Petição Criminal 5166990-89.2024.8.09.0142 - TJGO

Petição Criminal 5166990-89.2024.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

06/05/2025, 15:39

Arquivamento

06/05/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Den�ncia (CNJ:391)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"520770"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonç[email protected] PROCESSO CRIMINAL -> Petição CriminalProcesso: 5166990-89.2024.8.09.0142Réu: CONSELHO DE COMUNIDADE NA EXECUCAO PENAL - CCEPEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de prestação de contas apresentada pelo Conselho da Comunidade na Execução Penal do Município de Santa Helena de Goiás/GO, por seu representante legal, referente à execução do projeto denominado “Renovação da Mobília da Casa da Fraternidade Sebastião Ferreira Sena”, desenvolvido no âmbito do Edital nº 01/2024.Consta dos autos que o referido projeto foi aprovado por este Juízo (mov. 51), com a consequente expedição de alvará judicial (mov. 55) para liberação da quantia de R$ 34.650,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), oriundos de valores arrecadados a título de prestações pecuniárias depositadas em conta vinculada a esta unidade jurisdicional.A prestação de contas foi formalmente apresentada na mov. 68, instruída com os seguintes documentos: relatório detalhado de execução do projeto; planilha de despesas; notas fiscais; cheques correspondentes aos pagamentos efetuados; e extratos bancários do período de 01/12/2024 a 31/12/2024. O Ministério Público, em manifestação de estilo, opinou favoravelmente à homologação da prestação de contas apresentada, salientando que os documentos estão em conformidade com as exigências editalícias (mov. 71).A análise técnica determinada por este Juízo foi realizada por servidora designada, nos termos da Cláusula 5.2 do Edital 01/2024. Constatou-se que a documentação apresentada demonstra a correta aplicação dos recursos, compatibilidade entre os valores declarados e as notas fiscais, e aderência às finalidades do projeto, sem registro de irregularidades (mov. 72).É o breve relatório. Decido.Analisando os autos, verifica-se que a prestação de contas apresentada pela entidade proponente atende às exigências legais e editalícias, havendo documentos hábeis a demonstrar, de forma clara e objetiva, a correta aplicação dos recursos recebidos, em conformidade com o plano de trabalho aprovado.Não há, portanto, óbices à homologação da prestação de contas, tendo em vista a regularidade da documentação e a ausência de inconsistências apontadas pela análise técnica e pelo Ministério Público.Ante o exposto, com fundamento na Cláusula 5.2 do Edital nº 01/2024, HOMOLOGO a prestação de contas apresentada pela Casa da Fraternidade Sebastião Ferreira Sena, nos termos do evento nº 68.Após as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de Direito É dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil!Disque 100 – canal de denúncias de violações de direitos humanos, disponível 24 horas por dia, incluindo finais de semana e feriados.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Santa Helena De Goias - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 11/04/2025 13:19:31)

22/04/2025, 13:12

Habilitação Procurador-Geral do Município

22/04/2025, 13:12

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

16/04/2025, 16:01

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Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

11/04/2025, 13:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONSELHO DE COMUNIDADE NA EXECUCAO PENAL - CCEP (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

11/04/2025, 13:19

Autos Conclusos

28/03/2025, 15:18

Parecer sobre a prestação de Contas

28/03/2025, 15:18

Juntada -> Petição

26/03/2025, 16:13

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido (02/03/2025 10:13:17))

17/03/2025, 03:13

On-line para Santa Helena de Goiás - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido - 02/03/2025 10:13:17)

05/03/2025, 15:01

PRESTAÇÃO DE CONTAS

02/03/2025, 10:13

Documentos

Decisão

•11/04/2025, 13:19

Decisão

•03/12/2024, 15:26

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14/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Arquivamento

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Santa Helena De Goias - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 11/04/2025 13:19:31)

Habilitação Procurador-Geral do Município

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONSELHO DE COMUNIDADE NA EXECUCAO PENAL - CCEP (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

Autos Conclusos

Parecer sobre a prestação de Contas

Juntada -> Petição

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido (02/03/2025 10:13:17))

On-line para Santa Helena de Goiás - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido - 02/03/2025 10:13:17)

PRESTAÇÃO DE CONTAS

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