Execução de Título Extrajudicial 5283716-30.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5283716-30.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5283716-30.2025.8.09.0137Polo ativo: Condominio Portal Dos Ypes 3 - Casas FlamboynatPolo passivo: Jucimar Conceicao Dos Santos Silva DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada por Condominio Portal Dos Ypes 3 - Casas Flamboynat em desfavor de Jucimar Conceicao Dos Santos Silva, já qualificados (as) nos autos.Os auos foram inicialmente distribuídos perante o Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Verde/GO.Todavia, referido Juízo remeteu os autos a esta serventia sob fundamento de conexão com outros autos executivos envolvendo as mesmas partes que tramita perante este Juizado Especial.É o relatório. Fundamento e decido.Nos termos dos artigos 66, inciso II, e 951, caput, ambos do Código de Processo Civil, há conflito de competência quando 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência, podendo o referido incidente processual ser suscitado pelas partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.Ademais, conforme art. 55 e seu inciso II, do CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, aplicando-se, sendo tal dispositivo aplicável às execuções fundadas no mesmo título executivo.No caso em tela, entretanto, retira-se dos autos que as demandas executivas versam sobre taxas condominiais relacionadas a períodos diversos, ou seja, possuem objetos incomunicáveis, uma vez que derivados de vencimentos distintos, descaracterizando a identidade de títulos e não havendo, portanto, risco de decisão conflitante que justifique a união destes feitos.Sobre o tema:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, DEFININDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA ORIGINÁRIA. I. CASO EM EXAME1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em face do Juízo da 5ª Vara Cível da mesma comarca, fundamentado na alegação de conexão entre duas execuções de título extrajudicial, ambas envolvendo as mesmas partes, mas referentes a períodos distintos de cobrança de taxas condominiais. O Juízo suscitado declarou sua incompetência e determinou a remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara Cível, o que motivou a suscitação do conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a execução de título extrajudicial ajuizada por um condomínio em face de uma incorporadora é de competência da 5ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, considerando a existência de outra execução com as mesmas partes, mas referente a períodos distintos de cobrança de taxas condominiais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução de título extrajudicial dos processos em caso possuem períodos distintos de cobrança, o que afasta a conexão entre os pedidos. 4. Não há risco de decisões conflitantes, pois as execuções tratam de títulos distintos e períodos diferentes. 5. A reunião das execuções poderia causar tumulto processual, prejudicando a celeridade e a economia processual.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conflito de competência julgado procedente, definindo a competência do juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar a demanda originária.Tese de julgamento: Em execuções de taxas condominiais referentes a períodos distintos, não há conexão entre as ações, mesmo que as partes sejam as mesmas, sendo competente o juízo onde a demanda foi inicialmente distribuída._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 55, caput, e 59; CPC/1973, arts. 87 e 103.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0007549-77.2022.8.16.0193, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, j. 11.06.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0028591-45.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 16.02.2024; Súmula nº 235/STJ. (TJ-PR 00449867820248160001 Curitiba, Relator.: substituto guilherme frederico hernandes denz, Data de Julgamento: 07/05/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2025)”. Grifei.“RECURSO INOMINADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 55, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ações que tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir. No caso dos autos, as demandas se referem a períodos distintos de cobrança de taxa condominial, motivo pelo qual não há conexão. 2. O comparecimento espontâneo do executado supre a ausência de citação, a teor do que preleciona o parágrafo 1º do artigo 239 do CPC: 3. (...) 5. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10522746920228110001, Relator.: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/10/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 24/10/2024)”. Grifei.Portanto, a declaração de incompetência deste Juizado para processar e julgar o feito e a suscitação de conflito negativo de competência são medidas adequadas.DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fundamento nos artigos 66, inciso II, e 951, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste Juizado para processar e julgar o feito e, por consequência, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA entre esta Unidade Judiciária e o 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Verde/GO.Na forma do artigo 953, inciso I, do Código de Processo Civil, OFICIE-SE ao Tribunal, a fim de que o conflito seja distribuído por sorteio e julgado por uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O ofício deverá ser instruído com cópias da presente decisão que suscitou o conflito, e da decisão do Juízo suscitado que reconheceu sua incompetência e da petição inicial.Após o cumprimento das providências anteriores, aguardem-se os autos em cartório até o julgamento do incidente de conflito de competência ora suscitado.Na hipótese de o relator do conflito designar o Juízo suscitado para resolver provisoriamente as medidas urgentes (art. 955, caput, do CPC) ou ocorrer o julgamento definitivo do incidente declarando a competência do Juízo suscitado, DETERMINO desde já a redistribuição dos autos à respectiva Unidade Judiciária, independente de nova conclusão do processo.Por outro lado, caso haja decisão do relator designando este Juizado para resolução provisória das questões urgentes, façam-me os autos conclusos somente se houver pleitos passíveis de perecimento se não analisados antes do julgamento definitivo do conflito de competência.Finalmente, havendo julgamento definitivo do incidente declarando a competência deste Juizado suscitante, pratiquem-se os atos ordinatórios porventura cabíveis para impulsionamento do feito e/ou, se necessário, retornem os autos conclusos para deliberação.Expeçam-se os atos pertinentes ao cumprimento da presente decisão.Dou força de ofício e mandado à presente decisão, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

13/05/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Alvará Expedido

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Expedida

Citação Efetivada

Intimação Expedida

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