Execução de Título Extrajudicial 5358153-28.2017.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2017

Valor da Causa

R$ 30.797,22

Órgão julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

16/05/2026, 18:10

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

16/05/2026, 18:09

Intimação Expedida

16/05/2026, 18:09

Autos Conclusos

24/02/2026, 11:10

Juntada -> Petição

20/02/2026, 09:52

Juntada -> Petição

12/02/2026, 15:59

Intimação Efetivada

12/02/2026, 14:50

Intimação Efetivada

12/02/2026, 14:50

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

12/02/2026, 14:16

Intimação Expedida

12/02/2026, 14:16

Intimação Expedida

12/02/2026, 14:16

Autos Conclusos

11/12/2025, 14:32

Juntada -> Petição -> Impugnação

05/12/2025, 17:41

Intimação Efetivada

14/11/2025, 05:50

Intimação Expedida

14/11/2025, 05:47

Todas as movimentações(154)

Intimação Efetivada

16/05/2026, 18:10

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

16/05/2026, 18:09

Intimação Expedida

16/05/2026, 18:09

Autos Conclusos

24/02/2026, 11:10

Juntada -> Petição

20/02/2026, 09:52

Juntada -> Petição

12/02/2026, 15:59

Intimação Efetivada

12/02/2026, 14:50

Intimação Efetivada

12/02/2026, 14:50

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

12/02/2026, 14:16

Intimação Expedida

12/02/2026, 14:16

Intimação Expedida

12/02/2026, 14:16

Autos Conclusos

11/12/2025, 14:32

Juntada -> Petição -> Impugnação

05/12/2025, 17:41

Intimação Efetivada

14/11/2025, 05:50

Intimação Expedida

14/11/2025, 05:47

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

12/11/2025, 15:11

Juntada de Documento

06/10/2025, 14:41

Expedição de Documento

06/10/2025, 13:20

Juntada -> Petição

01/10/2025, 17:22

Intimação Efetivada

18/09/2025, 16:12

Ato Ordinatório

18/09/2025, 16:05

Intimação Expedida

18/09/2025, 16:05

Juntada de Documento

25/07/2025, 12:03

Documento Expedido

25/07/2025, 11:06

Juntada -> Petição

22/07/2025, 12:15

Intimação Efetivada

30/06/2025, 12:41

Ato Ordinatório

30/06/2025, 12:34

Intimação Expedida

30/06/2025, 12:34

Juntada de Documento

25/06/2025, 17:41

Certidão Expedida

20/05/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ANÁPOLIS Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Processo nº: 5358153-28.2017.8.09.0006 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento nº 026/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, fica a autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito. Anápolis, 6 de maio de 2025. THALYTA SILVA LACERDA Analista Judiciário

07/05/2025, 00:00

Juntada -> Petição

06/05/2025, 17:01

Ato Ordinatório

06/05/2025, 12:39

Intimação Efetivada

06/05/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 5358153-28.2017.8.09.0006Parte autora/exequente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.Parte ré/executada: DAVI BATISTA DE SOUZA "citado por edital"DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas.Requerida pesquisa via sistema (s) conveniado (s).Pois bem!Valendo-se do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da efetividade da jurisdição, a Súmula 44 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás orienta acerca da utilização dos sistemas conveniados:Face e aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.Igualmente, o art. 854, caput, do CPC dispõe:Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.O art. 835 do CPC colaciona a ordem preferencial de penhora, da qual dinheiro (inciso I) está em primeira ordem.Desta maneira, alicerçada nos dispositivos acima, defiro o requerido pelo (a) exequente e determino a busca de ativos em nome da parte executada DAVI BATISTA DE SOUZA via sistema SISBAJ (modalidade teimosinha - período máximo de 30 dias) a cargo da equipe CACE interior. Bloqueio de ativos via SISBAJUD: Quantias na importância de R$ 200,00 (duzentos reais) ou menos deverão ser imediatamente desbloqueadas, sem necessidade de apreciação do Juiz.Da indisponibilidade (total ou parcial) ocorrida em montante superior a R$ 200,00 (duzentos reais), necessária a manutenção do bloqueio para posterior intimação a que alude os §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC.Em caso de conversão da indisponibilidade de ativos em penhora (após o transcurso do prazo de 5 dias ou em casos de rejeição da manifestação do executado nos termos do art. 854, § 5º, do CPC), as quantias deverão ser transferidas para a agência 0014 - CEF junto a instituição financeira Caixa Econômica Federal - CEF (104).Entretanto, a efetivação do ato aqui deferido fica CONDICIONADA ao pagamento da (s) respectiva (s) guia (s) conforme determina a Resolução 81/2017 e o Provimento 19/2018 da CGJ/GO (atualizado pelo Provimento 43/2019).Saliento que deverão ser recolhidas taxas segundo o número de CPF’s/CNPJ's - e não por processo, bem como por cada sistema utilizado (Sisbajud, Renajud, Infojud, por exemplo).Posto isso, intime-se a parte exequente para pagar a (s) guia (s), assim como apresentar planilha atualizada de débito no prazo de QUINZE dias.Atendido o comando do parágrafo anterior, insira a devida pendência.O art. 854, § 2º, do CPC, dispõe que uma vez tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, de modo a comprovar alguma das hipóteses previstas no § 3º do mesmo excerto.No caso em comento, tem-se que a parte executada foi citada via edital, o que impossibilita a sua intimação pessoal, haja vista estar em lugar incerto ou ignorado.Em tal situação, o Tribunal de Justiça de Goiás, por meio da 2ª Câmara Cível, possui entendimento acerca da oposição a intimação da efetivação da penhora apenas ao curador especial, na hipótese da citação editalícia do executado, em razão da impossibilidade de comunicação do patrono nomeado com a parte representada, justamente por se encontrar em local desconhecido.No mesmo sentido é o posicionamento acerca da necessidade de intimação editalícia da indisponibilidade e, igualmente, da penhora, vejamos:EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXECUTADO CITADO VIA EDITAL. NOMEADO CURADOR ESPECIAL: DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO EXECUTADO ANTES DA PENHORA OU INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS. O caput do art. 854, do CPC traz em sua redação que as medidas antecipatórias, a exemplo da penhora de dinheiro, não se obrigam à intimação prévia da parte por ela atingida, até mesmo para resguardar a sua efetividade. Contudo, o § 2º, do mesmo dispositivo, resguarda a necessária intimação do executado após concretizada a medida. Na hipótese do executado citado via edital, o posicionamento desta Câmara opõe-se a intimação da efetivação da penhora, apenas ao curador especial na hipótese da citação editalícia do executado, em razão da impossibilidade de comunicação do patrono nomeado com a parte representada, justamente por se encontrar em local desconhecido. Nesta hipótese restrita, a fim de garantir a ampla defesa ao executado, lhe é conferida, também, a intimação editalícia, frise-se, após concretizada a constrição financeira. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO COM RESSALVA DE OFÍCIO. (TJ-GO - AI: 5525582-29.2022.8.09.0011 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5525582-29.2022.8.09.0011, ÁTILA NAVES AMARAL,2ª Câmara Cível, Publicado em 16/03/2023) *grifeiEMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXECUTADO CITADO VIA EDITAL. NOMEADO CURADOR ESPECIAL: DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO EXECUTADO ANTES DA PENHORA OU INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS. O caput do art. 854, do CPC traz em sua redação que as medidas antecipatórias, a exemplo da penhora de dinheiro, não se obrigam à intimação prévia da parte por ela atingida, até mesmo para resguardar a sua efetividade. Contudo, o §2º, do mesmo dispositivo, resguarda a necessária intimação do executado após concretizada a medida. Na hipótese do executado citado via edital, o posicionamento desta Câmara opõe-se a intimação da efetivação da penhora, apenas ao curador especial na hipótese da citação editalícia do executado, em razão da impossibilidade de comunicação do patrono nomeado com a parte representada, justamente por se encontrar em local desconhecido. Nesta hipótese restrita, a fim de garantir a ampla defesa ao executado, lhe é conferida, também, a intimação editalícia, frise-se, após concretizada a constrição financeira. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO COM RESSALVA DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5525582-29.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2023) *grifeiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL DA PENHORA (Art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). DIREITO CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC, formalizada a penhora, o executado deverá ser dela intimado, através de advogado constituído nos autos ou Curador Especial. Na espécie, houve a nomeação da Defensoria Pública para defesa dos interesses da executada, que por sua vez, requereu a intimação por edital a fim de cientificá-la do ato constritivo. Indeferido o pleito, é de ser cassado, por ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 5537669-17.2022.8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis) *grifeiAnte o exposto, determino a expedição de edital de intimação acerca da indisponibilidade de ativos ocorrida em conta bancária da parte executada com prazo de 5 (cinco) dias para os fins previstos no art. 854, § 3º, do CPC.Transcorrido em branco, desde já, com base no art. 854, § 4º, do CPC, converto a indisponibilidade em penhora, determinando a expedição de edital de intimação para impugnação a penhora com prazo de 15 (quinze) dias.Findo o prazo para impugnação e inexistindo qualquer manifestação, certifique-se e expeça-se ofício de transferência bancária (alvará híbrido) em benefício do (a) credor (a), podendo, entretanto, ser confeccionado em nome de seu procurador que possua poderes específicos para tanto (receber e dar quitação).Havida indisponibilidade de ativos, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, realizar o recolhimento das custas necessárias a publicação dos dois editais.Não logrando êxito na (s) busca (s) acima (s) deferida (s) e uma vez postulado pelo (a) credor (a), desde já autorizo a 1) busca e eventual restrição (modalidade transferência) de veículo (s) livre (s) e desembaraçado (s) de quaisquer ônus em nome da parte devedora/executada através do portal RENAJUD; 2) consulta das duas últimas declarações de IR em nome do (a) executado (a) via INFOJUD e, igualmente, 3) busca de patrimônio em nome da parte devedora mediante sistema SNIPER, cuja incumbência será, da mesma forma, da equipe CACE interior, no prazo de 10 (dez) dias, cabendo o devido recolhimento da (s) custa (s) pertinente (s), ressalvado os casos em que a parte postulante seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.Em caso de bloqueio via RENAJUD, deverá o (a) servidor (a) anexar cópia do espelho cujo automóvel encontra-se registrado.Havendo requerimento da parte credora, expeça-se o respectivo mandado de avaliação, penhora e intimação do (s) veículo (s) restrito (s), desde que não haja nenhum tipo de outra restrição.Destaco que tão logo haja requerimento expresso da parte exequente, caberá a serventia encaminhar os autos ao departamento responsável (CACE) independente de nova determinação.Caso seja requerida a busca utilização de algum (ns) do (s) sistema (s) conveniado (s) aqui deferido (s), atente-se a parte credora e, igualmente, a UPJ, de modo a evitar novo (s) pedido (s) e conclusão desnecessária.Inerte, arquivem-se.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de DireitoA1

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

11/04/2025, 13:35

Intimação Efetivada

11/04/2025, 13:35

Juntada de Documento

08/04/2025, 17:23

Autos Conclusos

30/01/2025, 19:20

Juntada -> Petição

21/01/2025, 09:26

Intimação Efetivada

13/01/2025, 13:02

Certidão Expedida

13/01/2025, 13:02

Intimação Efetivada

04/11/2024, 11:55

Decisão -> Nomeação -> Curador

25/10/2024, 15:49

Autos Conclusos

16/10/2024, 09:37

Certidão Expedida

16/10/2024, 09:37

Certidão Expedida

15/08/2024, 17:19

Juntada de Documento

15/08/2024, 17:18

Documento Expedido

15/08/2024, 16:04

Juntada -> Petição

13/08/2024, 10:06

Decisão -> deferimento

24/07/2024, 17:06

Intimação Efetivada

24/07/2024, 17:06

Autos Conclusos

24/07/2024, 15:17

Juntada -> Petição

16/07/2024, 10:53

Decisão -> Indeferimento

04/07/2024, 18:55

Intimação Efetivada

04/07/2024, 18:55

Autos Conclusos

02/07/2024, 16:06

Juntada -> Petição

19/06/2024, 10:38

Intimação Efetivada

06/06/2024, 15:40

Mandado Não Cumprido

13/05/2024, 19:13

Mandado Expedido

14/03/2024, 15:43

Juntada -> Petição

26/02/2024, 15:39

Juntada -> Petição

05/02/2024, 09:38

Decisão -> deferimento

26/01/2024, 14:04

Intimação Efetivada

26/01/2024, 14:04

Evolução da Classe Processual

26/01/2024, 11:33

Autos Conclusos

25/01/2024, 16:36

Juntada -> Petição

09/01/2024, 09:44

Juntada -> Petição

08/12/2023, 12:03

Intimação Efetivada

28/11/2023, 17:45

Mandado Não Cumprido

28/11/2023, 11:57

Mandado Expedido

16/10/2023, 15:12

Juntada -> Petição

03/08/2023, 13:59

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

19/07/2023, 18:04

Intimação Efetivada

19/07/2023, 18:04

Juntada -> Petição

20/06/2023, 16:10

Intimação Efetivada

29/05/2023, 16:13

Juntada de Documento

26/05/2023, 10:25

Certidão Expedida

23/05/2023, 16:06

Juntada -> Petição

20/03/2023, 09:34

Decisão -> deferimento

10/02/2023, 19:40

Intimação Efetivada

10/02/2023, 19:40

Autos Conclusos

13/01/2023, 16:30

Juntada -> Petição

09/09/2022, 11:52

Despacho -> Mero Expediente

24/08/2022, 16:15

Intimação Efetivada

24/08/2022, 16:15

Autos Conclusos

20/05/2022, 12:48

Juntada -> Petição

31/01/2022, 12:25

Intimação Efetivada

20/01/2022, 11:19

Intimação Efetivada

20/01/2022, 11:19

Certidão Expedida

26/11/2021, 17:12

Mandado Não Cumprido

01/10/2021, 15:06

Intimação Efetivada

01/10/2021, 15:06

Certidão Expedida

16/08/2021, 16:20

Juntada -> Petição

11/08/2021, 11:57

Juntada -> Petição

04/08/2021, 07:48

Juntada de Documento

16/07/2021, 16:58

Intimação Efetivada

16/07/2021, 16:58

Mandado Expedido

16/03/2020, 17:49

Juntada -> Petição

10/03/2020, 19:20

Intimação Efetivada

26/02/2020, 17:49

Intimação Efetivada

26/02/2020, 17:48

Juntada -> Petição

12/02/2020, 19:59

Intimação Efetivada

28/01/2020, 15:09

Juntada de Documento

28/01/2020, 15:06

Certidão Expedida

18/11/2019, 14:12

Juntada -> Petição

14/11/2019, 19:56

Intimação Efetivada

08/10/2019, 17:42

Intimação Efetivada

08/10/2019, 17:42

Juntada -> Petição

18/09/2019, 09:00

Intimação Efetivada

27/08/2019, 15:12

Mandado Não Cumprido

27/08/2019, 15:11

Mandado Expedido

20/08/2019, 15:27

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2019, 14:05

Autos Conclusos

05/07/2019, 14:28

Juntada -> Petição

11/06/2019, 17:49

Despacho -> Mero Expediente

06/06/2019, 17:00

Intimação Efetivada

06/06/2019, 17:00

Juntada -> Petição

10/04/2019, 16:02

Juntada -> Petição

10/04/2019, 10:02

Juntada -> Petição

01/02/2019, 17:53

Autos Conclusos

01/02/2019, 16:20

Certidão Expedida

18/01/2019, 09:28

Intimação Efetivada

18/01/2019, 09:28

Juntada -> Petição

21/12/2018, 13:58

Mandado Não Cumprido

11/12/2018, 15:50

Intimação Efetivada

11/12/2018, 15:50

Certidão Expedida

21/11/2018, 17:42

Juntada -> Petição

14/11/2018, 16:13

Intimação Efetivada

04/09/2018, 14:54

Mandado Não Cumprido

04/09/2018, 14:53

Mandado Expedido

03/09/2018, 13:08

Despacho -> Mero Expediente

30/08/2018, 17:58

Intimação Efetivada

30/08/2018, 17:58

Juntada -> Petição

24/08/2018, 14:42

Autos Conclusos

23/08/2018, 13:54

Certidão Expedida

23/07/2018, 12:16

Intimação Efetivada

23/07/2018, 12:16

Juntada -> Petição

26/06/2018, 19:24

Intimação Efetivada

19/06/2018, 18:26

Despacho -> Mero Expediente

19/06/2018, 15:05

Intimação Efetivada

19/06/2018, 15:05

Autos Conclusos

14/06/2018, 15:12

Juntada -> Petição

04/05/2018, 13:51

Intimação Efetivada

16/02/2018, 16:15

Certidão Expedida

16/02/2018, 16:14

Intimação Efetivada

01/11/2017, 16:11

Mandado Não Cumprido

01/11/2017, 16:10

Mandado Expedido

06/10/2017, 16:39

Decisão -> Outras Decisões

04/10/2017, 14:34

Autos Conclusos

03/10/2017, 15:51

Certidão Expedida

03/10/2017, 15:50

Processo Distribuído

03/10/2017, 14:28

Peticão Enviada

03/10/2017, 14:28

Documentos

Despacho

•16/05/2026, 18:09

Decisão

•12/02/2026, 14:16

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 12:39

Decisão

•11/04/2025, 13:35

Decisão

•25/10/2024, 15:49

Decisão

•24/07/2024, 17:06

Decisão

•04/07/2024, 18:55

Decisão

•26/01/2024, 14:04

Decisão

•10/02/2023, 19:40

Despacho

•24/08/2022, 16:15

Despacho

•14/08/2019, 14:05

Despacho

•06/06/2019, 17:00

Despacho

•06/06/2019, 17:00

Despacho

•06/06/2019, 17:00

Todos os documentos(20)

Despacho

•16/05/2026, 18:09

Decisão

14/04/2025, 00:00

•12/02/2026, 14:16

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 12:39

Decisão

•11/04/2025, 13:35

Decisão

•25/10/2024, 15:49

Decisão

•24/07/2024, 17:06

Decisão

•04/07/2024, 18:55

Decisão

•26/01/2024, 14:04

Decisão

•10/02/2023, 19:40

Despacho

•24/08/2022, 16:15

Despacho

•14/08/2019, 14:05

Despacho

•06/06/2019, 17:00

Despacho

•06/06/2019, 17:00

Despacho

•06/06/2019, 17:00

Despacho

•06/06/2019, 17:00

Despacho

•06/06/2019, 17:00

Despacho

•30/08/2018, 17:58

Despacho

•19/06/2018, 15:05

Decisão

•04/10/2017, 14:34