Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5637788-17.2022.8.09.0130 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5637788-17.2022.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASDESPACHOProcesso: 5637788-17.2022.8.09.0130Autor: Iraides Araujo De SouzaRéu: Instituto Nacional De Seguro Social - InssObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Compulsando os autos, vejo que a fase postulatória está superada. Dando prosseguimento ao feito, atentando-se à premissa de cooperação processual, entendo como pertinente, neste caso, que o saneamento e organização do processo seja realizado de maneira participativa/colaborativa.Desse modo, intimem-se as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem quanto ao saneamento participativo. Na ocasião, deverão delimitar, especificadamente:a) as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando o meio e a pertinência (art. 357, II, CPC);b) as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC);c) a pertinência e necessidade de prova oral, para se for o caso, para designação de audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC);Com zelo ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), para continuidade do processo, querendo, manifestem-se as partes quanto a outras provas que pretendem produzir, especificando os pontos controvertidos e justificando a necessidade, sob pena de indeferimento, no mesmo prazo sucessivo.No silêncio ou não cumprido os comandos do parágrafo anterior, advirto que o feito será julgado no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.Após, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo.Intime-se. Porangatu, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. n° 1.397/2025

14/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(20)