Execução Fiscal 0471999-86.2011.8.09.0146 - TJGO

Execução Fiscal 0471999-86.2011.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 0471999-86.2011.8.09.0146Autor(a): MUNICIPIO DE SAO LUIS DE MONTES BELOSRé(u): MAIA EMPREENDIMENTOS LTDA.Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO A despeito do prévio parcelamento administrativo de débito, o Município exequente informou o não cumprimento da obrigação, pugnando pela continuidade dos atos executivos (mov. 65).DEFIRO o pedido de mov. 65. Diante do inadimplemento do débito na esfera administrativa, possível a continuidade do processamento deste executivo, na forma do artigo 922, parágrafo único, CPC. Trouxe o exequente recente laudo de avaliação realizado no bojo dos autos 0132143-04.2005.8.09.0146 referente ao imóvel aqui penhorado. Acolho o laudo de mov. 65, porquanto elaborado por avaliadora judicial durante exercício legal da profissão. Assim, antes de levar o bem à hasta pública, DETERMINO seja a executada intimada sobre a avaliação juntada no mov. 65, podendo apresentar impugnação no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 13, §1º, LEF e 872, §2º, CPC. Caso não tenha a executada procurador cadastrado nos autos, expeça-se intimação pessoal. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #POA

14/04/2025, 00:00

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