Execução de Título Extrajudicial 5247682-30.2025.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5247682-30.2025.8.09.0178Autor (a):Rodrigues E Alves LtdaRequerido (a):Robervan Santos De Jesus SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com partes devidamente qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.Fundamento e decido.Inicialmente, ressalto que questões relativas à regularidade da ação executiva, por se tratarem de matéria de ordem pública, podem ser analisadas e decididas de ofício se o título não preenche os requisitos de exequibilidade, sua nulidade poderá ser decretada a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte, nos termos do art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil.No caso em tela, pretende a exequente a cobrança de duplicatas, sob a justificativa de que se tratam de títulos executivos nos moldes do art. 784, do Código de Processo Civil.A duplicata consiste em um documento emitido unilateralmente pelo credor em que é declarada a existência de um crédito de determinado valor decorrente de um contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, constituindo em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 15 da Lei n.º 5.474/68.Ademais, o Código Civil prevê no artigo 887 que “o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.”Desse modo, a ausência de qualquer dos requisitos na duplicata mercantil em juízo obsta seu processamento por meio da execução de título extrajudicial, por faltar-lhe a exigibilidade. É cediço que para que o título seja passível de uma execução, deverá conter a certeza, liquidez e exigibilidade, sendo este último ausente na presente demanda.O artigo 2º, §1º da Lei n.º 5.474/68 elenca os requisitos necessários quando do preenchimento da duplicata. Veja-se:Art. 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.§ 1º A duplicata conterá:I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem;II - o número da fatura;III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista;IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador;V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso;VI - a praça de pagamento;VII - a cláusula à ordem;VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial;IX - a assinatura do emitente.Tratando-se de título executivo extrajudicial, mormente a duplicata mercantil, a observância dos requisitos supramencionados é medida cogente, de modo que, na falta deles, torna o título inexigível.É o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA. DUPLICATA. REQUISITOS DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 5.474/68. AUSENTES. 1 - Para a cobrança judicial da duplicata mercantil sem aceite, exige-se do credor o devido protesto, bem como a comprovação da origem da dívida, por meio da juntada de nota fiscal e documento hábil que comprove a efetiva entrega e recebimento da mercadoria, ao teor do artigo 15, inciso II, da Lei nº 5.474/68. 2 Ausentes os requisitos queembasam o título executivo, deve ser extinta a ação executiva por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - APL: 01558746420158090021, Relator: NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, Data de Julgamento: 24/08/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/08/2018)No caso dos autos, verifico que a duplicata mercantil que instrui a presente demanda não preenche os seguintes requisitos formais não informa no número da fatura, bem como não informa o número de ordem.Com efeito, a incorreção no preenchimento de tais campos no título de crédito torna-o inválido e inexigível no que se refere, especialmente, ao atributo da executoriedade, disposto no art. 15 da Lei das Duplicatas, visto que violado o princípio da literalidade.A propósito, especificamente quanto a obrigatoriedade de indicação correta do número da fatura:RECURSO ESPECIAL. AÇÕES CONEXAS (SUSTAÇÃO DE PROTESTO, ANULATÓRIA E DE COBRANÇA). JULGAMENTO CONJUNTO. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMERCIAL. FATURA. NÚMERO. INCORREÇÃO. DUPLICATA. TÍTULO DE CRÉDITO. NULIDADE. EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. VIGÊNCIA. PRORROGAÇÃO. VERBA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. CLÁUSULA. VALIDADE. COBRANÇA. POSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Em observância ao princípio da literalidade, a aposição de número incorreto da fatura na duplicata invalida o título de crédito, retirando-lhe a exigibilidade executiva extrajudicial. 4. Reconhecida a prorrogação e a vigência do contrato de distribuição e a validade da cláusula que previa o pagamento de verba de publicidade e propaganda, deve ser julgado procedente o pedido de cobrança dessa despesa, ainda que ilíquido, cuja apuração deve ser procedida em liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, I, do CPC/2015). 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.601.552/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 8/11/2019.)Depreende-se, portanto, que ausentes requisitos essenciais dispostos na Lei n.º 5.474/68, o documento em questão não mais valerá como título de crédito, em razão da perda de sua força executiva, ante a ausência de exigibilidade.Desse modo, impõe-se a extinção sem resolução do mérito pela inadequação da via eleita.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI c/c art. 803, inciso I do CPC.Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios com base no art. 55 da Lei 9.099/95.Transitada me julgado a presente sentença, arquivem-se os autos.Publique-se, registre-se e intimem-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)03Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

07/05/2025, 00:00