Procedimento Comum Cível 5119542-44.2020.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5119542-44.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. ART. 85, §11, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS.I. CASO EM EXAME1. Opostos embargos de declaração contra acórdão da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento.2. Sustentam os embargantes que o julgado incorreu em omissão por não majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante do improvimento do recurso, tendo em vista a fixação desta verba sucumbencial na origem.3. Pleiteiam provimento dos aclaratórios com efeitos modificativos para suprir a omissão e majorar os honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios, à luz do art. 85, §11, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Presentes os requisitos de admissibilidade, conhecem-se os embargos.6. Constatada omissão no acórdão embargado quanto à análise da majoração dos honorários sucumbenciais, cabível o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos integrativos.7. O recurso de agravo improvido implicou manutenção da sentença parcial de mérito que reconheceu a decadência de parte do direito vindicado e fixou honorários sobre 10% do proveito econômico correlato, impondo-se a majoração para 12%, conforme art. 85, §11, do CPC.8. Aplicável a regra do prequestionamento ficto prevista no art. 1.025 do CPC, tendo em vista a oposição dos embargos para tal fim.IV. DISPOSITIVO E TESE09. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para suprir omissão e majorar os honorários advocatícios fixados na origem para 12% sobre o proveito econômico obtido pelas embargantes, a ser apurado na ação principal.Tese de julgamento: “É cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando o recurso é integralmente improvido, ainda que tal ponto tenha sido omitido no acórdão embargado”.__________Dispositivos relevantes citados:- Código de Processo Civil: art. 85, §11; art. 1.022, incisos I e II; art. 1.025.Jurisprudência relevante citada:- TJGO, Agravo de Instrumento 5189240-95.2024.8.09.0149, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5915997-88.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA1ª EMBARGANTE: TOCTAO ENGENHARIA LTDA.2ª EMBARGANTE: ADÔNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.EMBARGADOS: LAESSA CRISTINA ESTRELA SILVA E LUCIANO GONÇALVES BARBOSARELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. ART. 85, §11, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS.I. CASO EM EXAME1. Opostos embargos de declaração contra acórdão da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento.2. Sustentam os embargantes que o julgado incorreu em omissão por não majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante do improvimento do recurso, tendo em vista a fixação desta verba sucumbencial na origem.3. Pleiteiam provimento dos aclaratórios com efeitos modificativos para suprir a omissão e majorar os honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios, à luz do art. 85, §11, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Presentes os requisitos de admissibilidade, conhecem-se os embargos.6. Constatada omissão no acórdão embargado quanto à análise da majoração dos honorários sucumbenciais, cabível o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos integrativos.7. O recurso de agravo improvido implicou manutenção da sentença parcial de mérito que reconheceu a decadência de parte do direito vindicado e fixou honorários sobre 10% do proveito econômico correlato, impondo-se a majoração para 12%, conforme art. 85, §11, do CPC.8. Aplicável a regra do prequestionamento ficto prevista no art. 1.025 do CPC, tendo em vista a oposição dos embargos para tal fim.IV. DISPOSITIVO E TESE09. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para suprir omissão e majorar os honorários advocatícios fixados na origem para 12% sobre o proveito econômico obtido pelas embargantes, a ser apurado na ação principal.Tese de julgamento: “É cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando o recurso é integralmente improvido, ainda que tal ponto tenha sido omitido no acórdão embargado”.__________Dispositivos relevantes citados:- Código de Processo Civil: art. 85, §11; art. 1.022, incisos I e II; art. 1.025.Jurisprudência relevante citada:- TJGO, Agravo de Instrumento 5189240-95.2024.8.09.0149, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento.Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.Conforme relatado, trata-se de duplos embargos de declaração opostos por TOCTAO ENGENHARIA LTDA. e ADÔNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inconformadas com o acórdão proferido pela Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na mov. 32, nos autos do agravo de instrumento interposto em desfavor dos ora embargantes por LAESSA CRISTINA ESTRELA SILVA e LUCIANO GONÇALVES BARBOSA, aqui embargados, que, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e negou-lhe provimento.Sabe-se que na seara recursal os embargos de declaração são espécies de fundamentação vinculada e restrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material existente no ato judicial embargado, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a saber:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.”Sobre o tema, discorrem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes; c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”. (In: Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, vol. 3, 9ª ed., Juspodivm, Salvador, 2011, p. 181/182)In casu, as embargantes pugnam pelo conhecimento e provimento dos embargos nos seus efeitos modificativos para, reconhecido o vício de omissão, colmatar a decisão atacada, a fim de arbitrar os honorários advocatícios majorados, nos termos expendidos nas razões (mov. 38 – arquivo 1 – pág. 2; mov. 41 – arquivo 1 – pág. 5).Razão assiste às recorrentes. Quanto aos recursos integrativos opostos, realmente houve omissão em relação aos honorários advocatícios arbitrados, no que toca a sua majoração.O recurso de agravo de instrumento em epígrafe foi interposto contra a decisão saneadora de mov. 237 do processo base, colmatada ali pelos aclaratórios de mov. 260, que fixaram honorários sucumbenciais sobre 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelas empresas, em razão do reconhecimento da decadência de parte do direito discutido pelos autores/embargados, denotando assim resolução parcial do mérito da ação principal.O referido agravo restou improvido à unanimidade (mov. 32), mantendo a decisão de origem com sua emenda, de forma que os causídicos da parte vencedora fazem jus agora à majoração dos respectivos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM. ERRO MATERIAL. VALOR DA CAUSA. DECISÃO REFORMADA. 1. Sobre o erro material, não se opera preclusão, de modo que, havendo equívoco na fixação dos honorários sucumbenciais em sede recursal, uma vez constatado nesta ocasião, não há óbices para que sejam eles reformados. 2. A majoração dos honorários de sucumbência deve obedecer, como base de cálculo, aos mesmos critérios de valoração fixados na fase de conhecimento, qual seja, 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Sobre os quais se mostra prudente a majoração, fixando-os em 12% (doze por cento), em virtude do sucesso recursal, com posterior acréscimo em 15% (quinze por cento) sobre este resultado, em razão da fixação em Recurso Especial. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Agravos → Agravo de Instrumento 5189240-95.2024.8.09.0149, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)Logo, merece reparo a decisão colegiada, somente quanto aos honorários discutidos.Em tempo, cabe aqui também um último esclarecimento, a fim de se evitar a proliferação de mais embargos e possíveis multas processuais, visto que se considera fictamente prequestionada a matéria jurídica discutida na casuística e a legislação correspondente, pela simples análise dos embargos declaratórios já opostos, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores.Nesse sentido, o vigente Código de Processo Civil acolheu a tese anteriormente predominante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu art. 1.025:“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Comentando o dispositivo legal supratranscrito, José Miguel Garcia Medina, faz os seguintes apontamentos:“Diante da divergência instalada na jurisprudência dos Tribunais Superiores, com intuito de uniformizar o modo como se deve entender prequestionada a matéria, o CPC/2015, em seu art. 1.025, optou pela orientação dominante manifestada pela jurisprudência do STF, no sentido de que, tendo as partes apresentado embargos de declaração, e sendo esses indevidamente rejeitados, consideram-se examinados e repelidos os fundamentos apresentados pelas partes. O CPC/2015, assim, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de ‘prequestionamento ficto’. Resta, portanto, superado o entendimento retratado na Súmula nº 211 do STJ. É necessário, no entanto, que se reconheça que os embargos de declaração deveriam ter sido admitidos e providos, isso é, que o Tribunal a quo, ao não conhecer ou ao negar provimento aos embargos de declaração, errou, violando o artigo 1.022 do CPC/2015”. (in Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1420/1421)Assim sendo, a partir do novo sistema processual implantado pela Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, passou-se a reconhecer o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento pelos Tribunais Superiores de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios efetivamente violou o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Assim, tem-se por prequestionada a matéria recorrida.Pelo exposto, vislumbrando vício ou erro material capaz de macular o decisum vergastado, conhecidos os dois embargos declaratórios opostos, acolho-os, a fim de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem para 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelas embargantes com o resultado do julgamento parcial de mérito, a ser posteriormente apurado na ação principal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.É como voto.Considerando que o presente feito tramitou originariamente neste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino que, após a publicação deste decisum, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe.Ressalto que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis.Publique-se. Cumpra-se.Considerando que o presente feito tramitou originariamente neste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino que, após a publicação deste decisum:1. Comunique-se o juízo de origem acerca do teor desta decisão;2. Em seguida, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe.Ressalto que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis.Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser LeoneRelatora 1

08/05/2025, 00:00

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