabível o arresto requerido, por se tratar de medida executiva típica, expressamente prevista no art. 830 do CPC, cuja admissibilidade independe do exaurimento de meios de localização ou da demonstração de risco à eficácia do processo, bastando a não localização do devedor. Esse entendimento também está consagrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) No mesmo sentido, esta Corte de Justiça firmou entendimento por meio da Súmula 44: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.” Diante desse arcabouço normativo e jurisprudencial, condicionar o arresto ao exaurimento prévio de todas as formas de citação, como fez o juízo de origem, revela-se não apenas desnecessário, mas também destoante da natureza e da finalidade da medida prevista no art. 830 do CPC, além de implicar o esvaziamento do conteúdo prático da norma e a fragilização do processo executivo, ao impor ao credor um ônus incompatível com a sistemática legal vigente. Portanto, à luz da frustração na tentativa de citação pessoal do executado e da demonstração inequívoca da inadimplência, impõe-se o deferimento do arresto eletrônico como providência adequada à preservação do resultado útil da execução. Ante o exposto, conheço do recurso e, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, dou-lhe provimento, para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de arresto executivo de valores, via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 830 do CPC, ressalvada a posterior conversão da medida em penhora, após a citação válida do executado. Comunique-se ao juízo de origem para imediato cumprimento da presente decisão. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

14/04/2025, 00:00