Execução Fiscal 5240873-98.2016.8.09.0126 - TJGO

Execução Fiscal 5240873-98.2016.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLISVara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de DireitoR. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 5240873-98.2016.8.09.0126Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalParte Requerente: Município de PirenópolisParte Requerida: LUIZ RICARDO RODRIGUES VIDAL Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada, no ano de 2016, pelo MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS-GO em desfavor de LUIZ RICARDO RODRIGUES VIDAL, na qual se busca satisfazer o débito no montante de R$ 1.281,07.No curso do processo, o executado faleceu, sendo determinado o redirecionamento da execução a seu espólio.Este Juízo, em evento n° 90, julgou extinto o presente feito com base no Tema n° 1.184 do STF.Irresignada, a parte exequente interpôs apelação (evento n° 95).Intimada, a viúva do executado compareceu à Serventia e pugnou pela nomeação de advogado dativo (evento n° 97).Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o relatório do essencial. Decido.Considerando o requerimento formulado ao evento retro, NOMEIO a Dra. Kelly Ferreira Silva Rocha, OAB GO 47.982 para atuar na defesa da parte executada (espólio de Luiz Ricardo Rodrigues Vidal).Sendo assim, intime-se a causídica para que, aceitando o encargo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal.Após, façam conclusos os autos.Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

14/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(20)