Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5464885-93.2023.8.09.0112 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5464885-93.2023.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 2ª VARA JUDICIALProtocolo: 5464885-93.2023.8.09.0112-1Natureza: Procedimento Comum CívelAtivo: Roberta Alves De Jesus Montelo MachadoPolo Passivo: Municipio De NeropolisSENTENÇATrata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ROBERTA ALVES DE JESUS MONTELO MACHADO em face do MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS-GO, partes regularmente qualificadas nos autos.Alega a parte autora que é servidora pública municipal desde 01/02/2011, estando classificada como professora PIII, letra A, com carga horária de 40 horas semanais. Aduz que ingressou com processo administrativo em 12/05/2015 pleiteando gratificação por titularidade no percentual de 30%, entretanto, até o momento, não obteve nenhuma resposta. Requer a procedência do feito para que obtenha o seu direito a gratificação de titularidade.Emenda à inicial na mov.7.Decisão de mov.9 deferindo a gratuidade, indeferindo o pedido liminar e determinando a citação do réu.O Município de Nerópolis apresentou contestação (mov.14) alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal e coisa julgada. No mérito, sustentou que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que possui direito à gratificação de titularidade, dada a falta de evidências que atestem o cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação municipal, especialmente a necessidade de os cursos serem oferecidos de forma presencial ou semi-presencial. Defendeu, ainda, a necessidade de observância dos limites com gastos de pessoal, conforme previsto no orçamento municipal e nos índices da Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando obstáculo ao deferimento do pedido.Impugnação à contestação (mov.16).Converteu-se o julgamento em diligência para que a parte autora comprove a modalidade dos cursos de aperfeiçoamento por ela realizados (mov.18).A parte autora apresentou os documentos na mov.20, que foram impugnados pela parte ré por não corresponderem àqueles que foram juntados na petição inicial (mov.25).A parte autora explicitou que os documentos apresentados destinam-se a comprovar que os cursos se deram na modalidade presencial, complementando os documentos que já estavam nos autos (mov.29).É o relatório. Decido.Das preliminares e prejudicial de méritoAlegou o Município de Nerópolis que qualquer direito de reclamação referentes a fatos ocorridos antes de 24/07/2018 encontra-se prescrito, dado que a ação foi proposta em 24/07/2023, e o prazo prescricional é de 5 anos para as dívidas passivas e quaisquer direitos ou ações contra a Fazenda Pública. Além disso, aventou a existência de coisa julgada, pois foi proposta ação anterior (processo n.0397119-55.2016.8.09.0112), que foi extinta sem resolução do mérito por falta de especificação do percentual da gratificação de titularidade que a requerente entendia devido. Sustentou também que a extinção do processo sem resolução do mérito por ser o pedido inepto não constitui causa interruptiva da prescrição, pois não houve qualquer reconhecimento judicial do direito alegado pela autora.A requerente, por sua vez, sustentou que a ação anterior, protocolada em 2016, suspendeu a prescrição, de tal forma que os pedidos devem ser conhecidos (mov.16). Verifica-se que em 24/11/2016 a requerente ingressou com ação em face do Município de Nerópolis, onde teve os seus pedidos julgados parcialmente procedentes, para condenar o Município a promover a sua progressão vertical na carreira do magistério, do nível PIII para o PIV, além da progressão vertical para o nível IV, subnível D. Já o pedido de condenação ao pagamento de indenização a título de gratificação de titularidade foi indeferido em razão da ausência de especificação do percentual devido.Inicialmente, cumpre destacar que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, conforme inteligência do art. 337, § 4º, do Código de Processo Civil.Diante desse cenário, verifica-se que não houve coisa julgada, uma vez que o pedido de gratificação de titularidade sequer foi conhecido na ação anterior, de tal modo que não houve enfrentamento do mérito.Sobre o assunto, dispõe o art. 486 e §1º do CPC:Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. Destarte, não tendo havido análise do mérito do pedido de gratificação de titularidade na ação anteriormente proposta, afasto a alegação de coisa julgada. Todavia, entendo que a propositura da primeira ação judicial não interrompeu nem suspendeu o prazo prescricional quanto ao pedido ora reiterado, uma vez que sequer foi conhecido.É o que se infere do enunciado da Súmula 85 do STJ:Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.Nesse contexto, conclui-se que estão prescritas eventuais diferenças remuneratórias decorrentes do pedido aviado nesta ação anteriores a 24/07/2018, nos termos dos arts. 1º e 4º do Decreto n. 20.910/1932, art. 240, § 1º, do CPC e Súmula 85 do STJ.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a prejudicial da prescrição, para DECLARAR prescrita a pretensão de recebimento das diferenças remuneratórias anteriores a 24.07.2018, nos termos do art. 487, II, do CPC.Por fim, admito os documentos jungidos pela requerente na mov.20, pois foram mencionados e apresentados junto com a petição inicial, ainda que de forma parcial, de tal forma que recentemente a autora apenas complementou a documentação.Do mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como inexistindo questões preliminares a serem analisadas e tratando-se de matéria eminentemente de direito, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.A controvérsia instalada cinge-se no direito da autora ao recebimento da gratificação de titularidade, prevista no art. 122 da Lei Municipal n. 1.619/2011.A lei municipal n. 1.619/2011 (alterada pela lei municipal n. 1.815/16), sobre o adicional de titularidade, assim dispõe (grifou-se):Art. 122 - Será concedida ao profissional da educação, que estiver atuando no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, cumprido integralmente o estágio probatório no desempenho das funções de docência, gratificação de titularidade mediante apresentação de certificado ou certificados de aprimoramento da qualificação do servidor do magistério. § 1° - Entende-se por aprimoramento da qualificação para efeito no disposto neste artigo, a conclusão de cursos de atualização, aperfeiçoamento e especialização na área de Educação. § 2º - Só serão considerados para efeitos de gratificação de titularidade de que se trata este artigo, os cursos com duração mínima de 20 (vinte) horas, nos quais o professor tenha obtido aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento), oferecidos presencial ou semi-presencial. § 3º - Os cursos de que trata o § 2º deverão ser autorizados pelo Conselho competente ou ministrados por instituições de ensino oficial ou credenciadas por órgão oficial, realizados a partir do ingresso do servidor no cargo em que ocupa. § 4º - Não se concederá a gratificação prevista neste artigo quando o curso constituir requisito exigido para nomeação, progressão ou demais benefícios. Art. 123 - A gratificação de titularidade, comprovada, será calculada sobre o vencimento do professor a razão de:I. 5% (cinco por cento), para curso ou cursos de duração total igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas; II. 10% (dez por cento), para curso ou cursos de duração igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas; III. 15% (quinze por cento), para curso ou cursos de duração igual ou superior a 540 (quinhentos e quarenta) horas; IV. 20% (vinte por cento), para curso ou cursos de duração igual ou superior a 720 (setecentos e vinte) horas; V. 25% (vinte e cinco por cento), para curso ou cursos de duração igual ou superior a 900 (novecentas) horas. VI. 30% (trinta por cento) para curso ou cursos de duração igual ou superior a 1080 (mil e oitenta) horas; VII. 50% (cinquenta por cento) para pós-graduação a nível de mestrado;VIII. 60% (sessenta por cento) para pós-graduação a nível de doutorado. § 1º - Os totais de horas de que se trata este artigo poderão ser alcançados em um só curso, ou no caso dos incisos I a VIII, pela soma de duração de vários cursos, desde que observado os requisitos previstos no artigo 122.§ 2º - As horas utilizadas para concessão de um percentual de titularidade não poderão ser utilizadas para nova titularidade, mesmo que excedentes. § 3º - Os percentuais expressos neste artigo não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor. § 4º - A concessão da gratificação de titularidade dar-se-á mediante processo devidamente instruído, por ato do Chefe do Poder Executivo, observará os limites com gasto de pessoal, previsto no orçamento municipal para esta finalidade e nos índices previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.Art. 124 - A gratificação de titularidade integra o vencimento para efeitos de férias, licença e afastamento remunerado e incorpora-se ao vencimento para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com os preceitos legais. Para a gratificação de titularidade prevista no art. 122 da legislação supra descrita, o legislador municipal condicionou o recebimento da benesse a apresentação de certificados de conclusão de cursos de aprimoramento pelo servidor do magistério.Com efeito, para o recebimento desta gratificação, a autora juntou aos autos os seguintes certificados (eventos n.20):a) Certificado de conclusão do curso, conferindo a ela o título de especialista em "Psicopedagogia Institucional e Clínica", com carga horária de 720 horas, frequência de 100%, na modalidade presencial, média de 9,5, realizado em 2012, pela Faculdade Brasileira de Educação e Cultura; eb) Certificado de conclusão do curso, conferindo a ela o título de especialista em "Educação Inclusiva com Ênfase no Atendimento Educacional Especializado (AEE)", com carga horária de 720 horas, frequência de 100%, na modalidade presencial, média de 9,5, realizado entre novembro de 2011 e março de 2012, pela Faculdade Brasileira de Educação e Cultura; Insta ressaltar que todos os cursos realizados pela requerente guardam relação com a atividade por ela desenvolvida, eis que são voltados à área da educação (humanas), de modo geral. Outros requisitos exigidos pela legislação municipal para o recebimento da gratificação são a carga horária mínima de 20 horas e aproveitamento igual ou superior a 70%. No caso em tela, verifico que a parte autora logrou êxito em comprovar todos os requisitos exigidos pela legislação municipal (carga horária mínima, aproveitamento, frequência e modalidade presencial).Ademais, a duração dos cursos foram superiores a 1080 (mil e oitenta) horas, totalizando 1440 (mil quatrocentos e quarenta horas), de tal forma que ela faz jus à gratificação de titularidade de percentual de 30% (trinta por cento), previsto no art.123, VI da Lei municipal n. 1.619/2011.Ressalte-se, por fim, que o limite de gasto com pessoal, previsto na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não impede o pagamento de verbas, direitos e vantagens já previstos em lei, cujos requisitos de aquisição foram cumpridos pelo servidor, mas apenas a criação de novos benefícios (art. 22, parágrafo único, I, da LRF). Nesse sentido (grifou-se):“DIREITO ADMINISTRATIVO – COBRANÇA – SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS – PROMOÇÃO NA CARREIRA – ATRASO – PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS – LIMITE DA RESPONSABILIDADE FISCAL – DESCABIMENTO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. - O limite de gasto com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal não exclui a obrigação de pagamento das respectivas verbas, direitos e vantagens previstos em lei, cujos requisitos estabelecidos tenham sido cumpridos, impedindo apenas a criação de novos benefícios – Reconhecido pelo próprio Município o atendimento dos requisitos pelo servidor municipal, à obtenção da promoção vertical em sua carreira, impõe-se o pagamento das diferenças retroativas em razão do atraso na concessão do benefício, por não ser possível invocar como óbice a sua efetivação, o limite previsto na Lei de Responsabilidade de gasto com pagamento de pessoal – Nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária e os juros devem observar, respectivamente, os índices oficiais de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, ressalvando-se que, no período posterior a 25/03/2015, deve ser aplicado o IPCA-E a título de correção monetária (ADI 4425). TJ-MG – AC: 10172120035552001 Conceição das Alagoas, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 17/08/2017, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2017.”Outrossim, a própria LRF, em seu art. 22, parágrafo único, I, excepciona a observação dos limites das despesas com pessoal quando se tratar de verba concedida judicialmente.Assim, considerando que os demonstrativos de pagamento juntados nos autos não registram o pagamento do referido adicional, a parte autora logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, fazendo jus à implementação do percentual de 30% (trinta por cento), conforme requerido na exordial. DISPOSITIVO:Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Nerópolis a implementar e pagar o adicional de titularidade, de forma retroativa à requerente, a partir de 24/07/2018 (últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação), à razão de 30% (trinta por cento), calculado sobre o vencimento base e com reflexos sobre as férias e décimo terceiro salário.Sobre as parcelas pretéritas, devem incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91), a partir de quando deveriam ter sido pagas, e juros moratórios a contar da citação (Súmula 204 do STJ), em percentual equivalente ao dos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei Federal 9.494/1997), observando-se, ademais, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905/STJ).A partir de 09.12.2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Advirto que a taxa SELIC já embute juros e correção monetária.Tendo em vista que a autora obteve o provimento jurisdicional pretendido apesar do reconhecimento da prescrição de parte das parcelas, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.O município réu está isento das custas e emolumentos.Tendo em vista que a liquidação do valor das prestações vencidas demanda simples cálculo aritmético, que por certo não superará o limite de 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC), inaplicável a Súmula 490 STJ, razão pela qual dispenso a remessa necessária.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC), observando-se a prerrogativa de prazo em dobro da Fazenda Pública (art. 183 do CPC). Após, remetam-se os autos à superior instância para apreciação do recurso interposto (art. 1.010, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Nerópolis, documento datado e assinado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Não Efetivada

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Processo Desarquivado

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

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