Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0093372-98.2016.8.09.0136 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0093372-98.2016.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE RIALMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAutos nº: 0093372-98.2016.8.09.0136Exequente: MARIA RITA DE JESUSExecutado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSD E C I S Ã OTrata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA RITA DE JESUS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente qualificadas.À mov. 36, houve a juntada do agravo de instrumento provido, em que determinou a este juízo o arbitramento do valor dos honorários de advogado da fase de cumprimento de sentença, pelos termos expostos.Pois bem. Considerando que houve provimento no agravo informado nos autos para condenar o executado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, arbitrados estes em 10% sobre o montante executado, nos termos do agravo contido nos autos.Intime-se a exequente para apresentação dos cálculos referentes aos honorários ora arbitrados, no prazo de 10 dias.Apresentado os cálculos, intime-se o Instituto Nacional Do Seguro Social, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, sob pena de, em não o fazendo, ser acatado o cálculo apresentado pela parte credora, com a imediata expedição do Precatório ou RPV a que alude o § 3º do art. 535 do CPC.Havendo concordância, expeça-se a respectiva RPV em relação aos honorários correspondentes à fase de execução.Em caso de discordância ou havendo discussão de outras questões além do excesso de execução, venham os autos conclusos para decisão.Enquanto a parte exequente aguarda o pagamento da RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 – TJGO.Oportunamente, com o depósito do pagamento requisitado, expeça-se alvará de levantamento.Satisfeita a obrigação, desde logo, fica determinada a extinção da fase de cumprimento de sentença e arquivamento dos presentes autos.À escrivania, providências necessárias.Rialma, datado e assinado digitalmente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz Substituto

15/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

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Alvará Expedido

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