Execução da Pena 5209695-28.2025.8.09.0123 - TJGO

Execução da Pena 5209695-28.2025.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásFórum da Comarca de Piracanjuba2ª Vara JudicialProcesso n.: 5209695-28.2025.8.09.0123Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioRéu: LUCAS ALVES DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por LUCAS ALVES, o qual foi preso cautelarmente em 17/03/2025, por suposta prática das infrações penais tipificadas nos arts. 129, § 13º, 147, § 1º, ambos do CP, c/c 5º, III, e 7º, I e II, ambos da Lei n.º 11.340/2006.Sustentou a defesa técnica que não persistem os motivos ensejadores para a manutenção da segregação preventiva, sobretudo diante do encerramento da instrução processual, além do fato de que o Réu ostenta bons predicados pessoais, notadamente endereço fixo e ocupação lícita. Instado a manifestar, o Ministério Público pugnou pela manutenção do cárcere, consoante os fundamentos exarados no parecer de evento 74.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Extrai-se do regramento constitucional que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Neste ponto, impende destacar que a prisão preventiva, como medida extrema, está condicionada à existência da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 312 do CPP), bem como do periculum libertatis, isto é, o perigo gerado pelo estado de liberdade do agente.Neste ensejo, a constrição cautelar decretada para a garantia da ordem pública, tal como já fundamentado nos autos de nº 5090350-68.2025.8.09.0123, deve ser compreendida como o risco considerável de reiteração criminosa por parte do agente, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos vinculados ao delito cometido, inclusive contra a mesma vítima. Acrescenta-se, ainda, que a prisão preventiva visa resguardar a própria sociedade da reiteração de crimes, em razão da periculosidade do agente, demonstrada no caso concreto.A gravidade da conduta revela a necessidade de acautelamento da ordem pública, notadamente para proteger a integridade física e psíquica da ofendida, porquanto a sucessão de fatos e episódios de agressões, demonstra de maneira inequívoca a forma como a violência doméstica sofrida por E.V.P.D.O vem tomando proporções significativas, tendo iniciado com ofensas e xingamentos, indo para ameaças e culminando em lesões corporais praticadas por meio de tapas, socos e "pauladas" nas pernas, braços, cabeça e rosto da vítima. Sobre o tema, transcrevo o seguinte precedente do Colendo STJ:PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. A prisão preventiva foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente. Isso, porque "a violência doméstica sofrida pela ofendida vem tomando proporções maiores, tendo iniciado com ofensas e xingamentos, indo para ameaças e culminando, por último, em lesões corporais e violação de domicílio". 3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 4. A decisão que impôs a prisão preventiva destacou, também, que o paciente possui "pelo menos quatro situações de violência doméstica em passado recente e as duas últimas praticadas contra a vítima" em comento. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 5. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 7. Ordem denegada. (STJ - HC: 702069 SC 2021/0341533-0, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022). Grifou-se.Consoante bem apontado pelo Ministério Público, "após a vítima sofrer as agressões praticadas pelo requerido, ela fugiu de casa e, em uma tentativa desesperada de procurar socorro, abrigou-se na Escola Municipal Maria Barbosa, mas LUCAS ALVES continuou à procura da vítima, cessando a reiteração delitiva apenas com a sua prisão cautelar".Com efeito, não vislumbro qualquer alteração substancial do quadro fático que venha a comprometer as razões do decreto prisional exarado nos autos de nº 5090350-68.2025.8.09.0123, em apenso (evento 10). Demais disso, entendo que a decisão atacada encontra-se devidamente fundamentada, revelando a necessidade da prisão preventiva do acusado, sendo descabida a revogação ou a imposição de outra medida cautelar (art. 319, CPP), uma vez presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, nos termos do artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal.Quanto à alegação defensiva de eventual inexistência de compatibilidade entre a prisão cautelar e a pena projetada, em caso de hipotética condenação, impende ressaltar que a natureza da presente prisão é processual, já que possui a função de resguardar os fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal – no caso, a garantia da ordem pública –, razão pela qual não deve ser confundida com a prisão-pena, cujo escopo é a prevenção e repressão da prática delitiva.Sendo assim, os fundamentos invocados para a manutenção desta prisão processual (garantia da ordem pública e proteção à vítima de violência doméstica) não pode ser colocado em discussão, somente em decorrência da quantidade de pena ou do regime prisional no caso de eventual condenação. Frise-se, a prisão preventiva não caracteriza cumprimento antecipado de pena e tampouco representa qualquer violação ao princípio da presunção de inocência.A propósito:AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. O descumprimento de medida protetiva, anteriormente fixada com amparo na Lei n. 11.340/2006, explicita a insuficiência da cautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Soma-se a isso, o fato de o réu ameaçar de morte reiteradamente sua ex-companheira, não se intimidando nem mesmo perante os policias no momento da prisão, momento em que repetiu as ameaças. 4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Na interpretação das instâncias ordinárias e em juízo de cognição sumária, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública e para a devida instrução probatória. 6. A prisão do paciente não ofende os princípios da proporcionalidade ou da homogeneidade, pois o fato de ser primário não lhe garante a aplicação da pena mínima cominada aos delitos a ele imputados. Além disso, a garantia à ordem pública não pode ser abalada diante de mera suposição referente ao regime prisional a ser eventualmente aplicado. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 584.066/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020). Grifou-se. Noutro giro, diante do encerramento da instrução processual, não há que se falar em constrangimento ilegal por eventual excesso de prazo, à inteligência da Súmula nº 52, do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:“HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. 1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando o feito já estiver na fase de prolação de sentença, estando já encerrada a instrução criminal, nos termos do que preconiza a Súmula nº 52 do STJ. ORDEM DENEGADA” (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5055551-19.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, 2ª Câmara Criminal, julgado em 25/02/2021, DJe de 25/02/2021). Grifou-se.Por fim, as circunstâncias de natureza pessoal, tais como a primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, ainda que constatadas de maneira inequívoca, não representam obstáculo à prisão cautelar efetivada, se outras circunstâncias são capazes de comprovar quaisquer dos elementos necessários ao decreto preventivo, tais como no caso em tela. Senão outro é o entendimento sedimentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONSTATADO. 01). Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, bem como que, constatado que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, foi devidamente fundamentada nos termos do artigo 310, 312 e 313, do CPP, não há que se falar em ausência de dos requisitos e ausência de fundamentação. BONS PREDICADOS PESSOAIS. 02) É sabido que, os bons predicados pessoais por si só não são ensejadores para revogação da segregação cautelar. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 03) Em sendo demonstrado a necessidade da segregação cautelar, inviável a concessão da liberdade mediante fixação de medidas cautelares diversas da prisão. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CONSTATADO. 05). Não viola o princípio da presunção de inocência o decreto preventivo, pois o inciso LXI, do artigo 5º, da Constituição Federal, admite a constrição preventiva quando devidamente fundamentada. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5291634-12.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024). Grifou-se. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de LUCAS ALVES, ao passo que mantenho a sua prisão preventiva, pelos mesmos motivos que ensejaram o seu decreto, ora ratificados.Intimem-se as partes para que apresentem as alegações finais, em forma de memoriais escritos, no prazo legal, iniciando-se pelo Ministério Público.Cumpra-se. Intimem-se.Piracanjuba-GO, data registrada no sistema. LEILA CRISTINA FERREIRAJuíza de Direito(assinado eletronicamente)

22/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

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Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Evolução da Classe Processual

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