Execução da Pena 5219957-93.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaEstelionato MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

23/04/2026, 18:33

Mandado Cumprido

08/02/2026, 11:25

Intimação Efetivada

02/02/2026, 11:42

Mandado Expedido

02/02/2026, 11:40

Certidão Expedida

02/02/2026, 11:38

Intimação Expedida

02/02/2026, 11:38

Certidão Expedida

02/02/2026, 11:37

Certidão Expedida

22/01/2026, 16:14

Intimação Efetivada

11/12/2025, 09:00

Cálculo de Pena de Multa

11/12/2025, 08:43

Cálculo de Custas

11/12/2025, 08:41

Intimação Expedida

11/12/2025, 08:41

Processo Arquivado

10/12/2025, 15:16

Juntada de Documento

10/12/2025, 14:59

Juntada de Documento

10/12/2025, 14:58

Todas as movimentações(209)

Cálculo de Custas

23/04/2026, 18:33

Mandado Cumprido

08/02/2026, 11:25

Intimação Efetivada

02/02/2026, 11:42

Mandado Expedido

02/02/2026, 11:40

Certidão Expedida

02/02/2026, 11:38

Intimação Expedida

02/02/2026, 11:38

Certidão Expedida

02/02/2026, 11:37

Certidão Expedida

22/01/2026, 16:14

Intimação Efetivada

11/12/2025, 09:00

Cálculo de Pena de Multa

11/12/2025, 08:43

Cálculo de Custas

11/12/2025, 08:41

Intimação Expedida

11/12/2025, 08:41

Processo Arquivado

10/12/2025, 15:16

Juntada de Documento

10/12/2025, 14:59

Juntada de Documento

10/12/2025, 14:58

Juntada de Documento

12/11/2025, 15:16

Intimação Via Telefone Efetivada

05/11/2025, 17:35

Certidão Expedida

03/11/2025, 08:36

Juntada de Documento

03/11/2025, 08:20

Juntada de Documento

31/10/2025, 12:50

Guia de Execução Penal Expedido

30/10/2025, 08:45

Juntada de Documento

29/10/2025, 18:47

Juntada de Documento

29/10/2025, 17:49

Decisão -> Revogação -> Prisão

29/10/2025, 17:33

Juntada de Documento

29/10/2025, 16:21

Autos Conclusos

29/10/2025, 16:03

Certidão Expedida

29/10/2025, 16:03

Juntada de Documento

22/10/2025, 16:18

Evolução da Classe Processual

14/10/2025, 17:07

Transitado em Julgado

14/10/2025, 17:04

Audiência de Instrução e Julgamento

06/10/2025, 21:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

06/10/2025, 21:43

Mídia Publicada

06/10/2025, 19:06

Juntada -> Petição

06/10/2025, 15:54

Intimação Lida

04/09/2025, 15:35

Certidão Expedida

04/09/2025, 13:37

Certidão Expedida

04/09/2025, 13:36

Intimação Efetivada

03/09/2025, 17:13

Certidão Expedida

03/09/2025, 16:56

Intimação Expedida

03/09/2025, 16:56

Intimação Expedida

03/09/2025, 16:56

Intimação Lida

29/08/2025, 18:30

Intimação Efetivada

29/08/2025, 17:10

Intimação Expedida

29/08/2025, 17:00

Intimação Expedida

29/08/2025, 17:00

Decisão -> Indeferimento

29/08/2025, 16:48

Juntada -> Petição

25/08/2025, 15:05

Intimação Lida

25/08/2025, 15:05

Autos Conclusos

25/08/2025, 13:40

Intimação Expedida

25/08/2025, 13:34

Juntada -> Petição

22/08/2025, 17:59

Juntada -> Petição

22/08/2025, 17:50

Juntada -> Petição

22/08/2025, 17:48

Certidão Expedida

19/08/2025, 17:05

Intimação Lida

15/08/2025, 16:32

Juntada de Documento

15/08/2025, 14:17

Intimação Expedida

15/08/2025, 13:25

Intimação Efetivada

15/08/2025, 12:23

Audiência de Instrução e Julgamento

15/08/2025, 12:18

Intimação Expedida

15/08/2025, 12:18

Audiência de Instrução e Julgamento

14/08/2025, 18:09

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2025, 18:09

Certidão Expedida

30/07/2025, 15:31

Juntada -> Petição

23/07/2025, 17:25

Intimação Lida

23/07/2025, 17:25

Intimação Expedida

22/07/2025, 12:34

Certidão Expedida

22/07/2025, 12:33

Juntada de Documento

08/07/2025, 14:12

Juntada de Documento

01/07/2025, 15:10

Intimação Efetivada

23/06/2025, 21:32

Intimação Lida

23/06/2025, 17:00

Intimação Expedida

23/06/2025, 15:34

Intimação Expedida

23/06/2025, 15:34

Decisão -> Não-Concessão -> Liberdade Provisória

23/06/2025, 13:45

Juntada de Documento

12/06/2025, 14:05

Autos Conclusos

21/05/2025, 16:23

Juntada -> Petição

21/05/2025, 16:00

Intimação Lida

21/05/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2025, 00:00

Intimação Expedida

20/05/2025, 18:30

Juntada -> Petição

20/05/2025, 17:12

Juntada -> Petição

20/05/2025, 16:58

Audiência de Instrução e Julgamento

20/05/2025, 12:19

Intimação Efetivada

20/05/2025, 12:19

Audiência de Instrução e Julgamento

19/05/2025, 21:47

Mídia Publicada

19/05/2025, 18:36

Juntada -> Petição

19/05/2025, 16:05

Mandado Cumprido

14/05/2025, 19:16

Certidão Expedida

13/05/2025, 14:12

Mandado Expedido

24/04/2025, 14:43

Mandado Não Cumprido

24/04/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

Intimação Lida

22/04/2025, 16:38

Intimação Expedida

22/04/2025, 15:26

Intimação Efetivada

22/04/2025, 15:26

Mandado Não Cumprido

20/04/2025, 19:26

Juntada de Documento

16/04/2025, 08:32

Término da Suspensão do Processo

16/04/2025, 03:00

Ofício(s) Expedido(s)

15/04/2025, 15:38

Mandado Expedido

15/04/2025, 15:37

Mandado Expedido

15/04/2025, 15:36

Intimação Lida

14/04/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5219957-93.2024.8.09.0051 DECISÃO Cuida-se de resposta à acusação apresentada pela defesa do acusado, oportunidade em que se alega, em síntese, a ausência de dolo na conduta imputada, bem como se requer a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada, sob o argumento de que estariam ausentes os requisitos autorizadores da medida extrema. É o relato do essencial. DECIDO. Quanto à petição de reconsideração da prisão preventiva, ressalto que o pedido já foi anteriormente formulado e devidamente apreciado nos autos em apenso, tratando-se, portanto, de mera repetição, desprovida de elementos novos que justifiquem reanálise. No que tange ao mérito da resposta à acusação, embora o réu sustente a inexistência de dolo, não apresentou qualquer elemento probatório concreto apto a demonstrar sua alegação. Limita-se a afirmar que apenas cedeu sua conta bancária, sem saber da origem ilícita dos valores, o que constitui versão unilateral, dissociada dos elementos informativos colhidos na fase investigatória. Por outro lado, a denúncia está devidamente lastreada em conjunto indiciário robusto, que inclui os depoimentos da vítima, comprovante de transação via Pix e prints de conversas mantidas por meio de aplicativo de mensagens, os quais indicam, ao menos em tese, a participação consciente e voluntária do acusado na prática delituosa. Dessa forma, não há que se falar em absolvição sumária, uma vez que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Ao contrário, verifica-se a presença de justa causa para o prosseguimento da ação penal, com elementos suficientes para viabilizar a instrução criminal. Daí, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de maio de 2025, às 16:50 horas. Intime-se e requisite-se o acusado para comparecimento PRESENCIAL. Intime-se a vítima Maria Lúcia Fernandes Silva. ATENÇÃO: O ato se realizará, preferencialmente, através da plataforma Zoom Meetings, sendo facultado aos participantes o comparecimento presencial na sala passiva do Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP n° 74884-120, 9º andar, sala 917. Caso optem por comparecer através da videoconferência - link para acesso: https://tjgo.zoom.us/j/5213606969, o qual nos computadores pode ser acessado mediante o download gratuito da plataforma nas lojas de aplicativos do celular {App Store, Google Play Store e Galaxy Apps}, finalizado o download acessar “ingressar em uma reunião” e digitar o ID da reunião: 521 360 6969) consignando que eles deverão aguardar na sala de espera virtual até o administrador permitir o acesso. Caso haja alguma dúvida o e-mail para contato é: [email protected] e o telefone: 3018-8204. Intimem-se MP e defesa. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de Lima Juiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

Intimação Expedida

11/04/2025, 18:34

Intimação Lida

11/04/2025, 18:16

Audiência de Instrução e Julgamento

11/04/2025, 15:00

Intimação Efetivada

11/04/2025, 15:00

Intimação Expedida

11/04/2025, 12:35

Intimação Efetivada

11/04/2025, 12:35

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

11/04/2025, 10:52

Autos Conclusos

04/04/2025, 17:59

Certidão Expedida

04/04/2025, 17:59

Juntada de Documento

04/04/2025, 17:48

Intimação Lida

12/03/2025, 14:27

Intimação Expedida

11/03/2025, 16:51

Intimação Lida

21/02/2025, 15:18

Intimação Expedida

19/02/2025, 15:21

Juntada de Documento

06/02/2025, 19:24

Ofício(s) Expedido(s)

06/02/2025, 19:20

Certidão Expedida

06/02/2025, 13:30

Intimação Lida

05/02/2025, 14:04

Intimação Expedida

04/02/2025, 16:31

Juntada -> Petição

04/02/2025, 16:26

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

03/02/2025, 18:27

Autos Conclusos

31/01/2025, 15:44

Certidão Expedida

31/01/2025, 15:44

Intimação Lida

17/01/2025, 17:02

Intimação Expedida

17/01/2025, 12:39

Mandado Não Cumprido

17/01/2025, 09:52

Intimação Efetivada

17/12/2024, 15:19

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

16/12/2024, 19:45

Juntada -> Petição

10/12/2024, 15:04

Intimação Lida

10/12/2024, 15:04

Troca de Responsável

09/12/2024, 17:11

Troca de Responsável

09/12/2024, 17:04

Intimação Expedida

09/12/2024, 16:28

Juntada -> Petição

09/12/2024, 13:25

Mandado Expedido

04/12/2024, 14:33

Autos Conclusos

04/12/2024, 12:29

Certidão Expedida

04/12/2024, 12:28

Juntada de Documento

04/12/2024, 12:20

Juntada -> Petição

02/12/2024, 23:57

Juntada -> Petição

28/11/2024, 20:47

Intimação Lida

28/11/2024, 15:05

Intimação Efetivada

27/11/2024, 15:00

Ato Ordinatório

27/11/2024, 15:00

Intimação Expedida

27/11/2024, 14:58

Juntada -> Petição

26/11/2024, 21:55

Juntada -> Petição

26/11/2024, 21:27

Juntada de Documento

22/10/2024, 09:04

Intimação Lida

21/10/2024, 15:26

Juntada de Documento

21/10/2024, 10:51

Juntada de Documento

21/10/2024, 08:49

Intimação Expedida

18/10/2024, 17:33

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

18/10/2024, 17:33

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Réu revel citado por edital

18/10/2024, 17:13

Autos Conclusos

17/10/2024, 15:51

Juntada -> Petição -> Parecer

17/10/2024, 15:31

Intimação Lida

17/10/2024, 15:31

Intimação Expedida

14/10/2024, 15:36

Intimação Lida

24/09/2024, 17:13

Intimação Expedida

24/09/2024, 14:56

Juntada de Documento

24/09/2024, 14:55

Juntada -> Petição

24/09/2024, 13:56

Intimação Lida

24/09/2024, 13:56

Certidão Expedida

23/09/2024, 15:31

Intimação Expedida

23/09/2024, 15:31

Juntada de Documento

23/08/2024, 14:09

Juntada de Documento

23/08/2024, 14:01

Documento Expedido

23/08/2024, 12:43

Despacho -> Determinação de Citação

23/08/2024, 09:52

Autos Conclusos

20/08/2024, 13:37

Juntada -> Petição

20/08/2024, 11:32

Intimação Lida

20/08/2024, 11:32

Intimação Expedida

19/08/2024, 12:37

Mandado Não Cumprido

16/08/2024, 22:52

Mandado Expedido

04/07/2024, 13:26

Despacho -> Mero Expediente

02/07/2024, 18:15

Autos Conclusos

26/06/2024, 12:13

Certidão Expedida

26/06/2024, 12:13

Juntada -> Petição

24/06/2024, 17:34

Intimação Lida

24/06/2024, 17:34

Intimação Expedida

24/06/2024, 15:55

Mandado Não Cumprido

23/06/2024, 13:04

Mandado Expedido

04/06/2024, 13:07

Intimação Lida

03/06/2024, 14:00

Intimação Expedida

29/05/2024, 15:13

Evolução da Classe Processual

29/05/2024, 15:13

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

25/05/2024, 18:06

Autos Conclusos

20/05/2024, 14:17

Certidão Expedida

20/05/2024, 14:17

Intimação Lida

30/04/2024, 14:34

Troca de Responsável

29/04/2024, 17:36

Intimação Expedida

29/04/2024, 16:52

Certidão Expedida

29/04/2024, 13:21

Processo Redistribuído

29/04/2024, 13:21

Decisão -> Declaração -> Incompetência

12/04/2024, 20:00

Recebido

04/04/2024, 17:44

Autos Conclusos

02/04/2024, 12:59

Juntada -> Petição -> Denúncia

26/03/2024, 18:46

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

26/03/2024, 18:46

Intimação Lida

26/03/2024, 18:46

Juntada de Documento

26/03/2024, 12:19

Troca de Responsável

26/03/2024, 12:11

Intimação Expedida

26/03/2024, 11:34

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

26/03/2024, 11:34

Processo Distribuído

26/03/2024, 11:34

Recebido

26/03/2024, 11:34

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 17:33

Termo de Audiência

•06/10/2025, 21:43

Decisão

•29/08/2025, 16:48

Termo de Audiência

•14/08/2025, 18:09

Decisão

•23/06/2025, 13:45

Despacho

•11/04/2025, 10:52

Decisão

•03/02/2025, 18:27

Despacho

•16/12/2024, 19:45

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 15:00

Decisão

•18/10/2024, 17:13

Despacho

•23/08/2024, 09:52

Despacho

•02/07/2024, 18:15

Decisão

•25/05/2024, 18:06

Decisão

•12/04/2024, 20:00

14/04/2025, 00:00