Execução de Título Extrajudicial 5282553-79.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5282553-79.2025.8.09.0051 Requerente(s): Azuldata Tecnologias Ltda Requerido(s): Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Compulsando detidamente os autos verifica-se a incompetência absoluta deste juizado para julgamento da ação em foco, haja vista que a COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG, por ser pessoa jurídica de direito público, não pode ser parte no Juizado Especial Cível, consoante artigo 8º da Lei 9.099/95, in verbis: “não poderão ser partes no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente”. Isto posto, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II c/c art. 3º, ambos da Lei 9.099/95. Observadas as formalidades legais, arquivem os autos com baixa. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 11 de abril de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

14/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa

11/04/2025, 13:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ATL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa (CNJ:11379) - )

11/04/2025, 13:50

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

10/04/2025, 19:07

Autos Conclusos

10/04/2025, 17:25

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: Letícia Silva Carneiro de Oliveira

10/04/2025, 17:24

Peticão Enviada

10/04/2025, 17:24

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 13:50