Procedimento Comum Cível 5470351-34.2020.8.09.0125 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5470351-34.2020.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5470351-34.2020.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Espólio de Luís Marco Moreira presentado por Leopoldo Augusto Lima E MoreiraPolo passivo: José Dias Campos NetoDECISÃOAnalisando o feito, observa-se que a perita outrora nomeada para realizar a tradução da carta rogatória (ev. 126), após manifestar concordância com a nomeação e apresentar proposta de honorários (ev. 131) e ser intimada para realizar a tradução (ev. 141, 144 e 146), se manteve inerte, consoante se verifica da certidão expedida no ev. 147.Destarte, considerando a ausência injustificada de manifestação da perita, determino a intimação da perita, para que no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, realize a tradução da carta rogatória nos termos da decisão de ev. 131, sob pena das sanções disposições do art. 468, caput, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, in verbis:“Art. 468. O perito pode ser substituído quando:I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico;II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.§ 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.§ 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos.§ 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário.” Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a carta precatória devolvida sem cumprimento no ev. 144, bem como para promover a citação da requerida Natalia Morini Leal, sob pena de extinção.Havendo inércia e transcorrido o prazo previsto no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, intime-se a parte autora pessoalmente, bem como por seus advogados, a dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, data registrada em sistema. RENATO PRADO DA SILVAJuiz de Direito - Substituto(assinado eletronicamente)JNG

14/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

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Processo Desarquivado

Juntada -> Petição -> Apelação

Processo Arquivado

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Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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