Execução Fiscal 5180335-42.2021.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2021

Valor da Causa

R$ 2.731,29

Órgão julgador

Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

CNPJ

Autor

MP VIDRACARIA LTDA ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2025, 09:18

Processo Arquivado

14/11/2025, 09:18

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

31/10/2025, 17:09

Autos Conclusos

30/10/2025, 14:20

Decorrido Prazo

30/10/2025, 14:20

Intimação Lida

08/09/2025, 03:06

Ato Ordinatório

29/08/2025, 16:30

Intimação Expedida

29/08/2025, 16:30

Decorrido Prazo

29/08/2025, 16:30

Intimação Lida

14/07/2025, 00:48

Intimação Expedida

03/07/2025, 12:20

Juntada de Documento

03/07/2025, 12:19

Certidão Expedida

25/06/2025, 14:52

Decisão -> Outras Decisões

18/06/2025, 21:36

Certidão Expedida

06/06/2025, 18:09

Todas as movimentações(114)

Baixa Definitiva

14/11/2025, 09:18

Processo Arquivado

14/11/2025, 09:18

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

31/10/2025, 17:09

Autos Conclusos

30/10/2025, 14:20

Decorrido Prazo

30/10/2025, 14:20

Documentos

Decisão

•31/10/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 16:30

Intimação Lida

08/09/2025, 03:06

Ato Ordinatório

29/08/2025, 16:30

Intimação Expedida

29/08/2025, 16:30

Decorrido Prazo

29/08/2025, 16:30

Intimação Lida

14/07/2025, 00:48

Intimação Expedida

03/07/2025, 12:20

Juntada de Documento

03/07/2025, 12:19

Certidão Expedida

25/06/2025, 14:52

Decisão -> Outras Decisões

18/06/2025, 21:36

Certidão Expedida

06/06/2025, 18:09

Autos Conclusos

06/06/2025, 18:09

Transitado em Julgado

06/06/2025, 18:07

Intimação Lida

22/04/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:198)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 SENTENÇA Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo AGÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE RIO VERDE visando o recebimento do débito apurado e inscrito na Dívida Ativa. O feito teve tramitação regular, e na movimentação retro, o Exequente de forma expressa requer a extinção do feito, ante a impossibilidade de encontrar bens passíveis de penhora da parte Executada. Ante o exposto, decreto por sentença, para que surta seus jurídicos efeitos, a extinção da presente execução, com fundamento no que preconiza o artigo 924, III e 925, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente. Márcio Morrone Xavier, Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

14/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

11/04/2025, 13:16

Intimação Efetivada

11/04/2025, 13:16

Intimação Expedida

11/04/2025, 13:15

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

10/04/2025, 18:17

Autos Conclusos

31/03/2025, 13:47

Juntada -> Petição

28/03/2025, 14:12

Intimação Lida

28/03/2025, 03:00

Prazo Decorrido

18/03/2025, 13:46

Intimação Expedida

18/03/2025, 13:46

Término da Suspensão do Processo

18/03/2025, 03:00

Intimação Lida

30/09/2024, 03:01

Intimação Expedida

19/09/2024, 10:46

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/09/2024, 10:46

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

17/09/2024, 15:26

Autos Conclusos

17/09/2024, 10:07

Intimação Lida

06/09/2024, 03:00

Juntada -> Petição

02/09/2024, 14:42

Intimação Expedida

27/08/2024, 18:14

Juntada de Documento

27/08/2024, 10:34

Certidão Expedida

27/08/2024, 10:32

Decisão -> deferimento

13/06/2024, 17:07

Autos Conclusos

13/06/2024, 12:55

Intimação Lida

10/06/2024, 03:00

Juntada -> Petição

05/06/2024, 09:12

Prazo Decorrido

29/05/2024, 18:25

Intimação Expedida

29/05/2024, 18:24

Juntada de Documento

29/05/2024, 08:44

Expedição de Documento

24/04/2024, 17:53

Intimação Efetivada

24/04/2024, 17:53

Certidão Expedida

24/04/2024, 17:52

Certidão Expedida

19/04/2024, 17:22

Transitado em Julgado

19/04/2024, 17:21

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

29/02/2024, 18:18

Intimação Efetivada

29/02/2024, 12:55

Autos Conclusos

29/02/2024, 12:54

Juntada -> Petição

09/02/2024, 13:16

Intimação Lida

01/02/2024, 09:37

Intimação Expedida

25/01/2024, 15:55

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

11/01/2024, 16:57

Autos Conclusos

24/11/2023, 17:33

Juntada -> Petição

22/11/2023, 12:36

Intimação Lida

20/11/2023, 03:05

Intimação Expedida

08/11/2023, 17:25

Despacho -> Mero Expediente

11/10/2023, 17:48

Prazo Decorrido

05/09/2023, 18:43

Autos Conclusos

05/09/2023, 18:43

Despacho -> Mero Expediente

12/06/2023, 18:05

Intimação Efetivada

12/06/2023, 18:05

Autos Conclusos

10/05/2023, 13:43

Juntada -> Petição

26/04/2023, 16:37

Intimação Efetivada

03/04/2023, 16:09

Certidão Expedida

03/04/2023, 16:09

Decisão -> Nomeação -> Curador

22/03/2023, 15:06

Prazo Decorrido

15/03/2023, 18:52

Autos Conclusos

15/03/2023, 18:52

Intimação Lida

02/12/2022, 03:01

Intimação Expedida

22/11/2022, 16:57

Certidão Expedida

22/11/2022, 16:56

Decisão -> Nomeação -> Curador

18/11/2022, 16:04

Autos Conclusos

17/11/2022, 09:55

Juntada -> Petição

16/11/2022, 14:20

Prazo Decorrido

08/11/2022, 18:28

Intimação Expedida

08/11/2022, 18:28

Documento Cumprido

26/05/2022, 19:30

Documento Expedido

21/03/2022, 12:45

Expedição de Documento

21/03/2022, 11:50

Decisão -> Outras Decisões

14/02/2022, 18:04

Autos Conclusos

11/02/2022, 14:41

Intimação Lida

04/02/2022, 03:00

Intimação Lida

04/02/2022, 03:00

Juntada -> Petição

02/02/2022, 10:38

Juntada de Documento

25/01/2022, 09:55

Intimação Expedida

25/01/2022, 09:55

Decisão -> Outras Decisões

11/01/2022, 17:25

Autos Conclusos

11/11/2021, 17:28

Intimação Lida

05/11/2021, 03:00

Juntada -> Petição

04/11/2021, 10:36

Juntada de Documento

26/10/2021, 14:55

Intimação Expedida

26/10/2021, 14:55

Citação Efetivada

08/10/2021, 21:54

Citação Expedida

18/09/2021, 21:36

Decisão -> Outras Decisões

25/08/2021, 19:09

Autos Conclusos

25/08/2021, 09:18

Juntada -> Petição

24/08/2021, 08:38

Intimação Lida

20/08/2021, 03:00

Citação Não Efetivada

10/08/2021, 11:57

Intimação Expedida

10/08/2021, 11:57

Citação Não Efetivada

16/07/2021, 17:52

Citação Expedida

02/07/2021, 19:47

Intimação Lida

11/06/2021, 11:42

Intimação Expedida

11/06/2021, 09:11

Decisão -> Outras Decisões

14/04/2021, 13:35

Peticão Enviada

14/04/2021, 09:08

Processo Distribuído

14/04/2021, 09:08

Autos Conclusos

14/04/2021, 09:08

Decisão

•18/06/2025, 21:36

Sentença

•10/04/2025, 18:17

Decisão

•17/09/2024, 15:26

Decisão

•13/06/2024, 17:07

Decisão

•29/02/2024, 18:18

Decisão

•11/01/2024, 16:57

Despacho

•11/10/2023, 17:48

Despacho

•12/06/2023, 18:05

Decisão

•22/03/2023, 15:06

Decisão

•18/11/2022, 16:04

Decisão

•14/02/2022, 18:04

Decisão

•11/01/2022, 17:25

Decisão

•25/08/2021, 19:09

Todos os documentos(16)

Decisão

•31/10/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 16:30

Decisão

•18/06/2025, 21:36

Sentença

•10/04/2025, 18:17

Decisão

•17/09/2024, 15:26

Decisão

•13/06/2024, 17:07

Decisão

•29/02/2024, 18:18

Decisão

•11/01/2024, 16:57

Despacho

•11/10/2023, 17:48

Despacho

•12/06/2023, 18:05

Decisão

•22/03/2023, 15:06

Decisão

•18/11/2022, 16:04

Decisão

•14/02/2022, 18:04

Decisão

•11/01/2022, 17:25

Decisão

•25/08/2021, 19:09

Decisão

•14/04/2021, 13:35