Agravo de Instrumento 5281907-92.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5281907-92.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALRELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por Tatiane dos Santos contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos de Ação Previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A decisão agravada determinou a intimação da parte autora para apresentar, no prazo de quinze dias, comprovação de requerimento administrativo prévio e indeferido acerca do auxílio-acidente, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir. A agravante sustentou a desnecessidade do novo requerimento, invocando o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e o entendimento firmado no Tema 350 do STF, pleiteando efeito suspensivo e provimento do recurso para afastar a exigência e permitir o prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o agravo de instrumento contra decisão que determina a emenda da petição inicial com a juntada de requerimento administrativo prévio no tocante ao pedido de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A decisão que determina a juntada de requerimento administrativo específico não se enquadra nas hipóteses do rol do art. 1.015 do CPC, tampouco se verifica urgência capaz de justificar a mitigação da taxatividade. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que decisões que ordenam a emenda da petição inicial, mesmo sob pena de extinção do processo, não são passíveis de agravo de instrumento. 3. A análise dos requisitos de admissibilidade recursal pode ocorrer de ofício e não viola o princípio da não surpresa, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 4. Não se aplica ao caso o princípio da primazia do julgamento de mérito quando ausentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que determina a juntada de requerimento administrativo como condição de prosseguimento da ação previdenciária, salvo em caso de urgência demonstrada. 2. A análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive de ofício, não configura decisão surpresa. 3. O princípio da primazia do julgamento de mérito não prevalece sobre a ausência de pressupostos recursais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; CPC, art. 10; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, Corte Especial, repetitivos; STJ, REsp nº 1.987.884/MA, Terceira Turma, j. 21/6/2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.374.280/SP, Terceira Turma, DJe 17/11/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.200.000/PR, Terceira Turma, j. 26/2/2024. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TATIANE DOS SANTOS em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da Ação Previdenciária proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.Na decisão agravada (evento 25), o julgador de origem determinou a intimação da parte autora para juntar, o prazo de quinze dias, o prévio requerimento administrativo comprovando o indeferimento do pedido de prorrogação do benefício ou que teve seu novo pedido administrativo indeferido no tocante ao pleito de auxílio-acidente, sob pena de extinção do feito pela falta de interesse de agir. Em suas razões, a agravante alega que não há necessidade de novo requerimento administrativo para o auxílio-acidente, porquanto já havia recebido auxílio-doença pelo mesmo acidente, e que a conversão do benefício é devida automaticamente, conforme o art. 86, § 2º da Lei 8.213/91.Sustenta que o próprio STF, no Tema 350, admite o ajuizamento direto da ação quando se busca revisão, restabelecimento ou conversão de benefício já concedido, sendo desnecessário novo requerimento administrativo.Ao final, postula a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada para evitar prejuízos à parte autora e o provimento do agravo para reformar a decisão que exige o requerimento administrativo específico, permitindo o prosseguimento da ação.Preparo dispensado.É o relatório. DECIDO.De plano, destaco que o presente agravo não pode ser conhecido por não ultrapassar a barreira da admissibilidade.De início, registra-se que não é agravável a decisão que determina a juntada de requerimento administrativo específico ao pedido de auxílio-acidente, em virtude de não se enquadrar nas hipóteses previstas no rol do artigo 1.015 do CPC e não se verificar urgência para mitigação da regra (REsps. nº 1.696.396 e 1.704.520). A propósito:“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO.1. Recurso especial interposto em 19/1/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022.2. O propósito recursal consiste em dizer se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial.3. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos especiais nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos repetitivos, fixou o entendimento de que o rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015 seria de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.4. O pronunciamento judicial que determina a emenda ou a complementação da petição inicial enquadre-se no conceito de decisão interlocutória.5. Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma.6. Recurso especial não provido.” (REsp. n. 1.987.884/MA – Relatora: Ministra Nancy Andrighi – Terceira Turma – Julgado em: 21/6/2022 – DJe de 23/6/2022)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR DE SÓCIO C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DELEGAÇÃO DE PODER DE ADMINISTRAÇÃO À TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Devem ser julgados predicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu a tutela recursal quando do julgamento do mérito do agravo de instrumento. 2. É descabida a interposição de recurso contra capítulo da decisão que determina a emenda da petição inicial, para retificação do valor da causa. 3. Conquanto os poderes de administração da sociedade sejam indelegáveis, nos termos do artigo 1.018 do CC e cláusula do contrato social, não restou sumariamente demonstrada a alegada delegação da gerência da sociedade empresária a terceiro, não se prestando para esse fim a mera afirmação deste último a terceiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARCIALMENTE E NESTA PARTE DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5257444-45.2023.8.09.0015, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2023, DJe de 22/09/2023)Portanto, revela-se incabível o presente agravo de instrumento. Por se tratar de análise dos requisitos de admissibilidade do recurso, não havia necessidade de prévia intimação da agravante, pois “a proibição de decisão surpresa prevista no art. 10 do CPC não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal” (STJ, AgInt no REsp n. 2.031.624/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 15/12/2023).A propósito:(…) 1. Não há surpresa na decisão que, ao analisar os requisitos de admissibilidade, verifica o não preenchimento de algum desses. (…) (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.200.000/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)(…) 4. A proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida. Precedentes. (…) (STJ, REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.)(…) 1.2. A análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa. Precedentes. (…) (STJ, AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.)(…) 3. “A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o artigo 10 do CPC/15, pois a aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.527.405/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 26/3/2021.)Da mesma forma, “não há que se falar em aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito a fim de sobrepujar a não observância dos requisitos de admissibilidade recursal” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.280/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/11/2023).DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento.Intime-se.Após o trânsito em julgado, arquive-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRARelator12 MONOCRÁTICA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5281907-92.2025.8.09.0011 Comarca de origem: Aparecida de GoiâniaAGRAVANTE: TATIANE DOS SANTOS

14/04/2025, 00:00