Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5216300-57.2021.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5216300-57.2021.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5216300-57.2021.8.09.0049Parte Requerente: Antonio Lionir Dos SantosParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social - InssDECISÃO Após a homologação dos cálculos (evento n. 62), o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento n. 67). Ocorre que se trata de tentativa de burla à preclusão. Note-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTEMPORANEIDADE. DECISÃO PRECLUSA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE BURLA À PRECLUSÃO. [...] 3. Em vez de interpor recurso contra a referida decisão, o INSS apresentou, em 13/05/2014, exceção de pré-executividade, insistindo na alegação de que a base de cálculo do valor das contribuições a serem recolhidas pela agravada deveria ser o montante da remuneração atualmente percebida por ela, e não um salário-mínimo. No entanto, o magistrado singular apontou que "nada há de novo no expediente de fls. 105 a 107-v, pretendendo o INSS apenas repisar questões já superadas, de ordem temporal". 4. Como se vê, o INSS, ao perder o prazo para impugnar a decisão proferida em 21/02/2014, tentou rediscutir uma questão já decidida por meio da apresentação de exceção de pré-executividade, objetivando, assim, burlar a preclusão, o que não pode ser admitido. 5. Agravo de instrumento não conhecido. (AG 0004679-53.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.). (Grifei e negritei). Posto isso, deixo de analisar a exceção de evento n. 67. No mais, cumpra-se a decisão de evento n. 62. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

14/04/2025, 00:00

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