Termo Circunstanciado 5687515-66.2024.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Cidade Ocidental - Juizado Especial Criminal CIDADE OCIDENTAL ATO ORDINATÓRIO Autos n. 5687515-66.2024.8.09.0164 (Juizado Criminal) Por Ordem da(o) MM Juiz(a), conforme os termos PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA Artigo 328-A da CAN – O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 01 - ( ) Expeça-se () mandado(s) () carta precatória para cumprimento () no endereço indicado no enveto __ ( ) com as informações de evento _; 02- ( ) Cumpra-se como requer o Ministério Público; 03 - ( ) Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da carta precatória; 04 - ( ) Cumpra-se o despacho de evento. _; 05 - ( ) Reitere(m)-se o(s) ofício(s); 06 - ( ) Tendo em vista o documento de evento ___, devolva-se a carta precatória; 07 - ( ) Expeça-se novo mandado, devendo o Senhor Oficial de Justiça se atentar às disposições constantes do artigo 212, §2º, do Novo Código de Processo Civil, por analogia; 08 - ( ) Intime-se o(a)(s) autor(a)(es) para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, o cumprimento da transação penal oferecida, sob pena de revogação do benefício. 09 - ( ) Intime-se o(a)(s) autor(a)(es) para manifestar-se claramente se ACEITA ou NÃO a transação penal, no prazo de 05 (cinco) dias. Informe-o ainda que, a não aceitação da proposta de transação penal poderá acarretar na apresentação de denúncia pelo re/epresentante do Ministério Público e o prosseguimento do processo. 10 - ( ) Intime-se o(a)(s) autor(a)(es) para realizar o pagamento (guia de depósito evento retro) conforme a aceitação da Transação Penal. 11 - ( ) Remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas e despesas processuais. 12 - ( ) Intime-se o(a) acusado(a) para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de averbação e lançamento de crédito de custas junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Cidade Ocidental/GO, 11 de abril de 2025. LAÍS ANGÉLICA CHRISÓSTOMO PEREIRA Mat. TJGO 5762314

14/04/2025, 00:00