Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5243234-40.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5243234-40.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

15/05/2026, 14:04

Intimação Lida

01/05/2026, 09:53

Intimação Efetivada

27/04/2026, 14:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal

27/04/2026, 13:54

Intimação Expedida

27/04/2026, 13:54

Intimação Expedida

27/04/2026, 13:54

Certidão Expedida

15/04/2026, 13:48

Autos Conclusos

15/04/2026, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado Processo nº: 5243234-40.2025.8.09.0137Investigado (a): GUSTAVO FELIPE MELO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em face de GUSTAVO FELIPE MELO DA SILVA, ante a suposta prática das infrações penais previstas no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 330 do Código Penal e no artigo 42, inciso III, da Lei das Contravenções Penais.Relatório dispensado, conforme o art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.O acordo pactuado atende a sua função jurídica e social.Ante o exposto, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO por sentença a transação penal, consistente na "aplicação imediata de pena restritiva de interdição temporária de direitos, sendo-lhe proibida frequência a bares, casas noturnas, 'bebidas geladas', festas e shows abertos ao público e estabelecimentos similares pelo prazo de seis meses (Lei nº 9.099 de 1995, artigo 76 c/c Código Penal, artigos 43, inciso V e 47, inciso IV)" (eventos 5 e 19).Fica o (a) autor (a) do fato cientificado (a) de que a aceitação da transação não importará em reincidência, não constará em certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, impedindo apenas a nova concessão de igual benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos.Tendo em vista a homologação da transação penal, retirem-se os autos da pauta de audiências preliminares.Após a comprovação do cumprimento da transação penal, façam-me os autos conclusos para eventual extinção da punibilidade.Em caso de descumprimento, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.Apresentada a manifestação ministerial, retornem os autos conclusos para análise. Sem prejuízo das determinações anteriores, tendo em vista que a transação penal é uma medida despenalizadora, espécie de medida alternativa à pena privativa de liberdade, bem como que a fase processual posterior à sentença homologatória visa acompanhar e fiscalizar o cumprimento do respectivo benefício, PROCEDA-SE à imediata evolução da classe processual para "EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais".Dou força de ofício, mandado e alvará à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto em relação à assinatura de mandado de prisão, alvará de soltura e alvará de levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

Intimação Lida

14/04/2025, 19:52

Evolução da Classe Processual

14/04/2025, 19:07

Audiência Preliminar

14/04/2025, 19:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação Penal

14/04/2025, 14:30

Intimação Expedida

14/04/2025, 14:30

Intimação Efetivada

14/04/2025, 14:30

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 13:54

Sentença

•14/04/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado Processo nº: 5243234-40.2025.8.09.0137Investigado (a): GUSTAVO FELIPE MELO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em face de GUSTAVO FELIPE MELO DA SILVA, ante a suposta prática das infrações penais previstas no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 330 do Código Penal e no artigo 42, inciso III, da Lei das Contravenções Penais.Relatório dispensado, conforme o art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.O acordo pactuado atende a sua função jurídica e social.Ante o exposto, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO por sentença a transação penal, consistente na "aplicação imediata de pena restritiva de interdição temporária de direitos, sendo-lhe proibida frequência a bares, casas noturnas, 'bebidas geladas', festas e shows abertos ao público e estabelecimentos similares pelo prazo de seis meses (Lei nº 9.099 de 1995, artigo 76 c/c Código Penal, artigos 43, inciso V e 47, inciso IV)" (eventos 5 e 19).Fica o (a) autor (a) do fato cientificado (a) de que a aceitação da transação não importará em reincidência, não constará em certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, impedindo apenas a nova concessão de igual benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos.Tendo em vista a homologação da transação penal, retirem-se os autos da pauta de audiências preliminares.Após a comprovação do cumprimento da transação penal, façam-me os autos conclusos para eventual extinção da punibilidade.Em caso de descumprimento, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.Apresentada a manifestação ministerial, retornem os autos conclusos para análise. Sem prejuízo das determinações anteriores, tendo em vista que a transação penal é uma medida despenalizadora, espécie de medida alternativa à pena privativa de liberdade, bem como que a fase processual posterior à sentença homologatória visa acompanhar e fiscalizar o cumprimento do respectivo benefício, PROCEDA-SE à imediata evolução da classe processual para "EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais".Dou força de ofício, mandado e alvará à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto em relação à assinatura de mandado de prisão, alvará de soltura e alvará de levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado Processo nº: 5243234-40.2025.8.09.0137Investigado (a): GUSTAVO FELIPE MELO DA SILVA DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em face de GUSTAVO FELIPE MELO DA SILVA, ante a suposta prática das infrações penais previstas no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 330 do Código Penal e no artigo 42, inciso III, da Lei das Contravenções Penais.Relatório dispensado, conforme art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995 (por analogia).Fundamento e decido.O acolhimento da pretensão de restituição de bem apreendido depende do preenchimento de alguns requisitos, a saber: a) ausência de interesse da manutenção da apreensão à persecução penal (art. 118 do CPP); b) não se tratar de coisa que funcionou como instrumento da infração penal e cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé (art. 119 do CPP c.c. art. 91, II, "a", do CP); c) não se tratar de produto ou proveito da transgressão criminal, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé (art. 119 do CPP c.c. art. 91, II, "b", do CP); d) comprovação da propriedade ou do direito possessório sobre o objeto (art. 120, caput, do CPP).No caso dos autos, a manutenção da apreensão criminal do bem não interessa à persecução penal e o (a) postulante comprovou a propriedade da coisa (evento 11, arquivo 5, págs. 67/68 do PDF integral).Ademais, o objeto não é ilícito nem produto ou proveito da infração penal.Em relação às eventuais diárias de permanência no pátio, taxas de guincho e demais quantias inerentes à apreensão de natureza criminal, ressalto que o (a) postulante deve ser beneficiado (a) com a isenção de tais valores, exceto se as referidas despesas também incidirem em razão da apreensão administrativa do bem móvel por infração de trânsito. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS. PROCEDÊNCIA. BEM APREENDIDO EM VIRTUDE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ENTREGA COMO FIEL DEPOSITÁRIA. (...) 4. Nos casos em que o bem tenha sido apreendido em virtude de investigação e inquérito policial, forçosa a concessão de isenção do pagamento das diárias de permanência no pátio, bem como taxas de guinchos e demais valores inerentes à apreensão, em consonância com o princípio da legalidade, uma vez que o Código de Trânsito Brasileiro apenas discorre sobre apreensão de automotores por infração de trânsito. Recurso parcialmente provido.(...)Desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para determinar a entrega da motocicleta à apelante como fiel depositária, e isentá-la do pagamento de taxas de estadia e todas as outras que não estejam relacionadas à infração de trânsito." (TJ-GO. Apelação Criminal 5453211-33.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) - grifei. Portanto, o pedido de restituição do bem apreendido deve ser acolhido.DISPOSITIVO:Ante o exposto, acolhendo parcialmente o parecer ministerial, DEFIRO o requerimento do (a) postulante (evento 11) e DETERMINO a restituição da motocicleta Yamaha/Fazer 250 Blueflex, Placa PQK1611, Cor Preta, ao seu proprietário GUSTAVO FELIPE MELO DA SILVA, CPF 703.038.871-25, com isenção do pagamento das eventuais diárias de permanência no pátio, taxas de guincho e demais quantias oriundas exclusivamente da apreensão criminal, sem prejuízo de eventuais ônus financeiros e outras medidas administrativas que recaiam sobre o bem em decorrência de possível infração de trânsito.Dando andamento ao feito, AGUARDE-SE a data aprazada para realização da audiência preliminar.Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento deste pronunciamento judicial.Dou força de ofício, mandado e ALVARÁ DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO à presente decisão, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto em relação à assinatura de mandado de prisão, alvará de soltura e alvará de levantamento de valores.Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Evolução da Classe Processual

Audiência Preliminar

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação Penal

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

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