Execução de Título Extrajudicial 5283958-86.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2025

Valor da Causa

R$ 590,75

Órgão julgador

Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

28/08/2025, 18:14

Intimação Efetivada

28/08/2025, 17:41

Alvará Expedido

28/08/2025, 17:34

Intimação Expedida

28/08/2025, 17:34

Intimação Efetivada

28/08/2025, 11:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/08/2025, 11:34

Intimação Expedida

28/08/2025, 11:34

Autos Conclusos

25/08/2025, 15:10

Juntada -> Petição

25/08/2025, 11:00

Intimação Efetivada

23/08/2025, 09:50

Prazo Decorrido

23/08/2025, 09:47

Intimação Expedida

23/08/2025, 09:47

Intimação Via Telefone Efetivada

31/07/2025, 13:23

Penhora Realizada

30/07/2025, 18:34

Documento Expedido

28/07/2025, 13:01

Todas as movimentações(45)

Processo Arquivado

28/08/2025, 18:14

Intimação Efetivada

28/08/2025, 17:41

Alvará Expedido

28/08/2025, 17:34

Intimação Expedida

28/08/2025, 17:34

Intimação Efetivada

28/08/2025, 11:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/08/2025, 11:34

Intimação Expedida

28/08/2025, 11:34

Autos Conclusos

25/08/2025, 15:10

Juntada -> Petição

25/08/2025, 11:00

Intimação Efetivada

23/08/2025, 09:50

Prazo Decorrido

23/08/2025, 09:47

Intimação Expedida

23/08/2025, 09:47

Intimação Via Telefone Efetivada

31/07/2025, 13:23

Penhora Realizada

30/07/2025, 18:34

Documento Expedido

28/07/2025, 13:01

Prazo Decorrido

28/07/2025, 08:56

Citação Efetivada

22/07/2025, 12:33

Intimação Efetivada

21/07/2025, 12:30

Decisão -> deferimento

21/07/2025, 12:22

Intimação Expedida

21/07/2025, 12:22

Autos Conclusos

18/07/2025, 14:31

Processo Redistribuído

18/07/2025, 14:25

Juntada de Documento

03/07/2025, 07:08

Juntada de Documento

28/05/2025, 09:27

Certidão Expedida

21/05/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5283958-86.2025.8.09.0137Exequente: Condominio Portal Dos Ypes 3 - Casas FlamboynatExecutado (a): Fernando Fernandes Da Silva DECISÃO Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Condominio Portal Dos Ypes 3 - Casas Flamboynat em desfavor de Fernando Fernandes da Silva, já qualificados (as) nos autos.Os autos foram inicialmente distribuídos perante o Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Verde/GO.Todavia, referido Juízo remeteu os autos a esta serventia sob fundamento de conexão com outros autos executivos envolvendo as mesmas partes que tramita perante este Juizado Especial (ev. 09).É o relatório. Fundamento e decido.Nos termos dos artigos 66, inciso II, e 951, caput, ambos do Código de Processo Civil, há conflito de competência quando 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência, podendo o referido incidente processual ser suscitado pelas partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.Ademais, conforme art. 55 e seu inciso II, do CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, aplicando-se, sendo tal dispositivo aplicável às execuções fundadas no mesmo título executivo.No caso em tela, entretanto, retira-se dos autos que as demandas executivas versam sobre taxas condominiais relacionadas a períodos diversos, ou seja, possuem objetos incomunicáveis, uma vez que derivados de vencimentos distintos, descaracterizando a identidade de títulos e não havendo, portanto, risco de decisão conflitante que justifique a união destes feitos.Sobre o tema:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, DEFININDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA ORIGINÁRIA. I. CASO EM EXAME1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em face do Juízo da 5ª Vara Cível da mesma comarca, fundamentado na alegação de conexão entre duas execuções de título extrajudicial, ambas envolvendo as mesmas partes, mas referentes a períodos distintos de cobrança de taxas condominiais. O Juízo suscitado declarou sua incompetência e determinou a remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara Cível, o que motivou a suscitação do conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a execução de título extrajudicial ajuizada por um condomínio em face de uma incorporadora é de competência da 5ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, considerando a existência de outra execução com as mesmas partes, mas referente a períodos distintos de cobrança de taxas condominiais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução de título extrajudicial dos processos em caso possuem períodos distintos de cobrança, o que afasta a conexão entre os pedidos. 4. Não há risco de decisões conflitantes, pois as execuções tratam de títulos distintos e períodos diferentes. 5. A reunião das execuções poderia causar tumulto processual, prejudicando a celeridade e a economia processual.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conflito de competência julgado procedente, definindo a competência do juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar a demanda originária.Tese de julgamento: Em execuções de taxas condominiais referentes a períodos distintos, não há conexão entre as ações, mesmo que as partes sejam as mesmas, sendo competente o juízo onde a demanda foi inicialmente distribuída. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 55, caput, e 59; CPC/1973, arts. 87 e 103.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0007549-77.2022.8.16.0193, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, j. 11.06.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0028591-45.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 16.02.2024; Súmula nº 235/STJ. (TJ-PR 00449867820248160001 Curitiba, Relator.: substituto guilherme frederico hernandes denz, Data de Julgamento: 07/05/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2025)”. Grifei.“RECURSO INOMINADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 55, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ações que tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir. No caso dos autos, as demandas se referem a períodos distintos de cobrança de taxa condominial, motivo pelo qual não há conexão. 2. O comparecimento espontâneo do executado supre a ausência de citação, a teor do que preleciona o parágrafo 1º do artigo 239 do CPC: 3. (...) 5. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10522746920228110001, Relator.: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/10/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 24/10/2024)”. Grifei Portanto, a declaração de incompetência deste Juizado para processar e julgar o feito e a suscitação de conflito negativo de competência são medidas adequadas.DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fundamento nos artigos 66, inciso II, e 951, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste Juizado para processar e julgar o feito e, por consequência, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA entre esta Unidade Judiciária e o 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Verde/GO.Na forma do artigo 953, inciso I, do Código de Processo Civil, OFICIE-SE ao Tribunal, a fim de que o conflito seja distribuído por sorteio e julgado por uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O ofício deverá ser instruído com cópias da presente decisão que suscitou o conflito, da decisão do Juízo suscitado que reconheceu sua incompetência e da petição inicial.Após o cumprimento das providências anteriores, aguardem-se os autos em cartório até o julgamento do incidente de conflito de competência ora suscitado.Na hipótese de o relator do conflito designar o Juízo suscitado para resolver provisoriamente as medidas urgentes (art. 955, caput, do CPC) ou ocorrer o julgamento definitivo do incidente declarando a competência do Juízo suscitado, DETERMINO desde já a redistribuição dos autos à respectiva Unidade Judiciária, independente de nova conclusão do processo.Por outro lado, caso haja decisão do relator designando este Juizado para resolução provisória das questões urgentes, façam-me os autos conclusos somente se houver pleitos passíveis de perecimento se não analisados antes do julgamento definitivo do conflito de competência.Finalmente, havendo julgamento definitivo do incidente declarando a competência deste Juizado suscitante, pratiquem-se os atos ordinatórios porventura cabíveis para impulsionamento do feito e/ou, se necessário, retornem os autos conclusos para deliberação.Expeçam-se os atos pertinentes ao cumprimento da presente decisão.Dou força de ofício e mandado à presente decisão, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

Decisão -> Suscitação de Conflito de Competência

20/05/2025, 15:01

Intimação Efetivada

20/05/2025, 15:01

Autos Conclusos

09/05/2025, 17:15

Juntada -> Petição

09/05/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5283958-86.2025.8.09.0137Polo ativo: Condominio Portal dos Ypes 3 - Casas FlamboynatPolo passivo: Fernando Fernandes da Silva DECISÃOTrata-se de ação de execução, com partes qualificadas nos autos.INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, devendo, sob pena de indeferimento da peça inaugural (art. 321, parágrafo único, do CPC) e com fundamento no princípio da economia processual, esclarecer a opção de ajuizamento de nova demanda para cobrança de taxas condominiais vencidas recentemente, uma vez que há a possibilidade de inclusão dos débitos contemporâneos na demanda anterior (autos n. 5081169-98) até a satisfação da obrigação.Neste sentido:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, DO CPC/15. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS VINCENDAS. ART. 323, CPC/15. APLICAÇÃO À AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. Recurso especial interposto em: 28/09/2018; conclusão ao Gabinete em: 10/12/2018; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as cotas condominiais vincendas no curso do processo, até o cumprimento integral da obrigação. 4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 5. O referido dispositivo legal, indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, também deve ser adotado nos processos de execução de título extrajudicial. 6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL Nº 1.783.434 - RS (2018/0318008-0). RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGH. 02 de junho de 2020." Grifei. Apresentada a manifestação pela parte promovente ou decorrido o prazo concedido, retornem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

Decisão -> Outras Decisões

29/04/2025, 14:41

Intimação Efetivada

29/04/2025, 14:41

Autos Conclusos

15/04/2025, 12:58

Processo Redistribuído

15/04/2025, 12:55

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

15/04/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDESPACHO Processo nº: 5283958-86.2025.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Condominio Portal Dos Ypes 3 - Casas Flamboynat Requerida: Fernando Fernandes Da Silva Considerando o teor da certidão do evento retro, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.6Ana Paula TanoJuíza de Direito

14/04/2025, 00:00

Autos Conclusos

11/04/2025, 15:14

Juntada -> Petição

11/04/2025, 13:51

Despacho -> Mero Expediente

11/04/2025, 13:35

Intimação Efetivada

11/04/2025, 13:35

Certidão Expedida

11/04/2025, 11:58

Processo Distribuído

11/04/2025, 10:04

Autos Conclusos

11/04/2025, 10:04

Peticão Enviada

11/04/2025, 10:04

Documentos

Sentença

•28/08/2025, 11:34

Decisão

•21/07/2025, 12:22

Decisão Monocrática

•02/07/2025, 18:43

Despacho

•28/05/2025, 09:07

Decisão

•20/05/2025, 15:01

Decisão

•29/04/2025, 14:41

Decisão

•15/04/2025, 11:04

Despacho

•11/04/2025, 13:35

21/05/2025, 00:00

30/04/2025, 00:00