Cumprimento de sentença 0247942-41.2017.8.09.0125 - TJGO

Cumprimento de sentença 0247942-41.2017.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 0247942-41.2017.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo ativo: R.A ROCHA ENGENHARIA LTDAPolo passivo: CARNAUBA GERACAO DE ENERGIA S/ADECISÃOCuida-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Carnaúba Geração de Energia S/A (ev. 111). No ev. 114, foi proferida decisão que deferiu o início da fase de cumprimento de sentença, determinou a atualização dos dados cadastrais do processo no sistema PJD, de modo a alterar o polo ativo da demanda e o item "fase processual", para constar "cumprimento de sentença” e a intimação da parte executada para pagar o valor devido. Intimada, a parte executada deixou fluir o prazo de pagamento voluntário, consoante se verifica da certidão expedida no ev. 119. Ato contínuo, a parte exequente requereu a pesquisa de bens via sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ev. 119). Depois, Vieira e Serra Advogados, representante da parte executada (R.A Rocha Engenharia), no ev. 121. informou a renúncia do mandado outorgado pela parte executada e requereu a exclusão de todos os outorgados e intimação da parte para regularizar sua representação processual. Eis o necessário relato.FUNDAMENTO E DECIDO. De início, revendo o processado, constata-se a necessidade de inversão do polo dos autos, conforme já determinado na decisão de ev. 114 e, ainda não realizado, considerando que o pedido de cumprimento de sentença foi formulado por Carnaúba Geração de Energia S/A (ev. 11), considerando o acordão de ev. 61, que julgou improcedente os pedidos iniciais, o que pode ensejar confusão processual. Outrossim, cumpre ressaltar que a Súmula 44 do TJGO enuncia que “face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Por último, no que tange à renúncia da procuração, o artigo 112, caput, c/c § 1º, do CPC, dispõe que o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. O Egrégio Tribunal de Justiça Goiano é unânime ao ensinar que a renúncia do mandato somente se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. In casu, o patrono da parte executada não demonstrou o cumprimento da exigência legal, haja vista que não houve comprovação da resposta expressa da notificação extrajudicial encaminhada ao e-mail, permanecendo, assim, responsável pela representação processual da outorgante enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação. Destarte, determino à serventia do juízo a inversão dos polos na capa dos autos digitais, a fim de constar Carnaúba Geração de Energia S/A no polo ativo e R.A Rocha Engenharia no polo passivo. Ainda, reputo inválida a prova da notificação vinda no evento 121, e determino a intimação dos procuradores da parte executada para que comprove nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante meio idôneo, como por exemplo notificação extrajudicial ou carta com AR, a ciência de seu cliente quanto à renúncia do mandato, devendo permanecer vinculado aos autos até a devida comprovação da renúncia e durante o prazo de dez dias após a sua notificação. Ademais, DEFIRO o pedido de consulta de bens da parte executada via sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante o recolhimento das custas pertinentes. Caso o pedido não tenha sido instruído com planilha atualizada e as respectivas guias de custas para realização dos atos, fica a parte exequente intimada, para que o faça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da determinação de consulta ora deferida e extinção do feito. Já apresentada a planilha e as custas ou após sua juntada, proceda à serventia com a penhora on-line via sistema SISBAJUD, nas contas e aplicações financeiras da parte executada (R.A Rocha Engenharia Ltda.), até o limite de crédito a ser informado nos autos, sem lhes dar ciência prévia, nos termos do art. 854, do mesmo diploma legal. Em caso de êxito na penhora, intime-se a parte executada para que tome ciência da penhora e se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Havendo indisponibilidade excessiva, proceda-se ao imediato cancelamento do excesso (art. 854, § 1º, do CPC/2015). Com resultado infrutífero da penhora online, proceda com a consulta e restrição de veículos via RENAJUD em nome da parte executada, caso já tenha sido recolhida a respectiva guia. Com resultado frutífero da pesquisa RENAJUD, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, com relação ao veículo encontrado, sob pena de extinção.Caso não sejam encontrados veículos em nome da parte executada, proceda-se à consulta das últimas 3 (três) declarações de Imposto de Renda, via INFOJUD, caso já tenha sido recolhida a respectiva guia. Caso não se alcancem bens pelo INFOJUD, basta a escrivania certificar tal fato no processo, não havendo necessidade de juntar os detalhamentos e decretar o sigilo. Em seguida, deverá ser procedida a intimação da parte exequente para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Encontrados bens, juntem-se os detalhamentos e, desde já, DECRETO SIGILO ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, proceda ao bloqueio do evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda da parte executada, cancelando-se o sigilo. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os atos constritivos e/ou de busca de bens que visa levar a efeito para satisfação de seu crédito, sob pena de extinção. CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, data registrada em sistema. RENATO PRADO DA SILVAJuiz Substituto(assinado eletronicamente)JNG

14/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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Processo Desarquivado

Cálculo de Custas

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