Procedimento Comum Cível 5125169-44.2024.8.09.0130 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5125169-44.2024.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUJUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICASDECISÃOProcesso: 5125169-44.2024.8.09.0130Autor: Andressa Aparecida Silva BorgesRéu: Estado De GoiasObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE GOIÁS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por ANDRESSA APARECIDA SILVA BORGES (mov. 26). Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão, ao argumento de que a sentença não teria se pronunciado sobre a aplicação do Tema 1344 do STF, que reafirma o entendimento do Tema 551 quanto à incompatibilidade de extensão de quaisquer vantagens a servidores temporários, salvo previsão contratual ou desvirtuamento. Requereu, ainda, a suspensão do feito em razão de decisão proferida no PUIL n.º 5031961-77.2021.8.09.0011, que determinou a suspensão de processos que tratem da matéria (mov. 30).A parte autora apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de omissão ou contradição na sentença, ressaltando que o contrato foi firmado sob a égide da Lei Estadual n.º 13.664/2000, que limitava a contratação temporária ao prazo de um ano, e que o pagamento de FGTS encontra respaldo no Tema 916 do STF e no art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990, em caso de nulidade do contrato (mov. 36).É o relatório. Decido.Verifico que os embargos foram interpostos tempestivamente, razão pela qual devem ser conhecidos.No mérito, não assiste razão ao embargante.O recurso de embargos de declaração possui finalidade específica e delimitada pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabível apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. Não se presta à rediscussão do mérito ou à simples manifestação de inconformismo da parte com o entendimento adotado pelo julgador. Nesse contexto, o presente recurso extrapola os limites legais da via eleita, pois visa à modificação do julgado por meio de reanálise da matéria já decidida com fundamentação clara e adequada.A alegada omissão não se verifica, pois a sentença enfrentou de forma clara e fundamentada as questões postas nos autos, tendo reconhecido a nulidade parcial do contrato por ultrapassar o prazo máximo de um ano previsto na legislação vigente à época da contratação (Lei n.º 13.664/2000). A decisão baseou-se, corretamente, na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, especialmente nos Temas 916 e 551 do STF, delimitando os efeitos da nulidade ao direito ao FGTS no período irregular.Quanto à alegação de omissão quanto ao Tema 1344 do STF, observo que tal tese reafirma o entendimento contido no Tema 551, no sentido de que a extensão de vantagens a servidores temporários é vedada, salvo previsão contratual ou comprovação de desvirtuamento do vínculo. Ocorre que, no presente caso, não houve condenação ao pagamento de outras verbas trabalhistas típicas de vínculo efetivo (como férias e 13º salário), mas tão somente ao FGTS, no período excedente, situação excepcional autorizada pelo art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990 e respaldada pelo Tema 916.Também não prospera o pedido de suspensão do feito. A sentença foi proferida com base em tese já pacificada pela Suprema Corte, e não há nos autos demonstração de que o presente caso esteja vinculado diretamente ao PUIL indicado. Ademais, o objeto da controvérsia – o direito ao FGTS decorrente da nulidade parcial do contrato – não está abrangido pela controvérsia central objeto do PUIL mencionado, que trata de extensão de verbas típicas de vínculo efetivo.Assim, os embargos revelam nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, o que é incompatível com a via eleita (art. 1.022 do CPC), não se vislumbrando qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Porangatu, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. n.º 1.397/20253

14/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Intimação Efetivada

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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